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Arte/UOL
A série de manifestações convocadas via redes sociais para o próximo
domingo (15) pedindo o impeachment da presidente Dilma Rousseff coloca
em questão esse instituto jurídico. Veja abaixo dez mitos e verdades
sobre o processo de impeachment.
O que leva ao impeachment?
Para que o pedido de abertura de impeachment tenha consistência, devem
existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como
homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade –que envolve desde
improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do
país, explicitados na lei 1.079.
O segundo colocado nas eleições assume?
Não. Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja
julgado e considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel
Temer (PMDB-SP), que permanece até o fim do mandato. Caso o vice também
seja afastado ainda durante a primeira metade do mandato, serão
convocadas novas eleições. Caso ele seja afastado a partir da segunda
metade do mandato, as eleições são indiretas, no caso, apenas os membros
do Congresso Nacional podem votar nos candidatos. Enquanto as eleições
acontecem, quem assume é o terceiro na linha sucessória, o presidente da
Câmara dos Deputados, atualmente o peemedebista Eduardo Cunha.
Qualquer pessoa pode pedir o impeachment do presidente?
Sim. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia
de crime de responsabilidade, o que inclui políticos como
parlamentares. No entanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados
julgá-la procedente e abrir uma comissão especial para analisar o
pedido.
O pedido de impeachment pode ser feito via abaixo-assinado?
Não. A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser feita por uma
pessoa física e deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem. No
caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o processo durou
cerca de sete meses, desde a instalação da comissão parlamentar mista de
inquérito, em 1º de junho de 1992, até a renúncia de Collor, em 29 de
dezembro de 1992.
Impeachment leva a uma nova eleição direta?
A única possibilidade de ocorrer uma nova eleição é se, além do
presidente, o vice também for afastado ainda na primeira metade do
primeiro mandato. Enquanto a eleição é convocada, no entanto, quem
assume é o presidente da Câmara dos Deputados.
Impeachment pode ser decidido por voto popular?
Não. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em
processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos
Deputados.
CPI pode aprovar impeachment?
Não, a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o poder de decidir
pelo impeachment. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será
transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente
da Câmara dos Deputados.
Qual a diferença entre impeachment e cassação?
Impeachment é o processo que envolve a cassação do mandato de um
político do Executivo, tornando-o inelegível por oito anos. Já a
cassação envolve a perda do mandato e pode resultar na inelegibilidade,
como nos casos em que o político é cassado com base na Lei da Ficha
Limpa. O impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor foi aprovado
por 441 dos então 509 deputados em 29 de setembro de 1992. Collor foi
afastado e substituído por Itamar Franco, seu vice. Sabendo que seria
afastado, ele acabou renunciando no dia 29 de dezembro, mas o Senado
prosseguiu o julgamento, afastando-o do cargo e privando-o dos direitos
políticos por oito anos por 76 votos a 3. A decisão foi confirmada pelo
STF em 1993.
Pode ocorrer uma intervenção militar no país?
Segundo o artigo 142
da Constituição, "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da
Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem." Para a jurista e professora da Uerj
(Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vania Aieta, especialista em
direito constitucional, hoje não parece haver indícios de que as Forças
Armadas teriam interesse em intervir no processo democrático do país.
"Não há grandes lideranças militares e os quadros das Forças Armadas
parecem mais preocupados com questões como o soldo e melhoria do padrão
de vida."
Quem pode determinar o impeachment?
O pedido de impeachment é avaliado pelo presidente da Câmara dos
Deputados e, caso seja encaminhado aos parlamentares, precisa receber os
votos de dois terços dos 513 deputados da Casa para continuar. Depois o
processo é levado para julgamento no Senado, e também precisaria da
adesão de dois terços dos 81 membros. Atualmente a presidente Dilma
Rousseff conta com 304 deputados e 52 senadores em sua base aliada. A
sessão é presidida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e
precisa ocorrer em até 180 dias depois que chega ao Senado, período pelo
qual o presidente fica afastado do cargo e o vice assume. Se o
julgamento não tiver sido concluído nesse prazo, o presidente volta às
funções.
O que precisa haver de provas para se afastar um presidente?
Para a jurista e professora da Uerj (Universidade Estadual do Rio de
Janeiro) Vania Aieta, especialista em direito constitucional, há uma
confusão entre insatisfação política e a real necessidade de um
impeachment. "O processo democrático nem sempre agrada. A população
confunde institutos jurídicos com a insatisfação", afirma. Além da
necessidade de se provar que houve de fato crime de responsabilidade,
ela lembra que a possibilidade de impeachment está intimamente ligada ao
prestígio de que o presidente goza dentro do Congresso Nacional e do
Senado. "Antes de qualquer coisa, o impeachment é uma decisão política
dentro do universo jurídico", afirma. "A grande pergunta agora é se o
Congresso tem interesse nesse processo."
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