31 outubro, 2017

Gilmar Mendes barra transferência de Cabral para presídio federal

Lava Jato



Cabral e o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, mostram a bandeira olímpica a residents do complexo do Alemão

 O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus suspendendo a transferência do ex-governador Sérgio Cabral para um presídio federal no Mato Grosso do Sul.

A transferência foi determinada pelo juiz Marcelo Bretas, do Rio, na semana passada. A defesa do ex-governador do Rio entrou com habeas corpus no STF. O caso foi para as mãos de Gilmar, que já atuou em outro caso ligado a Cabral.

Na unidade de Campo Grande estão detidos alguns integrantes do Comando Vermelho no Rio. De acordo com os advogados, Cabral teve participação na transferência desses criminosos: "É dizer: já não só os direitos e garantias processuais do paciente estariam seriamente comprometidos, mas, a partir da malsinada transferência, também a sua integridade física e até a sua vida passariam a correr perigo".

Eles afirmam que Cabral não tentou obstruir qualquer investigação, que sua permanência no Rio favorece o direito à ampla defesa e que ele tem família no Estado.

O peemedebista está preso desde novembro de 2016 e responde a 16 processos.
O ministro Gilmar Mendes no lado externo do prédio do STF, em Brasília 

BIJUTERIAS

Bretas decidiu transferir Cabral para um presidio federal porque durante audiência na Justiça Federal, o ex-governador fez menção à família do juiz, que trabalha no ramo de bijuterias.

Para o procurador Sérgio Pinel, Cabral teve acesso a "informações indevidas dentro da cadeia".

No pedido ao Supremo, contudo, a defesa afirma que o comentário não pode ser interpretado como ameaça e menciona que o próprio juiz abordou a atividade econômica de seus familiares em uma entrevista.

Gilmar Mendes concordou com os argumentos da defesa. Para o ministro, a menção à família de Bretas não se tratou de ameaça e tampouco Cabral recebeu informação privilegiada estando dentro do presídio.

"Ainda que desastrada, a alegação do réu tem ligação com o caso em julgamento e representa conhecimento de dado tornado público pela própria família do julgador", escreveu o ministro.

"O fato de o preso demonstrar conhecimento de uma informação espontaneamente levada a público pela família do magistrado não representa ameaça, ainda que velada. Dessa forma, nada vejo de relevante na menção à atividade da família do julgador", afirmou Gilmar.

Sobre o suposto tratamento privilegiado no sistema carcerário, o magistrado disse que "trata-se de fato grave, a merecer reação vigorosa –caso efetivamente esteja ocorrendo".


"No entanto, ainda que ilegal, o acesso indevido a confortos intramuros não constitui risco à segurança pública."

Com isso, concluiu o ministro, "a transferência do paciente ao sistema penitenciário federal de segurança máxima não se justifica no interesse da segurança pública".
Relógios e joias apreendidos pela Polícia Federal no apartamento do ex-governador Sérgio Cabral. Leia mais




Gilmar Mendes gosta de debochar do povo brasileiro. Sabe que não depende do voto do povo para continuar no STF.

Na maior cara de pau apoia bandidos e suas bandidagens.

É o Poder pelo Poder. Ele pode e pronto!!!


Aos colegas do Banco do Brasil - por Lago Neto


    Espero que minha avaliação esteja equivocada, mas me parece que a grande maioria só julga importantes mensagens que falem diretamente no Banco do Brasil, na PREVI, na CASSI e, em menor escala, em Sindicatos e Associações. 
 Julgo que é uma atitude equivocada, pois acontecimentos vários estranhos às entidades supramencionadas podem produzir efeitos sérios, ao longo do tempo, nas mesmas  ou, até mesmo, sinalizar medidas futuras que nos afetarão diretamente.  O alheamento em causa é visível, principalmente,  na repercussão (quase nula) de certas mensagens em grupos do FACEBOOK e do YAHOO.
    Desde 1997, os aposentados do BB passaram a não mais ter seus benefícios de aposentadoria atrelados aos salários do pessoal em atividade, motivo por que para estes o bom funcionamento das Associações é de capital importância, na defesa de nossos legítimos interesses. No entanto, julgo que grande parcela dos aposentados não enxerga a necessidade de um mínimo de participação, até para que as Associações sejam mais efetivas em nossas lutas.
    Portanto, julgo que as Associações do Universo-BB precisam conscientizar seus associados da necessidade de que eles fiquem mais ligados ao noticiário em sua integralidade e não apenas àqueles fatos que falem diretamente de nossas Caixas e do BB e que muitos, principalmente entre os aposentados,  deixem de enxergar o cenário do Universo-BB como se estivessem vivendo há muitos anos.  O cenário mudou muito e para pior.
OPINIÃO DE LAGO NETO
em 31/10/2017

30 outubro, 2017

O caminho da propina entregue a Gleisi Hoffman

Leia defesa de Renan Calheiros contra denúncia por organização criminosa




O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) entregou nesta quinta-feira (26/10) sua defesa contra a acusação de participar de organização criminosa. De acordo com a peça, assinada pelo advogado Luís Henrique Machado, a Procuradoria-Geral da República acusa o senador por fatos ocorridos desde 2002, quando a lei que tipificou o crime de organização criminosa sequer existia. Nos casos posteriores à lei, diz a defesa, a acusação não apontou os elementos básicos que definem o crime, como estruturação ordenada e divisão de tarefas.
Acusação não apresenta qualquer indício de organização e divisão de tarefas para acusar Renan de organização criminosa, diz defesa entregue ao Supremo.
Renan é acusado de, junto com os senadores Romero Jucá (RR), Edison Lobão (MA), Jader Barbalho (PA) e Valdir Raupp, todos do PMDB, receber propina de R$ 864,5 milhões de fornecedores da Petrobras e da Transpetro. Também são acusados o ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) e o ex-senador pelo PSDB e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

De acordo com a PGR, eles receberam propina para manter em funcionamento um cartel de construtoras que têm contratos de fornecimento às estatais. A denúncia, assinada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, afirma que o PMDB do Senado se transformou numa organização criminosa para arrecadar dinheiro para o partido e para seus integrantes. A acusação se baseia nas gravações entregues por Sérgio Machado à Procuradoria.

Mas, segundo a defesa de Renan, a maioria dos fatos apontados como criminosos aconteceram antes de 2013, quando foi editada a Lei das Organizações Criminosas. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já é pacífica em estabelecer que só podem ser enquadrados nesse crime fatos cometidos depois da edição da lei. Fatos pretéritos devem ser classificados como quadrilha ou bando. Por isso, Luís Henrique Machado pede a absolvição sumária de Renan Calheiros, ou a rejeição da denúncia em relação a ele.

A PGR acusa os senadores de “crime permanente”, que teriam sido cometidos de maneira continuada. Mas, diz a defesa de Renan, isso não autoriza a acusação a se reportar a fatos anteriores à edição da lei que criou o crime e alegar a continuidade delitiva sem provar que as infrações foram cometidas a partir de 2013.

De todo modo, segundo a petição, a denúncia foi oferecida “sem se preocupar em demonstrar minimamente a associação estruturada e a divisão de tarefas entre os denunciados, tentando persuadir o tribunal afirmando que existia uma empresa criminosa em atividade desde 2002”.

Luís Henrique Machado analisa que esse tipo de denúncia já vem formando um padrão de trabalho. "Quando eu assumi a defesa do senador, havia um passivo de 18 inquéritos", conta. Hoje, há denúncias rejeitadas e inquéritos trancados por decisão do Supremo Tribunal Federal, além de investigações encerradas a pedido da própria PGR. "Com a paciência e trabalho, vamos eliminar, uma a uma, as acusações."
Clique aqui para ler a petição.
INQ 4.326



29 outubro, 2017

Aposentados da Caixa protestam contra descontos para suprir déficit da Funcef


Funcionários aposentados da Caixa Econômica Federal protestam hoje (24), em Brasília, contra o que classificam como cobranças indevidas para cobrir um “rombo milionário” no plano de previdência complementar dos empregados da instituição financeira, administrado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

Segundo uma das organizadoras do movimento, Gigi Reis, cerca de 300 pessoas vindas de várias unidades da federação participaram dos dois atos nesta manhã, em frente ao edifício-sede da Caixa e do prédio onde funciona a Funcef.

“São aposentados da Caixa ultrajados com o rombo no fundo de pensão do banco onde trabalharam por décadas, contribuindo para a formação de um fundo previdenciário com vistas a uma aposentadoria mais tranquila”, disse Gigi à Agência Brasil.

Ainda na tarde desta terça-feira, o grupo vai ao Congresso Nacional, onde pretende sensibilizar parlamentares para a necessidade de leis que punam com maior rigor os gestores e as empresas patrocinadoras dos fundos de pensão cujos maus resultados forem, comprovadamente, resultado de fraudes ou de irresponsabilidade.

“Estamos pedindo uma mudança na legislação. Hoje, as leis condenam os assistidos pelos fundos a pagar pelos rombos financeiros, deixando de cobrar devidamente os reais responsáveis. É preciso um olhar mais respeitoso para os beneficiários dos fundos de pensão”, acrescentou Gigi, afirmando que os aposentados e pensionistas ligados ao Funcef estão tendo seus benefícios corroídos por descontos impostos pelos gestores do fundo para cobrir déficits deixados por gestões passadas. Em média, segundo a coordenadora do movimento, o benefício pago aos aposentados é de pouco mais de R$ 2 mil.

“Os mais idosos são justamente os que recebem menos, tendo seu benefício comprometido não só pela inflação, mas também pelos descontos impostos a cada novo plano de equacionamento para reequilibrar o déficit. Só que esta conta não é nossa. Ela é de responsabilidade da Caixa, que indicou os gestores do fundo”, criticou Gigi Reis, lembrando que, em maio deste ano, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra ex-diretores da Funcef, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e sócios da construtora Engevix.

A denúncia é fruto da Operação Greenfield, que investiga desvios nos quatro principais fundos de pensão do país (Funcef; Petros, da Petrobras; Previ, do Banco do Brasil; e Postalis, dos Correios). Segundo as investigações iniciais, as fraudes podem somar mais de R$ 8 bilhões. Na ocasião, a Funcef informou que colaborava com o MPF, “investigando e produzindo provas visando a total elucidação dos fatos”, atuando como assistente de acusação do MPF.

Por telefone, a presidenta da Associação Nacional Independente dos Participantes e Assistidos da Funcef (Anipa), Lia Menezes, explicou que a fundação admite um déficit de R$ 22 bilhões, mas que há o risco de decisões judiciais em ações trabalhistas agravarem o rombo financeiro, elevando-o para estimados R$ 30 bilhões (em valores atuais). Segundo dados da fundação, o déficit acumulado até junho de 2017 totaliza R$ 13,2 bilhões.

Ainda segundo Lia Menezes, é para tentar recompor o prejuízo nos cofres do fundo calculado entre 2012 e 2015 que os beneficiários de dois dos quatro planos existentes já estão arcando com um desconto de quase 11% sobre seus benefícios. Parte das informações, segundo Lia, foram discutidas na semana passada, durante o primeiro encontro nacional da Anipa, que contou, inclusive, com a participação do presidente da Funcef, Carlos Vieira.

“Estamos pagando por ações que deram prejuízos, por investimentos fraudados ou geridos de forma irresponsável. Daí a indignação e a estupefação de todos diante de algo que sabemos ser injusto”, comentou a presidenta da Anipa, entidade que já ingressou com uma ação civil pública no Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) e pretende ajuizar, na Justiça, outras seis ações questionando investimentos passados da Funcef.

Procurada, a fundação não se manifestou até a publicação desta reportagem.


27 outubro, 2017

Assista a vídeos em que Barroso e Gilmar Mendes trocam acusações no Plenário


Bate-boca

26 de outubro de 2017, 20h02

Durante o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da extinção de tribunais de contas municipais por emenda constitucional estadual, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso protagonizaram mais uma briga em Plenário.

Gilmar criticava a solução dada pelo Rio de Janeiro ao pagamento de precatórios, que resultou num rombo nas contas do estado. Foi quando Barroso o interrompeu, acusando-o de ser “leniente com o crime de colarinho branco” e de não julgar, mas usar o Plenário para “ficar destilando ódio”.

A discussão, ocorrida nesta quinta-feira (26/10), pode ser vista nos dois vídeos abaixo:



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CONSULTOR JURÍDICO


24 outubro, 2017

Prisão preventiva não é questão moral como 'altura de minissaia', diz Moro



Jorge Araujo/Folhapress
O juiz Sergio Moro, em evento sobre as operações Mãos Limpas e Lava Jato
O juiz Sergio Moro, em evento sobre as operações Mãos Limpas e Lava Jato
"Nós não estamos falando de altura de minissaia, estamos falando de crimes de corrupção. Estamos falando de fenômenos jurídicos muito claros. Não queremos pautar condutas éticas das pessoas", disse o magistrado, no evento "O legado da Mãos Limpas e o futuro da Lava Jato", promovido pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

A fala foi feita após comparações sobre o uso da prisão, que é cumprida antes do julgamento final e não tem prazo determinado, na operação italiana que inspirou a Lava Jato e no Brasil.

"Não há nenhuma dúvida no fato de que, se um agente público receber dinheiro indevidamente, isso seja criminoso –e que isso tenha uma resposta institucional. A legislação prevê esses instrumentos, às vezes mais drásticos, para interromper essas carreiras criminosas."

Ele não citou Geddel nominalmente, mas fez referência aos R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal em um apartamento em Salvador e atribuídos ao ex-ministro. O caso foi citado após Moro falar sobre condenados pela Lava Jato que tinham conduta reiterada de prática de corrupção.

"Posso falar com um pouco mais de conforto porque não é um caso meu, mas um caso atualmente que ganhou fama é de um agente político relacionado a um apartamento no qual foram encontrados dezenas de milhões de reais", afirmou.

"Se nós formos estudar um pouco a história desse indivíduo temos o envolvimento dessa pessoa em práticas criminosas que datam do início da década de 1990. Será que se as instituições não tivessem dado resposta naquela época não teríamos eliminado esse apartamento de R$ 51 milhões?", questionou.

Além das prisões preventivas, ele defendeu também os acordos de delação premiada, recorrentes nas ações da Lava Jato.

EMENDAS

O juiz federal ainda defendeu mudanças nas práticas políticas, ao ser questionado sobre liberações de emendas pelo governo Temer para deputados, com o objetivo salvar o presidente de denúncia da Procuradoria-Geral da República.

"Não me manifesto sobre casos concretos e situações específicas. Acho que existem situações que precisam ser enfrentadas não só por processos judiciais. Processos judiciais dão uma resposta limitada à corrupção e nós temos que pensar em mudanças em nossas práticas políticas", afirmou.

Ele diz que, em seus julgamentos na 13ª Vara Federal de Curitiba, viu "práticas que podem ser fonte de comportamento inadequado" como "loteamento político de cargos públicos na Petrobras com o objetivo de arrecadar dinheiro para agentes políticos".

FOLHA



O irmão prodígio de Lewandowski

Luciano Lewandowski é considerado o gênio financeiro da família. Seu primeiro grande negócio foi o condomínio de alto padrão Swiss Park, em São Bernardo do Campo, construído numa antiga fazenda da família.

O negócio fez tanto sucesso que Lewandowski espalhou o modelo para outras cidades, como Campinas. A estreia no mercado financeiro, com a gestão de fundos equity, foi em 2003 com a GP Investimentos Imobiliários –um braço da GP de Jorge Lemann–, em parceria com Maximo Lima e Jorge Carlos Nuñez.

Daí pra frente, o irmão do ministro do Supremo só cresceu no mercado. Além da Rio Bravo, ele fundou a Prosperitas, que se tornou uma das maiores gestores independentes de fundos imobiliários do país.

Lúcio Funaro disse em sua delação que recebeu propina de Luciano para lhe abrir as portas da Prece, o fundo de pensão dos servidores da Cedae –companhia de águas do Rio. O Antagonista sabe que Lewandowski fez negócios com vários outros fundos de pensão, muito maiores, como Petros, Funcef e Previ.

Por enquanto, não há relatos de propina nesses outros negócios.

No fim do governo Lula, o portfólio da Prosperitas ultrapassou os R$ 3 bilhões, incluindo aí shopping centers, galpões e instalações industriais, loteamentos residenciais e edifícios comerciais –como o Ecoberrini, vendido para a Previ.


Em 2011, a Prosperitas fez seu maior negócio ao comprar os ativos da Bracor por R$ 2 bilhões. No ano seguinte, Luciano deixou a sociedade e abriu a Agribusiness Investimentos, especializada em imóveis rurais, como fazendas.


23 outubro, 2017

PF apreende com Bendine joias, celulares e até menu de casamento de Joesley

Operação Cobra

Agentes vasculharam em julho apartamento em SP e casa em Sorocaba

Publicado: 23 de outubro de 2017 às 09:25
 

20 outubro, 2017

Governo muda norma gestão de ativos de fundos de pensão de Estados e municípios

BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira mudanças na gestão de ativos dos fundos de pensão de Estados e municípios, requerendo maior qualificação dos gestores e instituindo requisitos para contratar prestadores de serviços.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que existem aproximadamente 2.105 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e municípios, com cerca de 10 milhões de segurados e 135 bilhões de reais em reservas aplicadas.

As mudanças buscam "deixar transparente para a sociedade os custos com a gestão dos correspondentes ativos", diz a nota.

No âmbito das alterações, os limites para aplicação em alguns ativos foram ajustados, conforme o grau de risco.

O leque de ativos elegíveis para aplicação dos recursos dos fundos de pensão também foi incrementado, passando a englobar Certificados de Depósito Bancário (CDB) no limite garantido pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e Fundos de Investimento em Debêntures de Infraestrutura.


(Por Marcela Ayres)




19 outubro, 2017

Tudo o que você precisa saber sobre o saque do PIS/Pasep

Governo começou a liberar o benefício nessa terça-feira para pessoas com contas na Caixa ou no Banco do Brasil 

O saque do Programa de Interação Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) começou nessa terça-feira, 17. Os primeiros a receber o benefício foram os contribuintes que possuem conta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. As primeiras pessoas a receber são idosos com mais de 70 anos, ou que tenham valores relacionados ao período trabalhado com carteira assinada de 1971 até 4 de outubro de 1998.

Aposentados em geral serão contemplados no próximo mês. Já em 14 de dezembro recebem o benefício mulheres com 62 anos ou mais e homens com 65 ou mais. O acesso aos recursos era permitido apenas aos idosos com 70 anos ou mais, ou em situações de aposentadoria ou pensão por invalidez.

Mas, a Medida Provisória 797 mudou essas circunstâncias. Dessa forma, o benefício contempla mais de 5,19 milhões de brasileiros. Somente no Rio Grande do Sul, são quase 500 mil pessoas. A previsão é que R$ 15,9 bilhões seja injetado na econômia do país.

Veja tudo o que você precisa saber
Quem recebe?
Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado de 1971 a 4 de outubro de 1988, com a carteira assinada. Isso ocorre pois a Constituição de 1988 destinou a arrecadação do PIS/Pasep para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Qual o calendário?
A partir de quinta-feira, 19, as agências da Caixa e do Banco do Brasil vão disponibilizar o saque. Nessa terça-feira, 17, clientes da Caixa Federal e do Banco do Brasil tiveram os recursos depositados nas contas individuais. A segunda fase começa em 17 de novembro, quando aposentados sem restrição de idade podem retirar o dinheiro.

Já a terceira em 14 de dezembro, quando o saque fica disponível para mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65. Pessoas com contas no Banco do Brasil e na Caixa devem receber alguns dias antes. Não há data limite para fazer os saques.

Como sacar?
O PIS é vinculado aos trabalhadores do setor privado e administrados pela Caixa. Quem recebe até R$ 1,5 mil, pode fazer o saque no autoatendimento com a Senha Cidadão ou em lotéricas e unidades da Caixa Aqui com o Cartão Cidadão, Senha Cidadão ou documento oficial.

Os valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil devem ser retirados com o Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no autoatendimento, além do documento de identificação ans loterias e unidades Caixa Aqui.

Saques de valores maiores que R$ 3 mil só podem ser feitos na agência, com um documento oficial. Correntistas de outros bancos, indepentende do valor que recebem, não terão cobranças para fazer a transferência da Caixa e do Banco do Brasil.

Já no Banco do Brasil, responsável pelo pagamento do Pasep, relativo aos servidores públicos, a transferência de saques de até R$ 2,5 mil podem fazer a transferência para outro banco sem custos na internet e em terminais de autoatendimento. A conta de depósito deve estar no mesmo CPF. Para retirar saldos acima deste valor, é necessário ir às agências com os documentos exigidos.

Quais os documentos necessários?
  • PIS – Trabalhadores que atendem o requisito de idade devem levar um documento oficial de identificação, com foto e número do NIS. Aposentados devem levar o documento de identificação com foto, comprovante ou número da inscrição nos programas, carta da DATAPREV, ou certidão do INSS, ou cópia do DOI ou dos Estados e municípios, ou declaração do FUNRURAL, ou declaração de aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada, mediante convênio com o INSS. Documento comprobbatório de aposentadoria, expedido por orgão previdênciário do Exterior, traduzido por tradutor juramentado, também pode ser usado.

  • Pasep – Homens com 65 anos ou mais e mulheres com 62 anos ou mais devem levar o documento oficial de identificação. Aposentados precisam levar a carta de concessão emitida pelo INSS, enviada pelos Correios, que concede a aposentadoria. Já os participantes não vinculados ao INSS precisam levar a página do Diário Oficial ou do veículo oficial de divulgação da administração pública que publicou o ato coneccionário, ou declaração emitida pelo Instituto de Previdêncoa oficial competente. Reformados ou transferidos para a reserva também devem levar a pagina do Diário Oficial ou do veículo oficial da adminstração pública. Declaração feita pelo Comando Militar da Marinha, Aeronautica, Exército, Polícia ou Bombeiro também pode ser apresentada.

Verificar saldo

Cotistas do PIS podem verificar o saldo no site da Caixa. E para contas do Pasep, o saldo pode ser verificado no site do Banco do Brasil.

GAZ

 

10 outubro, 2017

'Se o brasileiro soubesse tudo o que sei, seria muito difícil dormir', diz Cármen Lúcia

Presidente do STF visitou 15 penitenciárias masculinas e femininas e afirma que Brasil vive 'tumulto'

por Jussara Soares
07/10/2017 16:03 / Atualizado 08/10/2017 7:36


A presidente do STF, Cármen Lúcia, em evento em São Paulo, neste sábado, 7 - Divulgação

SÃO PAULO — A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta sábado que o brasileiro não dormiria, se conhecesse tudo o que ela sabe. A declaração foi dada pela ministra ao comentar a situação dos presídios brasileiros, segundo ela, totalmente dominados organizações criminosas.

— Hoje temos as questões gravíssimas de organizações criminosas dominando em todos os estados do Brasil. Por isso eu digo que não é cômodo nem confortável nenhuma poltrona na qual eu me assente, por uma singela circunstância: eu sou uma das pessoas que mais tendo informações não tenho a menor capacidade de ter sono no Brasil — disse a ministra, durante participação no Festival Piauí Globonews de Jornalismo, realizado em São Paulo:
— Se o brasileiro soubesse tudo o que sei, tendo visitado 15 penitenciárias masculinas e femininas, seria muito difícil dormir — completou.


Cármen Lúcia ainda rebateu os críticos e os desafiou a assumir o seu lugar e fazer o que faz. Para ilustrar o momento atual do Brasil, a ministra citou um trecho do poema “Nosso Tempo”, do mineiro Carlos Drummond de Andrade: “Os homens pedem carne. Fogo. Sapatos/ As leis não bastam/ Os lírios não nascem da lei/ Meu nome é tumulto, e escreve-se na pedra.”




Projeto estipula pena de até seis anos de prisão por fraude em fundo de pensão

09/10/2017, 08h49 - ATUALIZADO EM 09/10/2017, 10h11


A fraude na administração de fundos de pensão pode se tornar crime do colarinho branco, com penas de até seis anos de prisão. É o que estabelece o PLS 312/2016, do senador José Anibal (PSDB-SP). A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto enquadra as entidades de previdência complementar na Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. A proposta dá poderes à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para investigar a ocorrência de crime de gestão fraudulenta e temerária nos fundos de pensão. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) manifestou apoio ao projeto. “Qualquer projeto que vá no sentido de garantir a transparência administrativa e a punição daqueles que cometem fraudes, sejam financeiras, como administrativa, terá o nosso apoio”, afirmou. A proposta tem como relator o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que apresentou seis emendas ao texto. A reportagem é de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.


00:0001:51






07 outubro, 2017

Ação cesta alimentação: ANABB auxilia os associados em negociação com a Previ

ANABB 

A Associação atuará gratuitamente como facilitadora jurídica para a realização de um acordo com a Previ



Em 05.10.2017 às 14:57 



A ANABB, por meio do Departamento Jurídico, auxiliará os associados que tiverem interesse na mediação das negociações junto à Previ com relação aos valores a serem devolvidos da ação de cesta alimentação. Embora a Associação não tenha ingressado com o processo, em razão dos riscos e das inviabilidades identificadas, grande número de associados entrou na Justiça por diferentes vias – particulares ou por meio de outras entidades –, requerendo à incorporação do auxílio cesta alimentação ao benefício de aposentadoria pago pela Previ. 

Após a perda da ação na Justiça, os valores recebidos antecipadamente terão de ser devolvidos. A ANABB atuará gratuitamente como facilitadora jurídica para a realização de um acordo com a Caixa de Previdência, tendo em vista que é necessária a atuação de um advogado para a efetivação da conciliação.

Aqueles que perderam a ação de cesta alimentação e desejam ter a ANABB como mediadora junto à Previ, e que ainda não sejam associados, deverão filiar-se à entidade, por meio do site www.anabb.org.br, link Associe-se, disponível na lateral direita do portal.

Já os associados da ANABB devem imprimir e preencher a procuração e a declaração de ciência da proposta de acordo realizada pela Previ. Os documentos assinados e com firma reconhecida devem ser encaminhados para:


ANABB VIREF/AÇÕES JUDICIAIS
SHC SUL CR Quadra 507 Bloco A Loja 15 – Asa Sul
CEP: 70.351-510 – Brasília/DF



Previ terá rating próprio de governança para guiar investimentos

Maior do país no segmento, com 172,5 bilhões de reais em ativos, a Previ está tentando ampliar a liquidez da carteira de seu maior fundo, o Plano 1


São Paulo – A Previ, caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, está criando uma métrica própria de governança que será usada para determinar em quais papéis investir a partir de 2018, disse nesta quinta-feira o presidente da instituição, Gueitiro Genso.

“No nosso plano de investimentos para os próximos sete anos vamos usar, além do critério de dividendos e liquidez, aspectos de boa governança”, disse Genso à Reuters, durante o congresso anual da Abrapp, entidade que representa os fundos de pensão fechados.

Maior do país no segmento, com 172,5 bilhões de reais em ativos, a Previ está tentando ampliar a liquidez da carteira de seu maior fundo, o Plano 1, no qual cerca de 103 dos 114 mil participantes são aposentados ou pensionistas. Isso exige volumes crescentes de pagamentos, da ordem de 1 bilhão de reais por mês, ao mesmo tempo em que o volume de contribuições diminui.

Dentre as medidas tomadas recentemente para dar maior liquidez aos ativos, a Previ atuou para sair do acordo de acionistas da Vale. Com isso, o fundo ficará livre para se desfazer de mais de metade de uma carteira de ações da companhia, avaliada em cerca de 27 bilhões de reais.

O fundo também está em negociação avançada para dar maior liquidez ao investimento que tem na empresa de concessões de infraestrutura Invepar, na qual detém um quarto do capital e também compõe um acordo de acionistas.

“Devemos resolver isso ainda este ano”, disse Genso, sem dar mais detalhes.

O fundo tem quase metade do patrimônio do principal fundo aplicado em ações de aproximadamente 30 companhias, incluindo Embraer, AmBev e BRF, nas quais detém assento no conselho. Embora não haja um calendário para reduzir ou desmontar participação nessas empresas, a Previ pode fazer esses movimentos ao longo dos próximos sete anos, o próximo ciclo de investimentos do fundo.

A forte alta das ações brasileiras desde o ano passado tem ajudado a Previ a superar a meta atuarial, rentabilidade mínima necessária para que um fundo consiga pagar os benefícios de todos os participantes. Com isso, o fundo tem conseguido reduzir gradualmente déficits acumulados nos últimos anos, incluindo em ativos fracassados como a Sete Brasil, que está em recuperação judicial.

O déficit da Previ, que chegou a ser de mais de 16 bilhões de reais, deve estar em cerca de 6,5 bilhões de reais atualmente.

“Mantida atual tendência, o déficit deve ser zerado ao longo de 2018”, disse Genso.

Entre os ativos que a Previ avalia para potenciais investimentos futuros estão renda variável no exterior e as debêntures de infraestrutura.

Class Action

Genso disse ainda que a Previ está avaliando se participa da uma ação coletiva de investidores, que estão pedindo mediação da Câmara de Arbitragem da B3 para um pedido de indenização por perdas causadas nas ações pelo escândalo de corrupção investigado pela operação Lava Jato.

“Estamos analisando e devemos decidir isso na semana que vem; se fizer sentido iremos”, afirmou, explicando que o assunto está sendo estudado pela aárea jurídica, “para não ingressarmos em nenhuma aventura”.”Já tivemos pareceres jurídicos de que não faria sentido”.


Lei do Colarinho Branco poderá enquadrar fraude em fundos de pensão

 Publicada em 05/10/2017 às 18:18

A iniciativa está pronta para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e traz outra novidade: o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.


Irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986). A iniciativa está pronta para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e traz outra novidade: o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.

Um conjunto de medidas que insere a previdência complementar no raio de ação da Lei nº 7.492/1986 está reunido em projeto de lei (PLS 312/2016) do ex-senador José Anibal (PSDB-SP). A proposta recebeu parecer favorável com seis emendas do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Ao mesmo tempo em que cria o crime de facilitação da prática de gestão fraudulenta ou temerária, o PLS 312/2016 propõe definições para esses dois tipos de delito. E permite ainda que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) notifique o Ministério Público se verificar a ocorrência de crime no setor.

“Os principais fundos de pensão – Correios (Postalis), Petrobras (Petros), Caixa Econômica Federal (Funcef) e Banco do Brasil (Previ) – acumularam perdas de R$ 113,5 bilhões nos últimos cinco anos, conforme relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos fundos de pensão. Os trabalhos da comissão mostram que houve má gestão, investimentos em projetos de alto risco, ingerência política e desvios de recursos das entidades. É preciso rigor na punição das pessoas responsáveis por tais crimes”, defendeu José Anibal na justificação do projeto.

Questionamentos

As mudanças sugeridas na Lei do Colarinho Branco ajudariam a por fim a questionamentos jurídicos em torno da aplicação dessa norma a gestores envolvidos em fraudes na previdência complementar.

“Os tribunais superiores vêm sinalizando que os fundos de pensão integram, por equiparação, o sistema financeiro nacional. Consequentemente, os eventuais atos de gestão temerária de entidades previdenciárias podem configurar crimes contra a ordem financeira, nos termos da Lei nº 7.492/1986. Não obstante, há fortes divergências na doutrina, e a jurisprudência pode ser revista. Portanto, a previsão legal expressa traz segurança jurídica”, considerou Garibaldi em seu parecer.

Emendas

Apesar de reconhecer os avanços propostos pelo PLS 312/2016, o relator sentiu a necessidade de promover alguns ajustes técnicos no texto. A primeira emenda tratou de reformular a conceituação de instituição financeira para estabelecer que as entidades de previdência complementar se equiparam a qualquer empresa que capte ou administre recursos de terceiros.

Quanto à segunda emenda, alterou a conceituação do crime de facilitar a prática de gestão fraudulenta ou temerária. Garibaldi sugere o enquadramento criminal dos gestores de previdência complementar que incentivarem desvios pela emissão de opinião, estudo, parecer, relatório ou demonstração contábil em desacordo com as boas práticas ou a regulamentação vigente. Para estes, a pena será de dois a seis anos de reclusão mais multa.

Outra emenda modifica a definição do termo “gestão fraudulenta”. Pela versão do relator, trata-se do uso de expediente, artifício ou ardil para descumprir normas ou para simular ou dissimular resultado ou situação, com o fim de induzir ou manter pessoa física ou jurídica em erro. As demais emendas promovem apenas ajustes redacionais, segundo Garibaldi.

“Conforme amplamente noticiado, os principais fundos de pensão brasileiros foram alvo de perdas bilionárias nos últimos anos, sobretudo em razão de atos de gestão fraudulenta e temerária. Os efeitos danosos alcançam não apenas os beneficiários diretos desses fundos — os trabalhadores das respectivas entidades — mas também todos os brasileiros, que, indiretamente, também pagarão a conta”, comentou o relator no parecer.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 312/2016 será enviado direto à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.


Autor: Agência Senado 
Fonte: Agência Senado 

05 outubro, 2017

Movimentos sociais e hashtags não podem ser processados, decide juiz dos EUA

Responsabilidade civil

4 de outubro de 2017, 8h36


Um juiz federal de Louisiana, nos EUA, decidiu que o movimento da causa negra Black Lives Matter, contra a violência policial, e sua hashtag #BlackLivesMatter não são entidades com “capacidade para serem processadas”. E que um dos líderes do movimento também não pode ser responsabilizado pelo ferimento de um policial durante uma manifestação em Baton Rouge, capital da Louisiana, porque ele não ordenou nem incitou a ação violenta de um participante.

Em 9 de julho de 2016, durante uma manifestação pacífica de protesto pela morte de uma pessoa negra por um policial branco, um pequeno grupo, entre os manifestantes, depredou as vitrines de uma loja, e um deles atirou uma pedra contra os policiais. A pedra acertou o rosto de um policial, que processou o movimento, a hashtag e o líder DeRay Mckesson, com o nome de John Doe (o nome americano que protege o anonimato nas cortes).

“Uma ação contra um movimento social demonstra que o peticionário não entende o conceito de capacidade para ser processado ou que moveu a ação de má-fé”, escreveu em sua decisão o juiz federal Brian Jackson. “Não se pode processar o movimento Black Lives Matter, como não se pode processar o movimento dos direitos civis, o movimento dos direitos dos LGBTs ou do movimento [da direita americana] Tea Party”, afirmou.

Em sua queixa, o demandante alega que Mckesson liderou os protestos e a violência que os acompanharam. E que ele foi visto dando ordens durante o dia e a noite de protestos. Alega ainda que Mckesson não fez nada para acalmar a multidão durante as demonstrações. Em vez disso, incitou à violência.

Mas a petição não diz como o líder do movimento incitou à violência nem prova qualquer das acusações. Para o juiz, todas as alegações são conclusivas em sua natureza e, portanto, não contêm matéria factual suficiente, aceita como verdade, para sustentar as acusações e o pedido de indenização por danos.

“Uma pessoa pode ser responsabilizada pelas consequências de sua conduta violenta, mas não pelas consequências de atividades de protesto não violentas. Apenas as perdas causadas imediatamente por condutas ilícitas podem ser recuperadas”, escreveu o juiz Brian Jackson.

Nesse caso específico, a Constituição não ajuda o demandante: “Indenizações não podem ser cobradas de um indivíduo só por causa de sua associação com outra pessoa [realmente responsável pela violência]. A responsabilidade civil não pode ser imposta meramente porque um indivíduo pertence a um grupo, do qual alguns membros cometeram atos de violência”, declarou Jackson.

Para estabelecer a responsabilização derivada apenas da associação, é necessário estabelecer que o próprio grupo tinha objetivos ilícitos e que um indivíduo tinha a intenção específica de concretizar essas metas ilegais.

Para impor uma responsabilização a um indivíduo pelos danos a outros, com os quais ele está associado, o demandante precisa demonstrar que: (1) o indivíduo “autorizou, conduziu ou ratificou a atividade danosa específica; (2) seu discurso ao público iria “provavelmente incitar à ação ilícita” e a responsabilização “se seguiu dentro de um período razoável”; ou (3) seu discurso ao público teve um tal caráter que pode servir como “prova de que ele deu outras instruções específicas para realizar os atos violentos ou ameaças”.

“Determinar se uma ação contém um pedido de indenização razoável é uma tarefa de contexto específico que obriga o juiz a se valer de sua experiência judicial e do bom senso. A plausibilidade existe quando o demandante apresenta conteúdo factual que permite ao juiz inferir, razoavelmente, que o demandado é responsável pela má conduta alegada”, escreveu o juiz.



04 outubro, 2017

Governo afasta diretores e conselheiros do Postalis, fundo de pensão dos Correios

 Por Marta Cavallini e Fábio Amato, G1
  A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), fundo de pensão dos funcionários dos Correios, pelo prazo de 180 dias.

O Postalis é o 4º maior fundo de pensão do país em número de participantes ativos e beneficiários, segundo a associação do setor (veja ranking abaixo).

A intervenção ocorre após prejuízos e denúncias de fraudes em investimentos em desacordo com a política interna do Postalis.

A direção do Postalis é indicada pela diretoria dos Correios. Historicamente, tanto o comando da estatal quanto o do seu fundo de pensão são indicações políticas.

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Postalis para pedir uma posição sobre o caso e aguarda resposta.
Entre as consequências da intervenção estão:
  • Afastamento de todos os funcionários que ocupam cargos estatutários, como membros da diretoria executiva, do conselho deliberativo e do conselho fiscal;
  • Indisponibilidade dos bens dos atuais ocupantes de cargos estatutários e daqueles que ocuparam esses postos nos últimos 12 meses;
  • Criação de uma comissão de inquérito para investigar eventuais irregularidades e produzir um relatório, que será submetido à diretoria colegiada da Previc. O prazo para que isso seja feito é de 120 dias, prorrogáveis.

Serão afastados o presidente em exercício, Christian Perillier Schneider, e o diretor de benefícios em exercício, Luiz Alberto Menezes Barreto. Segundo o Postalis, serão afastados ainda os integrantes titulares e suplentes do Conselho Deliberativo: Sergio Maurício Bleasby Rodrigues, Miguel Martinho dos Santos Junior (presidente), Máximo Joaquim Calvo Villar Junhior, Areovaldo Alves de Figueiredo, Vinicius Moreno, Hudson Alves da Silva e Angela Rosa da Silva. E também do Conselho Fiscal: Angelo Saraiva Donga (presidente), Juliano Armstrong Arnosti e Cicero Ricardo de Santa Rosa.

De acordo com a Previc, “os motivos da intervenção são o descumprimento de normas relacionadas à contabilização de reservas técnicas e aplicação de recursos”. A Previc nomeou Walter de Carvalho Parente para exercer a função de interventor no Postalis.

Ainda de acordo com a Previc, a intervenção não interfere nos pagamentos aos beneficiários do fundo, que continuam normalmente.

A intervenção busca preservar os direitos dos participantes dos fundos de pensão, segundo a lei dos regimes de previdência complementar. Ela é decretada quando o governo identifica alguma irregularidade nas contas ou na gestão da entidade, e dura até que seja elaborado um plano de recuperação para resolver os problemas.
Há duas saídas para os planos nessa situação: a aprovação do plano de recuperação ou liquidação extrajudicial, caso fique constatado que o fundo não seja mais viável ou não tenha condições pra funcionamento.

Se forem comprovadas irregularidades, os responsáveis poderão sofrer penas administrativas, como advertências, multas ou inabilitação para exercer cargos em empresas. Caso sejam encontrados indícios de crimes, serão encaminhados ao Ministério Público.

Maior número de contribuintes


De acordo com levantamento de maio deste ano da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementa (Abrapp), o Postalis é o fundo de pensão com maior número de participantes ativos, ou seja, que ainda contribuem (106.518). Já na soma do número de participantes ativos e assistidos (aqueles que recebem o benefício), o fundo ocupa o 4º lugar no ranking (total de 135.958).
Veja o ranking dos 10 maiores fundos abaixo:

Prejuízo


O instituto de previdência complementar dos Correios tem registrado prejuízos e estaria envolvido em denúncias de fraudes em investimentos em desacordo com a política interna do fundo.

Em abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão nos fundos de investimentos que integram o Postalis e determinou a indisponibilidade de bens por um ano dos ex-diretores e ex-membros do Comitê de Investimentos do instituto.

O prejuízo foi causado, segundo o tribunal, por investimentos fraudulentos, negligentes e em desacordo com a política interna de investimentos do fundo.
Na decisão, os ministros decidiram que os Correios não deveriam ser responsabilizados pelos prejuízos, mas determinaram que a estatal elaborasse, em 90 dias, um plano com ações para melhorasse a fiscalização do Postalis e o acompanhamento da gestão de investimentos do fundo.

O G1 entrou em contato com os Correios para saber seu posicionamento sobre a intervenção no Postalis e aguarda resposta.

Em maio, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) apresentou denúncia contra oito pessoas acusadas de fraudes no Postalis que teriam gerado um rombo de R$ 450 milhões.
As irregularidades envolviam a venda de títulos superfaturados no mercado de capitais entre 2006 e 2011, usando duas corretoras. Os recursos eram desviados por meio de offshores.

Em junho, o então presidente do Postalis, André Motta, renunciou ao cargo, após negociar sua saída por três meses por motivos pessoais.

O executivo era diretor de investimentos da entidade e assumiu a presidência do fundo em julho de 2016. Ligado ao PMDB, Motta já dirigiu empresas estatais do Distrito Federal, como a Terracap e o Banco de Brasília. Desde então, o fundo é presidido interinamente por Christian Perillier Schneider (em exercício).

Em agosto, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e autorizou abertura de inquérito para investigar o suposto envolvimento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com um esquema de corrupção que agia no no Postalis. O senador alegou na época que se tratava de "uma história requentada" e mais uma acusação "sem provas" do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
O Postalis pressiona ainda o BNY Mellon, um dos maiores bancos norte-americanos, a pagar para o fundo cerca de R$ 5 bilhões como ressarcimento por descumprimento contratual e de normas de mercado. O caso envolveria fraudes e aquisição de papéis de alto grau de risco. O banco é uma espécie de supervisor da carteira de títulos e valores mobiliários do fundo. O Postalis abriu ações no Brasil alegando que os investimentos foram desastrosos e levaram a entidade a prejuízos. O banco nega responsabilidade pelos prejuízos.

O Postalis foi um dos 4 fundos de pensão investigados na CPI dos fundos de pensão, criada em 2015. A CPI tinha como objetivo apurar indícios de fraude e má gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, entre 2003 e 2015, que causaram prejuízos aos seus participantes.

O que são fundos de pensão


Os fundos de pensão são uma opção de investimento que visa a aposentadoria complementar ao trabalhador. São oferecidos pelas empresas aos seus trabalhadores, de modo que elas contribuem com uma parte do valor e o restante é descontado do trabalhador.

Só podem ser cotistas de fundos de pensão os empregados de uma empresa patrocinadora e os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e também os associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.​