Petros e Previ rejeitam oferta do fundo Mubadala para adquirir controle da Invepar

Os fundos de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, Previ, e da Petrobras, Petros, rejeitaram a oferta do fundo soberano Mubadala para adquirir o controle da empresa de concessões Invepar.

Previ e Petros consideraram os termos da oferta vinculante como "insatisfatórios" e a proposta foi rejeitada na véspera por ambos, segundo os documentos apresentandos nesta sexta-feira (17). Ambos os fundos detêm cerca de 25% da Invepar cada.

Já a OAS, também acionista da Invepar com cerca de 24%, disse que não participa do projeto de venda da participação societária e "portanto não tem conhecimento de eventuais propostas vinculantes recebidas pela Invepar e ou pelos demais acionistas".

Os comentários foram feitos após reportagem do jornal Valor Econômico na véspera, de que o fundo Mubadala, de Abu Dhabi, havia feito uma nova proposta pelo controle da Invepar, que tem as concessões do aeroporto de Guarulhos, Metrô Rio, VLT Carioca e rodovias.

Pela proposta feita em novembro fo ano passado, a Mubadala poderia deter até 50,1% do capital da Invepar. O valor da ofetra não foi revelado.

A Invepar é uma holding de infraestrutura dos fundos de pensão de empresas estatais e da OAS, que está no grupo de empreiteiras que buscaram proteção contra credores após desdobramentos da operação Lava Jato, o que teve como consequências restrição a financiamentos e queda da receita.

FONTE

Tesouro Nacional cobre calote de Moçambique no BNDES

O Aeroporto Internacional de Nacala, obra da Odebrecht em Moçambique

MARIANA CARNEIRO
DE BRASÍLIA

29/12/2017  02h00

O Tesouro Nacional começou a pagar pelos calotes que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) sofreu por financiar, em outros países, obras de empreiteiras brasileiras envolvidas na Lava Jato.

No último dia 15, o governo liberou do Orçamento R$ 124 milhões para ressarcir o banco por não receber, até agora, US$ 22,4 milhões (fora encargos) de um financiamento feito a Moçambique.

Esse tende a ser o começo de uma série de pagamentos que recairão sobre o contribuinte brasileiro e que, apenas no caso do país africano, deve chegar a US$ 483 milhões (R$ 1,5 bilhão).

Nos próximos dias o governo também deverá decretar calote oficial da Venezuela, pela falta de pagamento de uma parcela de US$ 262 milhões em setembro.

As negociações desse débito estavam em andamento, mas foram interrompidas pela mais recente crise diplomática entre os dois países, provocada pela expulsão do embaixador brasileiro em Caracas. Informalmente, o governo brasileira esperava chegar a um acordo até o fim do ano, mas agora não há sinal de uma resposta positiva do governo de Nicolás Maduro.

O BNDES e bancos privados têm a receber US$ 1,5 bilhão (cerca de R$ 5 bilhões) da Venezuela –mais da metade desse valor em 2018.

Caso o país deixe de pagar, a conta será coberta pelo FGE (Fundo de Garantia à Exportação), cujos recursos saem do Tesouro Nacional.

Nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, as empreiteiras expandiram presença na África e na América Latina graças a volumosos empréstimos do BNDES.

A parceria econômica e política com os governos desses países rendeu contratos bilionários às empresas e ajudou a elevar as exportações do Brasil. Mas agora que alguns deles entraram em crise e estão deixando de honrar compromissos, as contas estão estão sobrando para o Tesouro.

Isso ocorre porque os financiamentos têm seguro do FGE. Em caso de calote, o pagamento fica com o governo.

Em grave crise financeira, Moçambique deixou de pagar duas parcelas (uma no fim de 2016, outra em maio deste ano). Com o default confirmado, o BNDES acionou o FGE e o primeiro pagamento foi feito em dezembro.

A perda foi registrada no balanço do banco e vai aparecer nos resultados do BNDES do quatro trimestre.

Moçambique foi o primeiro caso de calote registrado na história do banco em operações no exterior. O caso da Venezuela, porém, é mais grave, pois a dívida é muito maior, boa parte por obras da Odebrecht e da Andrade Gutierrez no país.

O terceiro país sob risco é Angola, cujo passivo com o Brasil soma US$ 1,9 bilhão. Angola depositou recursos em uma conta garantia em novembro após ameaçar deixar de pagar.

Procurado, o banco informou que "não financia projetos em outros países, mas a exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, tendo por objetivo o aumento da competitividade das empresas brasileiras, a geração de emprego e renda no país".

Planos econômicos: total de indenizações pode chegar a R$ 12 mil

 

 Poupadores vão receber em até três anos compensação por perdas

BRASÍLIA - Após meses de negociações, representantes de bancos e poupadores concluíram nesta terça-feira acordo para ressarcir as perdas das cadernetas de poupança com planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O acordo põe fim a uma disputa judicial de quase três décadas e deve encerrar cerca de 1 milhão de processos que cobram a correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O plano Collor 1 (1990) ficou fora do acerto. A avaliação é que decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vitória dos bancos, havia derrubado o direito à indenização aos poupadores deste plano, em razão de atualizações nas cadernetas. O acordo de ontem deve beneficiar de dois milhões a 2,5 milhões de pessoas.

É preciso aderir ao acordo para receber os recursos. Os bancos já reservaram o montante para o pagamento. As instituições não informam o total a ser pago, mas segundo cálculos de técnicos que trabalharam no acerto, a cifra deve ficar em torno de R$ 12 bilhões. Os poupadores receberão à vista as indenizações de até R$ 5 mil, o que representa 60% dos casos, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Quem tiver direito a valores superiores a esta cifra receberá o restante em parcelas semestrais — de duas a quatro, além do valor da entrada. Pelo texto acertado, o prazo máximo de parcelamento dos valores será de três anos.

Terão direito a reparação pessoas que ingressaram até 31 de dezembro de 2016 com ações coletivas e individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às correções. Além delas, ainda poderão aderir os autores de ações civis públicas que tenham execução de sentença coletiva iniciada até 31 de dezembro de 2016. Quem não entrou na Justiça, não tem direito ao ressarcimento. As instituições financeiras signatárias são Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras poderão aderir em até 90 dias.

VEJA AINDA: Ministro do STF elogia acordo sobre planos econômicos

O acordo foi enviado para homologação no Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode ocorrer ainda este ano. Os pagamentos só começarão a ser feitos no próximo ano. O prazo de adesão para os correntistas é de dois anos após a homologação. Só após a decisão do Supremo é que as datas exatas para o recebimento serão divulgadas. Mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e sob tutela do Banco Central, o acordo envolve o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Febraban.

— O capítulo da hiperinflação tinha ficado em aberto. Esse acordo coloca um final nesse passado — disse a ministra da AGU, Grace Mendonça.

ADESÃO PELA INTERNET

A adesão será feita pela internet, em uma plataforma que será disponibilizada exclusivamente para este fim. O poupador precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, por meio de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda. Após a adesão, a ação judicial será extinta. As adesões estarão submetidas a auditoria e procedimentos para evitar fraudes. Não será necessário se dirigir ao banco para receber. O pagamento será feito em conta corrente do poupador ou por meio de depósito judicial.

A adesão será dividida em 11 lotes separados de acordo com o ano de nascimento dos poupadores. O objetivo é que os mais idosos possam receber antes. No primeiro lote, poderão habilitar-se poupadores nascidos antes do ano de 1928. A partir daí, será aberto um lote a cada 30 dias. Cada nova etapa vai somar quatro anos a partir de 1928. No décimo lote, poderão entrar aqueles que sejam herdeiros ou inventariantes de poupadores que já morreram. E, por fim, poderão habilitar-se aqueles que tenham ingressado em juízo em 2016.

A recomendação é que os advogados façam o processo de adesão. Na plataforma on-line, deverão ser informados dados pessoais, do processo, da conta poupança, o saldo e a forma de pagamento (crédito em conta corrente ou depósito judicial).

A análise do banco será feita em até 60 dias após recebida a habilitação. Todas as respostas serão feitas por meio do sistema eletrônico. O pagamento começa 15 dias após a validação. Os advogados vão receber 10% sobre o valor a ser recebido.

— Os honorários serão pagos pelos bancos. Isso foi uma conquista dos poupadores e advogados — disse Estevan Pegoraro, presidente da Febrapo.

O valor a ser pago aos poupadores será calculado multiplicando-se o saldo-base por um fator fixo, o que reduz o montante. No caso do plano Bresser (data-base da conta em junho de 1987), o fator será de 0,4277. Neste caso, apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de junho de 1987. Para o Plano Verão (data-base da conta em janeiro de 1989), o fator será 4,09818. Para o plano Collor II (data-base da conta em janeiro de 1991), o fator será de 0,0014, com exceção de contas com aniversário nos dias 1º e 2 de janeiro de 1991, em que não haverá diferença a pagar.

PAGAMENTO DE ATÉ R$ 5 MIL À VISTA

Se uma pessoa tiver direito à restituição de perdas por mais de um plano, os valores serão somados. Dessa forma, será obtido um valor consolidado. Sobre ele, ainda será novamente aplicado um desconto de até 19% para quantias superiores a R$ 5 mil.

Valores de até R$ 5 mil serão pagos à vista. Valores consolidados entre R$ 5 mil e R$ 10 mil sofrerão desconto de 8%. Montantes entre R$ 10 mil e R$ 20 mil passarão por desconto de 14%. E valores acima de R$ 20 mil terão desconto de 19%.

O pagamento parcelado será semestral, de até três vezes para montantes entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. Para valores acima de R$ 10 mil e R$ 20 mil, serão cinco parcelas semestrais. Os valores das parcelas serão reajustados pelo índice oficial da inflação, o IPCA. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, os bancos pagarão multa de 2% mais a Selic.

A promessa é que os pagamentos comecem 15 dias após a homologação pelo STF e inscrição na plataforma digital. Caso o poupador não concorde com o acordo, o processo pode continuar na Justiça.

— O acordo contribui para manter a higidez do sistema bancário, que poderia ser ameaçado caso isso fosse resolvido de forma inadequada — disse o presidente da Febraban, Murilo Portugal.Os bancos que compraram instituições financeiras fora do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) farão os pagamentos aos poupadores. Os casos das instituições compradas dentro do Proer ainda será resolvido na Justiça e não faz parte do acordo. — Nós temos um meio termo, um meio do caminho. Como é um acordo, para que ele tenha eficácia, é importante que se tenha adesão. Cada poupador terá o seu direito de adesão respeitado — disse a ministra da AGU, Grace Mendonça. O Banco Central informou que, como não é parte do acordo, nas ações movidas contra a autarquia, não será possível solicitar o pagamento de qualquer valor.

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O Globo 

 

Previ planeja nova política de investimento

 

      10/11/2017 | 07:43 

Dona de um patrimônio total de R$ 172 bilhões, a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, vai adotar uma nova política de investimentos. Entre 2018 e 2024, o foco é reduzir a concentração de sua carteira de ações e sair do bloco de controle das empresas, para ser um "acionista minoritário ativo".

Hoje, o principal plano do maior fundo de pensão da América Latina tem 46,87% dos recursos aplicados em renda variável. No entanto, apenas 12 companhias concentram 94% do valor total da carteira, calculado hoje em R$ 74,9 bilhões.

"O lado bom é que são ativos da economia real, que não vão virar pó. O grande desafio para frente é desconcentrarmos essa carteira", disse ao Estadão/Broadcast o presidente da Previ, Gueitiro Genso.

Em até sete anos, o chamado Plano 1, que é o maior e mais antigo plano do fundo, atingirá a maturidade, ou seja, todos os associados que hoje estão na ativa poderão se aposentar e receber o benefício. Estimada em R$ 12 bilhões em 2018, a folha de pagamento atingirá o pico de R$ 15 bilhões anuais a partir de 2022. O plano de benefício definido vai até 2090. A política de investimentos deve viabilizar a missão de garantir o pagamento dos benefícios de forma sustentável.

A lista dos "top" 12 ativos do fundo de pensão inclui Vale, Banco do Brasil, Ambev, Petrobrás, BRF, Itaú Unibanco Holding, CPF Energia (a fatia fora do acordo de acionistas), Bradesco, Ultrapar, Itaú Investimentos e Invepar. Ao todo a Previ tem participação em 23 empresas.

Genso antecipou as linhas gerais da nova política. Uma novidade é que será feita uma análise setorial para entender onde fará sentido investir e a definir o programa de desinvestimento líquido.

A ideia é reduzir a fatia da renda variável, mas dada a queda de juros e menor rentabilidade dos títulos públicos, será preciso manter um bom pedaço no segmento. Quando vender participações a Previ deverá realocar parte dos recursos levantados em novas companhias.

Vendas

A Previ tem preparado seus ativos para a venda. Foi o caso da Vale, que se tornará uma empresa de capital pulverizado, além da venda da fatia na CPFL. O próximo passo deverá ser a oferta de ações da Neoenergia, que Genso não comenta. Até setembro de 2017 o desinvestimento da Previ com a venda de participações acionárias somou R$ 7,4 bilhões. Desde 2010 já são R$ 28,3 bilhões. A fatia da renda variável recuou da faixa de 64% dos investimentos totais para os atuais 46,8% desde então.

O fundo já definiu as premissas para eleger seus próximos setores-alvo: ativos com liquidez na Bolsa de Valores, que paguem bons dividendos e com governança corporativa de excelência. Outro ponto crucial é que a Previ não tem mais apetite para controlar empresas. Em contrapartida, quer reforçar seu papel de investidor institucional ativo.

Eletrobrás

Questionado sobre um possível investimento na Eletrobrás, que será privatizada, o executivo deixou em aberto. "O que eu responderia é que fundo de pensão no mundo inteiro gosta de ter ''utilities'' (na carteira). É um setor que tem uma regularidade e paga bons dividendos. Não é descartado", disse.

Em setembro o fundo teve um superávit de R$ 3,13 bilhões no Plano 1. Com esse resultado, o déficit acumulado pela fundação caiu para R$ 6,59 bilhões e a expectativa é que o bom desempenho da carteira de renda variável mantenha essa cifra em queda ao longo de 2018. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.DD

DIÁRIO DO GRANDE ABC

É preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego, diz chefe do TST

entrevista da 2ª

	Mateus Bonomi/Folhapress
	O presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho

LAÍS ALEGRETTI

DE BRASÍLIA

06/11/2017 02h00

Ocupante do mais importante cargo da Justiça do Trabalho, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, diz que é necessário reduzir direitos para garantir empregos.

"Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito."

Gandra afirma ainda não ver problema em trecho polêmico da reforma trabalhista que estabelece indenização por dano moral com valor proporcional ao salário.

"Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria."

Para ele, a reforma quebra a rigidez da legislação e dá segurança jurídica às empresas em um ambiente de novas tecnologias.

*

Folha - A reforma entra em vigor dia 11. Quais as principais mudanças no curto prazo?

Ives Gandra - A espinha dorsal da reforma foi o prestígio à negociação coletiva. É importante porque quebra a rigidez da legislação. Tem a possibilidade de, em crise econômica, trocar um direito por outra vantagem. Por exemplo, um reajuste salarial menor, mas com uma vantagem compensatória: eu garanto por um ano seu emprego ou vou te dar um reajuste do auxílio-alimentação superior à inflação.

O senhor falou em crise. A mesma reforma seria feita em outro contexto?

Modernizar a legislação já era uma necessidade. Você vê novas formas de contratação e novas tecnologias. Não havia normativo. A reforma deu segurança jurídica. Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil.

Se o juiz não tem regras claras, aplica princípios para conceder direito. Se for somando esses encargos, chega uma hora em que o empregador não tem como assimilar.

O senhor quer dizer que isso colaborou com a crise?

Colaborou. Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida.

A grande alteração do texto na Câmara é apontada como uma demanda do lado das empresas. O sr. concorda?

Sim e não. Por um lado, muitas súmulas ampliaram direitos sem que tivesse uma base legal clara. Volta e meia recebíamos pedidos do setor patronal para rever súmulas. O Congresso reviu e agora temos que fazer revisão das nossas súmulas.

Por um lado, foi a demanda das empresas, insatisfeitas com a ampliação de direitos. Por outro, muitos direitos foram criados pela reforma.

Quais direitos?

Tinha uma súmula do TST que disciplinava a terceirização. Agora, há uma lei. A reforma, para os terceirizados, não precarizou condições.

Com novas regras, ficará mais fácil ser empregador?

Sim. Quando você prestigia a negociação coletiva, em que posso contratar rapidamente e demitir sem tanta burocracia, o empregador que pensaria dez vezes em contratar mais um funcionário contrata dois, três. Isso está sendo feito em toda Europa.

Fica pior ser empregado?

Não. Fica mais fácil. Por exemplo, a regulamentação do trabalho intermitente. A pessoa não teria um emprego se fosse com jornada semanal.

O garçom, por exemplo, vai trabalhar em fim de semana, determinadas horas. Eu te pago a jornada conforme a demanda que eu tiver. Quando eu precisar, eu te aviso. Com o trabalho intermitente, você consegue ajeitar a sua vida do jeito que quer. As novas modalidades permitem compaginar outras prioridades com uma fonte de renda laboral.

A reforma é inconstitucional?

Afronta literal à Constituição não vi nenhuma. Até os pontos que haveria maior discussão, como parametrizar os danos morais... Precisamos de um parâmetro.

A nova lei coloca o salário como parâmetro.

O que se tem discutido: pode ser o salário? Não faria uma mesma ofensa, dependendo do salário, ter tratamento desigual? Ora, o que você ganha mostra sua condição social.

Não é possível dar a uma pessoa que recebia um mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria.

É justo que duas pessoas que sofreram o mesmo dano recebam indenizações diferentes?

Isso serve de parâmetro. O juiz é que vai estabelecer a dosagem. Se a ofensa é a mesma, a tendência será, para o trabalhador que ganha muito, jogar o mínimo, e o que ganha pouco, jogar para o máximo. Você mais ou menos equaliza.

Sem parâmetro, há uma margem de discricionariedade que você pode jogar um valor que, se trabalhasse a vida inteira naquele trabalho, não ganharia o que está ganhando porque fizeram uma brincadeira de mau gosto contigo. Às vezes, é por uma brincadeira de mau gosto que se aplica a indenização por dano moral.

Por que a reforma gerou tantas reações negativas?

Para muitos juízes, procuradores, advogados, negociação só existe para aumentar direito do trabalhador. Esquecem que a Constituição diz que é possível reduzir salário e jornada por negociação coletiva. Se você passa 50 anos crescendo salário e direito, termina ganhando R$ 50 mil por jornada de cinco horas. Não há empresa ou país que suporte.

O governo anterior editou uma medida principalmente para o setor automotivo, criando o programa de proteção ao emprego. Os dois pilares eram reduzir jornada e salário para evitar o desemprego. Posso querer dar direitos aos funcionários, mas tenho que competir no mercado.

O sr. falou de outros países...

A reforma na Espanha também foi contestada do ponto de vista constitucional. O começo da sentença diz: nossa Constituição tem valores que são colocados como centrais e, às vezes, podem conflitar. Queremos garantir direito trabalhista e, ao mesmo tempo, pleno emprego.

Esses dois valores, em determinados momentos, e é o momento que a Espanha estava atravessando, de 25% de desemprego... Se eu não admitir que isso aqui [direitos] não pode crescer, nunca vou atingir o pleno emprego.

Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito. Vou ter que admitir que, para garantia de emprego, tenho que reduzir um pouquinho, flexibilizar um pouquinho os direitos sociais.

É o que está ocorrendo aqui?

É o que está acontecendo.

A Justiça do Trabalho é muito benéfica para o trabalhador?

Não é privilégio da Justiça do Trabalho. Há um ativismo geral. Desde o Supremo. Quando você amplia direito com base em princípios, alguém tem que pagar a conta.

Qual será o impacto da reforma para os magistrados?

Simplificar processo e racionalizar a prestação jurisdicional. Vamos julgar só causas mais relevantes. O advogado do empregado terá de pensar muito antes de entrar com ação, o do empregador terá de pensar muito antes de recorrer.

A reforma vai diminuir a demanda no Judiciário?

Hoje o trabalhador pode acionar e depois se descobrir que ele já tinha recebido e simplesmente dizer: tudo bem, não vai receber nada porque já recebeu? Ué, fica elas por elas? Está fazendo com que o empregador contrate advogado, o juiz gaste tempo para julgar.

Por outro lado, temos o acordo extrajudicial, que pode ser homologado na Justiça. Isso pode aumentar [demanda] no primeiro momento. Uma vai compensar a outra.

O pagamento das custas (que passam a ser do trabalhador em caso de perda parcial ou integral de ação) pode valer para quem entrou na Justiça antes da reforma?

As normas legais se aplicam imediatamente a todos os contratos. Os processos antigos são regidos pela lei anterior.

O fim do imposto sindical obrigatório é boa medida?

Ótima. Foi um milagre ter acontecido. Haverá um sindicalismo muito mais realista, não monopólio. Hoje, quem está aí ganhando imposto obrigatório não precisa fazer maior esforço.

*

RAIO-X

Nome

Ives Gandra da Silva Martins Filho, 58

Cargo

Presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) até fevereiro de 2018

Carreira

Ministro do TST desde 1999

Formação

doutor em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul

-

O QUE MUDA

Os principais pontos da reforma trabalhista

• Negociação vai prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções

• Amplia a jornada parcial (de 25 horas para 30 sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras) estende o uso da jornada 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso)

• Regulamenta o teletrabalho, o trabalho intermitente (descontinuado por horas, dias ou meses) e o serviço autônomo sem vínculo

• Acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical

FOLHA

Tudo o que você precisa saber sobre o saque do PIS/Pasep

Governo começou a liberar o benefício nessa terça-feira para pessoas com contas na Caixa ou no Banco do Brasil 

Por: Redação Portal Gaz

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O saque do Programa de Interação Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) começou nessa terça-feira, 17. Os primeiros a receber o benefício foram os contribuintes que possuem conta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. As primeiras pessoas a receber são idosos com mais de 70 anos, ou que tenham valores relacionados ao período trabalhado com carteira assinada de 1971 até 4 de outubro de 1998.

Aposentados em geral serão contemplados no próximo mês. Já em 14 de dezembro recebem o benefício mulheres com 62 anos ou mais e homens com 65 ou mais. O acesso aos recursos era permitido apenas aos idosos com 70 anos ou mais, ou em situações de aposentadoria ou pensão por invalidez.

Mas, a Medida Provisória 797 mudou essas circunstâncias. Dessa forma, o benefício contempla mais de 5,19 milhões de brasileiros. Somente no Rio Grande do Sul, são quase 500 mil pessoas. A previsão é que R$ 15,9 bilhões seja injetado na econômia do país.

Veja tudo o que você precisa saber
Quem recebe?
Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado de 1971 a 4 de outubro de 1988, com a carteira assinada. Isso ocorre pois a Constituição de 1988 destinou a arrecadação do PIS/Pasep para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Qual o calendário?
A partir de quinta-feira, 19, as agências da Caixa e do Banco do Brasil vão disponibilizar o saque. Nessa terça-feira, 17, clientes da Caixa Federal e do Banco do Brasil tiveram os recursos depositados nas contas individuais. A segunda fase começa em 17 de novembro, quando aposentados sem restrição de idade podem retirar o dinheiro.

Já a terceira em 14 de dezembro, quando o saque fica disponível para mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65. Pessoas com contas no Banco do Brasil e na Caixa devem receber alguns dias antes. Não há data limite para fazer os saques.

Como sacar?
O PIS é vinculado aos trabalhadores do setor privado e administrados pela Caixa. Quem recebe até R$ 1,5 mil, pode fazer o saque no autoatendimento com a Senha Cidadão ou em lotéricas e unidades da Caixa Aqui com o Cartão Cidadão, Senha Cidadão ou documento oficial.

Os valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil devem ser retirados com o Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no autoatendimento, além do documento de identificação ans loterias e unidades Caixa Aqui.

Saques de valores maiores que R$ 3 mil só podem ser feitos na agência, com um documento oficial. Correntistas de outros bancos, indepentende do valor que recebem, não terão cobranças para fazer a transferência da Caixa e do Banco do Brasil.

Já no Banco do Brasil, responsável pelo pagamento do Pasep, relativo aos servidores públicos, a transferência de saques de até R$ 2,5 mil podem fazer a transferência para outro banco sem custos na internet e em terminais de autoatendimento. A conta de depósito deve estar no mesmo CPF. Para retirar saldos acima deste valor, é necessário ir às agências com os documentos exigidos.

Quais os documentos necessários?

• PIS – Trabalhadores que atendem o requisito de idade devem levar um documento oficial de identificação, com foto e número do NIS. Aposentados devem levar o documento de identificação com foto, comprovante ou número da inscrição nos programas, carta da DATAPREV, ou certidão do INSS, ou cópia do DOI ou dos Estados e municípios, ou declaração do FUNRURAL, ou declaração de aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada, mediante convênio com o INSS. Documento comprobbatório de aposentadoria, expedido por orgão previdênciário do Exterior, traduzido por tradutor juramentado, também pode ser usado.

• Pasep – Homens com 65 anos ou mais e mulheres com 62 anos ou mais devem levar o documento oficial de identificação. Aposentados precisam levar a carta de concessão emitida pelo INSS, enviada pelos Correios, que concede a aposentadoria. Já os participantes não vinculados ao INSS precisam levar a página do Diário Oficial ou do veículo oficial de divulgação da administração pública que publicou o ato coneccionário, ou declaração emitida pelo Instituto de Previdêncoa oficial competente. Reformados ou transferidos para a reserva também devem levar a pagina do Diário Oficial ou do veículo oficial da adminstração pública. Declaração feita pelo Comando Militar da Marinha, Aeronautica, Exército, Polícia ou Bombeiro também pode ser apresentada.

Verificar saldo

Cotistas do PIS podem verificar o saldo no site da Caixa. E para contas do Pasep, o saldo pode ser verificado no site do Banco do Brasil.

GAZ

 

Petros, Funcef, Postalis e Previ: qual a situação dos fundos de pensão

Finalizada ano passado, CPI dos Fundos de Pensão analisou casos de instituições ligadas a Petrobras, Caixa e Banco do Brasil

Quatro grandes fundos de pensão, Petros, Funcef, Postalis e Previ, aparecem no relatório final da CPI dos Fundos de Pensão. O relatório final apontou 15 casos de má gestão e fraude que causaram perdas estimadas em R$ 6,5 bilhões e indicou que problemas se concentraram nos três primeiros.

Veja a situação das quatro instituições:

Petros

O principal plano (PPSP) encerrou 2016 com resultado negativo de R$ 4,18 bilhões e déficit acumulado de R$ 26,78 bilhões. Agora, divulgou plano de equacionamento relativo a 2013 a 2015, de R$ 22,6 bilhões – vai chegar a R$ 27,7 bilhões nos próximos anos, com juro e inflação embutidos.

Funcionários e aposentados vão pagar por 18 anos uma conta de R$ 14 bilhões. A Petrobras vai contribuir com R$ 13,7 bilhões. As alíquotas dependem do salário ou benefício.

Entre os participantes da ativa, variam de 3,20% a 20,19%. Entre os assistidos, de 4,53% a 26,9%.

Dos 149,8 mil participantes, 57% ativos e 43% inativos (todos os planos).

Funcef

O Fundo de pensão da Caixa finalizou 2016 com déficit acumulado de R$ 12,478 bilhões, quase o dobro de dois anos atrás (R$ 6,55 bilhões em 2014).

No ano passado, começou cobrança de 2,78% dos participantes do plano REG/Replan Saldado para cobrir déficit de R$ 2,3 bilhões de 2014. O desconto estava programado para ocorrer por 17 anos anos.

Metade do valor virá da Caixa. Para equacionar o valor de 2015, começou neste mês desconto de mais 7,86%, por mais 211 meses.

Dos 161 mil participantes, 71% ativos e 29% inativos (todos os planos).

Postalis

O principal plano (BA) tem déficit definido como equacionado (ou seja, será coberto com as contribuições extras já definidas) de R$ 6,2 bilhões, referentes ao rombo até 2015, mais R$ 1,1 bilhão de 2016. 

Desde maio de 2016 é descontado 17,92% referente ao déficit até 2014.  Neste ano, trabalhadores da ativa e aposentados tiveram de arcar com nova contribuição extra de 2,73% sobre 2015. 

Dos 199,5 mil participantes, 63% ativos e 36 inativos (todos os planos).

Previ

Previ Plano 1 tem déficit acumulado de R$ 13,9 bilhões, mas em 2016 teve superávit de R$ 2,19 bilhões, graças à recuperação da bolsa, já que 49% dos investimentos são em renda variável.

Isso evitou que associados e patrocinador precisassem fazer contribuições extraordinárias para o plano.

Dos 201 mil participantes, 47% ativos e 53% inativos (todos os planos).

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