A execução de verbas destinadas por congressistas no Orçamento para seus
redutos eleitorais –as chamadas emendas parlamentares– será
obrigatória.
Os deputados concluíram na noite desta terça-feira (10) a votação de uma
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o mecanismo.
Agora, o texto segue para promulgação pelo comando do Congresso.
A proposta foi bancada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que transformou a medida em uma de suas prioridades, impondo mais uma derrota ao Planalto.
Para ganhar apoio, o peemedebista, inclusive, anunciou uma mudança no
orçamento deste ano para garantir que os 224 novos deputados que
estrearam no Parlamento possam indicar emendas, o que terá um custo de
R$ 2 bilhões.
Considerado um aliado pouco confiável do governo, Cunha quis prestigiar
seu antecessor, o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que fez
da PEC uma de suas bandeiras, mas esbarrou na vontade política do
governo e deixou sua gestão na Casa sem conseguir avançar com o texto.
Alves, inclusive, prestigiou a votação nesta terça e foi chamado à mesa
para acompanhar o anúncio da aprovação. Ele disse que estava que nem São
Tomé tendo que ver para crer. Festejado no plenário, o ex-deputado
afirmou que, assim que recebeu o convite, fez questão de comprar uma
passagem e presenciar a votação.
As emendas parlamentares são um dos pontos mais sensíveis na relação
entre o Congresso e o Executivo. A liberação das verbas é usada como
moeda de troca, pelos dois lados, especialmente em meio a votações de
projetos estratégicos.
O governo, não só a atual gestão, quase sempre usou a liberação extra de
emendas em momentos de votações importantes para garantir apoio a
matérias de seu interesse.
Pela proposta, 1,2% da receita corrente líquida deverá ser executado
obrigatoriamente com emendas parlamentares. Também fica estabelecido que
metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a
ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no
setor.
Em 2015, cada um dos 594 parlamentares terá uma cota de R$ 16,32 milhões para as emendas, numa verba total de R$ 9,7 bilhões.
A polêmica da votação foi uma manobra inserida pelo Planalto no texto
durante a votação no Senado sobre o financiamento da saúde.
O projeto propõe que a saúde seja financiada com 15% da receita líquida da União de forma gradativa ao longo de três anos.
A ideia inicial era que esse cálculo levasse como base a chamada receita
corrente bruta, o que poderia garantir mais recursos à área.
Essa fórmula para o financiamento do setor seria mais vantajosa para o
governo do que a atual, que leva em consideração a variação do PIB e no
orçamento gasto no ano anterior.
A receita corrente líquida tem resultado menor do que a bruta, uma vez
que são descontadas todas as transferências a Estados e municípios, além
de gastos previdenciários e contribuições do PIS/Pasep, por exemplo.
O DEM tentou retirar o "ajuste do Planalto", mas acabou derrotado pela maioria do Planalto.
Segundo cálculos de oposicionistas, a alteração patrocinada pelo governo
deve retirar cerca de R$ 20 bilhões da saúde. Até 2013, o governo
destinou algo entre 12,5% e 13% de sua receita líquida, percentual que
pouco se alterou desde 2000. Na votação do Senado, os governistas
derrotaram emenda, apresentada pelo oposição, que pretendia vincular 18%
da receita líquida à saúde.
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