35° Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão

Breve resumo sobre os principais temas discutidos e avaliação pessoal sob o ponto de vista de aposentados e pensionistas.

Isa Musa de Noronha
Presidente da FAABB

 
PARADOXO CONTEMPORÂNEO: O CURTO E O LONGO PRAZO - A NOVA ESTRATÉGIA PARA SE APOSENTAR
Gustavo Cerbasi

O PAPEL DO CRÉDITO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Antonio Delfim Netto

A IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DOS FUNDOS DE PENSÃO
Eduardo de Azevedo Barros

PREVIDÊNCIA É RIQUEZA COMPARTILHADA: RECEITA PARA O BRASIL NO SÉCULO XXI
Paulo Rabello de Castro

PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS E SOLVÊNCIA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS
Antônio Fernando Gazzoni

OBSERVAÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA O BRASIL
Nelson Barbosa

DESAFIOS E AÇÕES PARA ESTIMULAR A CONECTIVIDADE ENTRE PARTICIPANTES, ENTIDADE E PATROCINADORAS OU INSTITUIDORAS
Vanessa Rachadel




1.    PARADOXO CONTEMPORÂNEO: O CURTO E O LONGO PRAZO



Palestra de GUSTAVO CERBASI*

*Educador Financeiro, mestre em Administração e Finanças pela FEA/USP, formado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com especialização em Finanças pela Stern School of Business – New York University e pela Fundação Instituto de Administração (FIA). Leciona cursos de pós-graduação e de MBA pela FIA, além de ministrar diversos cursos in company.



RESUMO:

A aposentadoria, da maneira que muitos pensam alcançá-la, não é mais viável. Sequer é interessante, pois, quando foi criada, no final do século XIX na Alemanha, seu objetivo era o de prover idosos incapazes com alguma renda. Hoje, fazer planos para parar aos 65 ou antes talvez lhe traga tranquilidade financeira, mas a limitação de possibilidades profissionais pode condenar sua vida ao tédio. O que muitas pessoas esperam não é a aposentadoria, mas sim a liberdade de fazer o que lhes agrada sem terem de se preocupar com a obtenção da renda.

Dr. Gustavo defende que é preciso buscar alternativas para a vida após a aposentadoria. Sugere que o empreendedorismo seria parte da solução para se ter mais liberdade de escolha e independência financeira, muitos retrucam que ter uma empresa é arriscado, ou que exige muito conhecimento e dedicação, ou que simplesmente não têm talento para isso. Realmente, essas são reflexões pertinentes e que não podem ser desprezadas, principalmente pelas pessoas que são mais conservadoras em seus investimentos ou que não levam jeito para liderar pessoas ou para lidar com a rotina burocrática e complexa de uma empresa.

Estudos comportamentais mostram que cerca de 15% a 20% dos indivíduos possuem um perfil adequado de liderança e capacidade para conseguir tocar um negócio próprio. É como em uma sala de aula: por melhor que seja o professor, sempre teremos aqueles 20% dos alunos que serão mais eficientes nas disciplinas em que se sentem melhor. A concorrência elevará o nível das provas e sempre teremos os bons alunos ofuscando o desempenho dos não tão bons. Mesmo que o empreendedorismo seja incluído como disciplina nas escolas, sempre teremos os 20% mais capazes minando a concorrência.

Do Gustavo conclui que se nossos planos acontecerem em um ritmo adequado, este será o momento da vida que mais se aproximará daquele antigo conceito de aposentadoria – teremos mais tempo livre para fazer o que bem entender, inclusive para se divertir na rotina de trabalho. Afirma, por experiência própria, que poucas sensações são tão boas quanto a de trabalhar pela realização de sonhos e não por necessidade de pagar contas.



Avaliação pessoal:


Teoricamente o Dr Gustavo está correto. Todos deveríamos buscar alternativas de trabalho mesmo pós-aposentadoria. Ocorre que em nossa cultura, especialmente nós, aposentados e pensionistas do BB, fizemos uma carreira considerando que além de ser para toda a vida seria necessária e suficiente para assegurar o merecido lazer sem obrigação de correr atrás de recursos para pagar as contas. No entanto, sucessivas alterações legais trouxeram insegurança jurídica ao sistema de previdência complementar. Isso o emérito professor não avaliou.

 

2.    O PAPEL DO CRÉDITO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Palestra de ANTONIO DELFIM NETTO*

*Economista, formado pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, é Professor Catedrático de Economia Brasileira e de Teoria do Desenvolvimento Econômico e Professor Emérito da FEA/USP.



Para Delfim Netto, a economia brasileira vive um período de relativa estagnação. Existem hipóteses alternativas sobre as causas desse tímido desempenho. Todas elas têm alguma relevância para explicar o que está ocorrendo. Entretanto, o ponto essencial é a falta de investimento e de inovação, seja pública (infraestrutura), seja privada. Sem aumentar o capital por trabalhador e a produtividade da mão de obra, fator essencial do desenvolvimento, a economia não pode crescer. Existe ainda um complicador adicional: o salário médio real por trabalhador vem aumentando mais do que a produtividade, principalmente na indústria manufatureira. A falta de uma perspectiva clara dos empresários para os próximos anos e uma descrença na ação do governo agravam a situação, inibindo investimentos privados que, em geral, levam tempo para a sua maturação.

Para melhor entender o papel da produtividade da mão de obra para o crescimento do país, considere-se a seguinte igualdade (válida para pequenas variações relativas).

Variação relativa do PIB per capita = soma das variações relativas de:

• pessoas em idade ativa/população;

• força de trabalho/pessoas em idade ativa;

• PIB/força de trabalho.

Com o envelhecimento da população brasileira, o primeiro componente da igualdade (pessoas em idade ativa/população) vai começar a declinar lentamente, provavelmente dentro de uns 15 anos. O segundo componente (força de trabalho/pessoas em idade ativa) depende dos hábitos culturais, da pressão social, da melhoria da renda, da necessidade econômica de trabalhar e da oferta de trabalho. No período entre 1992 a 2012, a média foi de 53,2%, com mínimo de 51,8% em 1998, máximo de 54,4% em 2008 e desvio-padrão de 0,89%. Em 2012, foi de 53,7%. Aqui existe alguma possibilidade de melhorar a relação por meio de estímulos bem dirigidos. O terceiro componente é fundamental para aumentar a renda per capita porque, da soma dos componentes 1 e 2, não se pode esperar quase nenhuma contribuição. É mais provável que ela seja negativa no longo prazo. É a imposição da evolução demográfica sobre o crescimento econômico.

Dr Delfim conclui que o desenvolvimento do mercado para o financiamento de longo prazo é fundamental para ampliar a oferta de crédito às empresas e viabilizar o aumento dos investimentos. Em meio ao debate sobre quais seriam as diretrizes de política industrial necessárias para se recuperar a centralidade da indústria na estratégia de desenvolvimento econômico brasileiro, o diagnóstico proposto pelo ex-ministro Delfim Netto tem reverberado entre os economistas. Segundo ele, o "Governo destruiu a indústria e tem que reconstruí-la. O ex-ministro ressalta a importância da política industrial e propõe como eixo de uma nova estratégia de desenvolvimento do parque produtivo local sua integração virtuosa nas redes produtivas globais.



Avaliação pessoal:



Como a história mostra que o "cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”, é melhor prestar-lhe atenção. Continuemos a usar a urna e o mercado para ir construindo soluções cada vez mais aceitáveis moralmente na busca da sociedade civilizada. A chegada ao poder do cidadão comum cada vez mais educado através do sufrágio universal e a promoção de boas condições de funcionamento dos mercados podem nos levar ao limite possível da compatibilização da liberdade individual com a relativa igualdade e a eficiência econômica.





3.    A IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DOS FUNDOS DE PENSÃO



Palestra de EDUARDO DE AZEVEDO BARROS*

* Formado em Direito, possui pós-graduação em Direito Tributário e em Direito Comercial e cursos de Direito Norte-Americano. É Diretor Superintendente e de Assuntos Jurídicos da Volkswagen Previdência Privada



A Volkswagen do Brasil é a maior fabricante de veículos do país. A empresa está alinhada aos compromissos e estratégias do Grupo Volkswagen, que tem o objetivo de ser, em 2008, a fabricante de veículos mais rentável, fascinante e sustentável do mundo. A fim de alcançar essa meta, foi definido um plano global de dez anos para toda a organização, chamado Mach18. Revisado anualmente e validado em consenso pelo Comitê Executivo, o plano tem a proposta de assegurar o alinhamento do Grupo a mudanças macro e microeconômicas, em níveis local e global, de modo que toda a organização possa crescer de forma sustentável.

A Volkswagen Previdência Privada administra dois planos:

• plano de aposentadoria: na modalidade de contribuição definida;

• plano de pecúlio: oferecido a todos os empregados das patrocinadoras. Este plano é subsidiado integralmente pelos participantes.

Além das contribuições mensais das patrocinadoras, os participantes podem efetuar contribuições voluntárias mensais ou esporádicas. As contribuições voluntárias são descontadas em folha de pagamento e correspondem de 1% a 25% do salário nominal de cada participante. A qualquer momento, o participante pode aumentar, diminuir ou até mesmo suspender suas contribuições. Como é do conhecimento de todos, o envelhecimento da população brasileira está crescendo ao longo dos anos. Pensando nisto, deixamos de ser uma entidade que apenas se preocupa com a gestão financeira do saldo dos participantes e passamos a orientá-los para se prepararem para esta nova fase da vida – a aposentadoria.

Alguns fundos de pensão mudaram nos últimos anos a forma de administrar suas participações acionárias permanentes, passando a ocupar assentos nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais das empresas, como forma de acompanhar mais de perto os negócios dessas empresas e influenciar suas administrações. Esta nova postura segue uma tendência mundial que se iniciou nos Estados Unidos e, também, vem ao encontro das demandas dos participantes dos fundos de pensão, por uma maior eficiência dos dirigentes, na gestão de seus patrimônios.

Esse acompanhamento das empresas onde são acionistas, por meio da participação em seus conselhos, além de mostrar uma melhoria nos processos decisórios de investimentos dos fundos de pensão, cria condições para que os representantes desses fundos, possam levar contribuições relevantes à orientação dos negócios das empresas, melhorando a rentabilidade de seus patrimônios.

Com relação à transparência hoje, esta virou a tarefa da moda das organizações. As empresas a colocam nos seus códigos de ética, adotam-na em palestras e reuniões, anunciam em campanhas publicitárias.

A importância da transparência está baseada no seu ponto fundamental, que é a honestidade. A adoção de práticas transparentes vai garantir a implantação da gestão socialmente responsável.

Em 2013, a Previc publicou a Instrução MPS/PREVIC/DC nº 5, de 1º de novembro de 2013, que orienta as entidades fechadas de previdência a fornecer informações mais precisas, detalhadas e transparentes aos participantes dos planos de benefícios. Esta instrução obriga as entidades a divulgar ampla série de dados e informações relativas aos planos de benefícios, aos direitos e às reservas dos participantes, às demonstrações contábeis e às despesas envolvidas com a administração dos recursos. A referida Instrução Normativa, que poderia contribuir para os anseios de entidades representativas dos participantes e assistidos em relação a dar mais transparência aos planos de benefícios dos quais fazem parte, foi suspensa, por diversas razões, por meio da Instrução MPS/PREVIC nº 8, de 17 de abril de 2014.

Entretanto, a existência de boas práticas de comunicação nas entidades trazem benefícios para patrocinadores, instituidores e participantes, pois podem fazer grande diferença em como os empregados, associados ou participantes e assistidos sentem e pensam sobre os seus planos de benefícios.

Avaliação pessoal:

Boa a experiência da Volkswagen e chama atenção a preocupação com a transparência. Na PREVI certas medidas internas pecam exatamente pela ausência absoluta de transparência, como a resistência em estabelecer um teto de benefícios e a criação do comprometedor bônus a dirigentes.



4.    PREVIDÊNCIA É RIQUEZA COMPARTILHADA:
RECEITA PARA O BRASIL NO SÉCULO XXI

Palestra de:  PAULO RABELLO DE CASTRO*

*Formado em Economia pela UFRJ e em Direito pela UERJ, é doutor em Economia pela Universidade de Chicago. Fundador da
RC Consultores, é Presidente do Instituto Atlântico, e Diretor-Presidente da SR Rating

Um país deve ser capaz de financiar seus investimentos, principalmente os de infraestrutura, com recursos de sua poupança interna. Economias populares de caráter previdenciário são particularmente adaptáveis ao esforço de empreender a infraestrutura do Brasil. Em países de fácil acesso à riqueza, um trabalhador jovem, que hoje poupa para seu futuro, quando deposita os valores mensais de sua contribuição num fundo previdenciário, espera que o administrador desses recursos eleja boas opções de investimento em áreas que ofereçam retorno relativamente seguro num largo horizonte de tempo.

É preciso recuperar o tempo perdido. O esforço do governo, até o presente, se resumiu em aprovar, no Congresso Nacional, uma legislação reformadora da Previdência Social dos servidores federais da União, que beneficia os empregados no setor público. Mas os milhões de empregados no setor privado brasileiro, que constituem o Regime Geral da Previdência Social, continuam excluídos de qualquer fundo acumulador de riqueza. Está na hora de se rever todo o arcabouço da estrutura previdenciária brasileira, especialmente no tocante aos incentivos para os indivíduos contribuintes estabelecerem suas próprias formas de acumulação de rendas. Vários países de forte sensibilidade social, como a Suécia, fizeram reformas interessantes em seus sistemas previdenciários, que hoje acumulam as contribuições em contas individualizadas, por contribuinte. Em suma, o que se recomenda é que, sob a forma de quotas de fundos previdenciários, os brasileiros passem a deter, em grau crescente, o acesso à propriedade dos bens de produção tangíveis do país, deste modo se distribuindo melhor a propriedade da riqueza a ser acumulada no futuro.

O Brasil só será “de todos” se conseguir operacionalizar instrumentos de rápida e profunda socialização da riqueza, hoje esterilizada nos cofres e nos balanços contábeis do governo. Uma agenda de ação distributiva de riqueza assim se define:
• as políticas de rendas, de inclusão social e de redução da pobreza podem ser notavelmente potencializadas se forem introduzidos mecanismos paralelos de distribuição da riqueza “morta”, parada nos balanços dos governos, ou nos cartórios, sem prejuízo da riqueza “viva” das empresas e das pessoas, cuja proteção jurídica é essencial;
• o mercado de capitais é o centro de comunicação e trocas da riqueza viva do país, do qual dezenas de milhões de brasileiros deveriam participar como acionistas diretos ou indiretos, mediante fomento dessa forma superior de “inclusão social na riqueza nacional”;
• o instrumento essencial de formação da poupança pessoal e de acumulação de riqueza para o futuro é a previdência social e fundos assemelhados (fundos de pensão fechados e previdência associativa) cuja organização é crucial de modo a tornar tangíveis e mensuráveis os valores acumulados por cada participante do sistema de seguridade social. Cada segurado deve ter sua conta personalizada num fundo previdenciário identificável e poder acumular de modo seguro e tangível;

Avaliação pessoal:

Considero que a quantidade excessiva de leis, normas e resoluções tendem a tornar a Previdência Complementar um tiro no escuro. Percebo o Plano de Benefício como uma larga porta de entrada, mas não se vê a saída. Quando se entra, sabe-se das regras vigentes, mas nada nos assegura que essas regras irão nos assegurar o que agora foi contratado.



5.    PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS E SOLVÊNCIA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS

Palestra de: ANTÔNIO FERNANDO GAZZONI*

*Diretor-Presidente da Gama Consultores Associados. Atuário e Administrador de Empresas, com especialização em Pension Funds and Money Management e Investimentos Alternativos e em Corporate Governance for Institucional Investors

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar têm passado por um constante amadurecimento na gestão de seus planos de benefícios, amadurecimento este que é acompanhado pela evolução das normas que regulamentam o setor. A legislação que aborda a precificação de ativos e passivos e a solvência dos planos de benefícios tem sido objeto de intensas discussões, no sentido de aprimorá-la e adequá-la à realidade do tempo em que vivemos. A norma vigente que estabelece parâmetros para as hipóteses atuariais a serem adotadas em planos de EFPC – Resolução CGPC nº 18/2006, com alterações dadas pela Resolução CNPC nº 9/2012 – prevê a redução gradual do teto de taxa de juros, que, em 2018, será de 4,5% ao ano. Projeções mostram que a manutenção dessa norma poderá acarretar uma situação de déficit escritural em grande parte dos de planos de benefícios, o qual seria ocasionado por uma redução forçada das taxas de juros adotadas nas avaliações atuariais, sem que tal fenômeno corresponda à realidade dos fundos de pensão. Para evitar que tal situação, de todo indesejável, ocorra, a norma atualmente baseada em parâmetros fixos para definição dos limites de taxas de juros passíveis de utilização requer urgente adequação.

A solvência dos planos de benefícios, que decorre, diretamente, da precificação dos ativos e passivos, está sendo, cada vez mais, reconhecida no segmento de previdência complementar fechada como um aspecto basilar a ser observado. Neste contexto, regras de solvência também têm sido repensadas com o intuito de preservar, no longo prazo, o patrimônio dos planos de benefícios e, consequentemente, assegurar o direito dos participantes e assistidos a fazer jus aos benefícios contratados.

A previdência complementar fechada no Brasil tem passado por avanços, tanto na normatização, quanto nas práticas de gestão, os quais permeiam as mais variadas áreas de atuação dos fundos de pensão, inclusive aquelas ligadas à precificação do passivo e à solvência dos planos de benefícios.

No lado da precificação do passivo, a normatização que rege os regimes financeiros, os métodos de financiamento e as hipóteses atuariais encontram-se em um constante processo evolutivo. A última resolução que tratou do tema – Resolução CNPC nº 9/2012, que alterou a Resolução CGPC nº 18/2006 – quebrou um paradigma que perdurava há 35 anos, qual seja, a taxa máxima de juros atuarial de 6% ao ano, que vigia desde o primeiro marco regulatório do segmento, a Lei nº 6.435/1977.

No que tange às regras de solvência, a Resolução CGPC nº 26/2008, principal norma que trata do tema, tem sido objeto de constantes emendas. Além da Resolução CNPC nº 10/2012, que alterou a taxa de juros máxima e a tábua de mortalidade mínima possíveis de serem utilizadas para distribuição de superavit, as Resoluções CNPC nº 13/2013 e nº 14/2014 flexibilizaram regras para fins de equacionamento de déficit. As alterações normativas citadas nos parágrafos acima possuem, entre si, uma relação de causa e consequência. Enquanto a Resolução CNPC nº 9/2012 reduziu a taxa máxima de juros atuarial dos fundos de pensão, com o respectivo reflexo na taxa máxima para fins de distribuição de superávit dado pela Resolução CNPC nº 10/2012, as Resoluções CNPC nº 13/2013 e nº 14/2014 flexibilizaram as regras de equacionamento de déficit. Isso decorre do fato de alguns resultados deficitários surgidos em planos de benefícios terem sido ocasionados, em parte, pela redução da taxa de juros, a qual eleva o passivo atuarial dos planos.

Em face deste cenário, pode-se considerar, dentro da realidade brasileira, permutar os percentuais fixos e decrescentes, atualmente estabelecidos na Resolução CNPC nº 9/2012 e em vigor, por limites definidos por um intervalo em torno de uma taxa real anual de juros parâmetro que represente, de modo referencial, para cada de benefícios e a cada ano que venha a ser utilizada, a média dos preços dos títulos públicos atrelados a índice de preços praticado nos últimos anos. No caso dos fundos de pensão brasileiros, é comum se referir às NTN-B como representativo de um título público atrelado a índice de preço, visto que são tais títulos os que possuem vencimentos mais longos, o que se coaduna com a realidade das EFPC, além de ter sua rentabilidade atrelada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, indicador
oficial de inflação adotado no Brasil.

Tal intervalo serviria para confrontar com a taxa real de juros obtida pelos estudos de convergência, sendo que quando esta resultasse inclusa no mencionado intervalo, a EFPC não precisaria solicitar prévia autorização para sua utilização, mas apenas nos casos em que a EFPC optasse por utilizar a taxa de juros resultante dos ditos estudos que estivesse fora do referido intervalo.
 

Avaliação pessoal:

A partir de 2015, a meta atuarial será específica para cada plano e levará em conta a duração dele e a rentabilidade média da NTN-B nos últimos três anos. A meta atuarial é o retorno necessário das aplicações para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões.

Segundo o Dr Jaime Mariz, “O sistema ganhará muito com esse novo modelo, que não fica a mercê de alterações na taxa de juros”, (Dr Jaime é o presidente do CNPC e secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência). A decisão acaba com a escada de redução que estava em vigor atualmente e previa a diminuição da meta atuarial de 6% para 4,5% gradualmente até 2018.As alterações na meta atuarial não envolveram grandes discussões no CNPC.

Como se sabe, a meta atuarial é a taxa de juros, ou seja, a rentabilidade mínima necessária das aplicações financeiras dos investimentos de um plano de previdência, para o cumprimento dos seus compromissos futuros. Funciona como uma taxa de desconto onde os compromissos futuros são trazidos a “valor presente”. Valor presente é o quanto um Fundo de Pensão deve ter HOJE para cumprir seus compromissos; e esses recursos deverão ser aplicados e remunerados à meta atuarial, viabilizando o pagamento dos compromissos. Por isto, a meta atuarial precisa refletir uma expectativa de rentabilidade que se consiga efetivamente alcançar. O que mudou é que a partir de 2015, cada plano terá uma meta atuarial própria que levará em conta a duração do seu passivo e a rentabilidade média da NTN-B nos últimos três anos. Para a PREVI somente depois que sua atuária fizer os cálculos de acordo com a nova norma é que saberemos de seu impacto. Tudo indica que a fixação da meta será mais próxima da realidade.



6.     OBSERVAÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA O BRASIL

Palestra de: NELSON BARBOSA*

*Pesquisador do IBRE/FGV e Professor na Escola São Paulo de Economia (Fundação Getúlio Vargas) e no Instituto de Economia da UFRJ

Segundo os dados mais recentes da Abrapp, atualmente os fundos de pensão do Brasil atendem a três milhões de participantes, incluindo ativos e assistidos, um contingente que junto com os seus familiares alcança um total de cerca de sete milhões de pessoas protegidas. Mensalmente, os fundos desembolsam em torno de R$ 2,5 bilhões com o pagamento de aposentadorias e pensões a cerca de 700 mil participantes já assistidos por seus planos previdenciários. Existem atualmente, autorizados a funcionar no país, 321 fundos de pensão. Como podem administrar mais de um plano previdenciário, o número de planos existentes chega a 3.078, sendo 2.159 são patrocinados por empresas privadas, 426 por empresas estatais e 493 instituídos por sindicatos e outras instituições classistas.
O conjunto de fundos de pensão também é um agente importante para a economia brasileira, dado que a poupança previdenciária acumulada nos planos responde por cerca de 33% do volume negociado total da BM&FBovespa, em 2013. No mesmo sentido, as maiores entidades do setor estão investindo cada vez mais em participações em grupos de controle de grandes empresas e, do lado fiscal, fundos de pensão já detêm 13,7% da dívida pública, que ganha, assim, melhores condições de ser financiada num horizonte de mais longo prazo.

Os recursos administrados pelos fundos de pensão somam hoje R$ 669 bilhões, cifra que corresponde a 13,8% do PIB brasileiro. Esse percentual é modesto quando comparado aos 114% da Suíça, 160% da Holanda, 95% do Reino Unido ou 75% dos EUA. De fato, ainda há um longo caminho a ser percorrido para ampliar a participação dos trabalhadores e das empresas em fundos de pensão no Brasil.

O crescimento dos fundos de pensão no Brasil atende a dois objetivos fundamentais de desenvolvimento econômico e social do país. De um lado, com maior participação em previdência complementar, beneficia as empresas e os trabalhadores, pois contribuições patronais para fundos de pensão são um ótimo instrumento para atrair e reter talentos, melhorando o ambiente interno das empresas e fomentando o sentimento de cooperação entre capital e trabalho. Mais importante, a participação em fundos de pensão também auxilia os trabalhadores na transição para a aposentadoria, complementando os benefícios da previdência pública e dando mais segurança a todos.

Cabe destacar que também é necessário diminuir o risco institucional de que benefícios não previstos no contrato previdenciário sejam reconhecidos, mais tarde, como direitos de alguns participantes por parte da Justiça. Não existe benefício sem custo. Quem paga a conta da incerteza jurídica sobre planos previdenciários são os próprios participantes remanescentes dos fundos de pensão. A redução da incerteza jurídica implica definir melhor as escolhas dos participantes que, por sua vez, devem ter liberdade para escolher o tipo de plano que melhor se adaptar às suas demandas. O Estado não deve limitar excessivamente as alternativas de planos de previdência disponíveis, mas sim garantir que cada participante tenha acesso a uma ampla variedade de combinações de contribuições e benefícios, bem como à informação necessária para avaliar tais alternativas.

Avaliação Pessoal:

Vire e mexe técnicos de governo voltam a falar sobre os riscos da judicialização da previdência. Parecem querer espalhar dentre participantes e assistidos o medo de recorrer aos tribunais em defesa de seus direitos. Somos nós, participantes e assistidos, os que mais temem a tão falada “incerteza jurídica”. Ora. Quando aderimos a um Plano estamos assinando um contrato para vigorar por 60, 60, 80 anos. O tempo de nossas vidas. Insegurança jurídica é o que sentimos ao assinar hoje um contato que ninguém nos assegura de que, lá aos 80 anos, de idade, ainda teremos os mesmos direitos pactuados no passado.


7.    DESAFIOS E AÇÕES PARA ESTIMULAR A CONECTIVIDADE
ENTRE PARTICIPANTES, ENTIDADE E PATROCINADORAS OU INSTITUIDORAS

Palestra de: VANESSA RACHADEL*
*Graduanda em Administração, especialista em Previdência Complementar, atua neste segmento há mais de oito anos. É Gerente de Relacionamento da Quanta Previdência Unicred e possui certificação pelo Instituto de Certificação Profissional de Seguridade Social (ICSS) e CPA-20 emitida pela ANBIMA.

Na Era do Relacionamento, atender os participantes de forma satisfatória não é mais um diferencial para as organizações e, sim, condição mínima esperada numa relação de prestação de serviços. Sendo esta uma realidade para as empresas comerciais, o que dizer daquelas empresas na qual os clientes são os donos?

O relacionamento entre a tríade (participante, patrocinador/instituidor e entidades) deverá ser permeado por ações de valorização das necessidades dos participantes/instituidores, já que perdura desde o início do planejamento previdenciário, transita pela fase de acumulação e alongar-se-á até a fase de recebimento do benefício de aposentadoria.

Cabe à governança e aos gestores a disseminação da importância de todas as formas de atendimento (interno e externo) com qualidade, de modo que os funcionários responsáveis por atender tenham claro seus objetivos e a importância de como os subsídios devem ser fornecidos pelas equipes de suporte interno, como áreas administrativas, financeiras, entre outras, que não possuem o contato direto com os clientes, mas que detenham as informações demandadas por eles, fazendo, desta forma, com que toda organização reconheça a importância do participante, afinal, sem ele não existiria entidade, departamentos, setores e funcionários.



Avaliação Pessoal:

Nem sempre os colegiados – Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal – funcionam, no que se refere à governança, de forma adequada pelo fato de terem a forma desenhada na legislação. Como consequência, nem sempre produzem decisões também adequadas e alinhadas com os objetivos da entidade que administram e fiscalizam. As razões são de diversas ordens. Podemos falar de algumas delas que têm como causa o comportamento do grupo ou comportamentos individuais, ou seja, dos membros que compõem esses colégios.Começando pelo fim. Nem sempre o nível o nível de qualificação do grupo é homogêneo. Nem sempre, também, o grau de interesse e comprometimento é o mesmo entre eles. Nessa hipótese, os menos qualificados os menos comprometidos tendem a se influenciar e a se orientar ou adotar posições que não são suas, mas daquele que mostra mais convicção (nem sempre isso quer dizer conhecimento).Outra situação: a omissão. Pensando, mas não falando ou fazendo, alguns membros entendem que evitam confronto ou não se comprometem, dando prioridade ao conforto pessoal em detrimento do compromisso com a entidade e os planos de benefícios que assumem ao aceitar o posto.Outros comportamentos individuais poderiam ser mencionados, mas o mais importante é lembrar que o comportamento do colegiado é reflexo do comportamento dos seus membros, individualmente.Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comitês, Comissões sempre funcionam melhor e produzem melhores resultados e decisões quando seus membros são qualificados, independentes e comprometidos com os resultados das suas decisões.