Colegas
O
que está sendo tratado na notícia abaixo, revela um golpe baixo, uma
deslealdade sem medida em relação ao empregado quando contratado por uma
empresa.
A
ganância do poder privado capitalista não respeita limites morais e
éticos para satisfazer seus interesses, e neste caso de inscrição
automática do empregado em fundo de pensão, dando a ele o direito de
sair quando quiser, cria uma situação no mínimo contraditória.
Destacamos
em vermelho alguns trechos para submeter o assunto à nossa apreciação
crítica. De início, perguntamos: a inscrição automática é “bastante
favorável” a quem? E como pode ser ”viável” se pela Constituição a
adesão ao regime de previdência privada é facultativo.
Saudações
A F A B B - Tupã (SP)
Por Luciana Seabra | De São Paulo
Bomfim, da Fundação Cesp: "É bastante favorável e viável adotar a inscrição automática para conseguir mais adesões"
Está em estudo no Brasil uma estratégia para aumentar a adesão aos
planos de previdência das empresas: a aplicação automática em fundos de
pensão. A solução, válida ou em fase de aplicação em países como Nova Zelândia, Inglaterra e Irlanda,
é tão simples quanto polêmica. Em vez de tentar convencer o investidor a
se inscrever no fundo de pensão, a entidade faz o cadastro de todos os
novos funcionários sem perguntar se desejam ou não participar do plano.
Quem não quiser ficar tem que pedir para sair.
No
Brasil, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) discute o
tema em uma comissão temática há um ano. A demanda foi feita pelos
próprios fundos de pensão, por meio da Associação Brasileira das
Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). A aprovação da
regra, entretanto, esbarra até o momento na Constituição Federal,
segundo a qual o regime de previdência privada é facultativo.
Para
José Ribeiro Pena Neto, diretor-presidente da Abrapp, o texto
constitucional não é um impeditivo. "O que temos defendido é que a inscrição automática não tira a possibilidade de a pessoa sair do plano", diz.
O argumento favorável ao modelo tem raízes nos estudos das finanças comportamentais. A ideia básica é que os investidores não são tão racionais
quanto descreve a teoria econômica tradicional. Mesmo quando aplicar no
plano da empresa é o mais eficiente para eles do ponto de vista de
investimento, a falta de tempo, preguiça, inércia e
uma inclinação natural a procrastinar impedem a adesão. Vale lembrar
que é comum as empresas contribuírem para os planos dos fundos de pensão
e esses oferecerem taxas de administração e carregamento inferiores às
da previdência aberta.
"Tendemos
a postergar as decisões mais complexas o máximo possível, por exemplo a
preparação para a aposentadoria", diz Bernardo Nunes, pesquisador
brasileiro que se dedica ao tema e é hoje aluno de PhD na Universidade
de Stirling, na Escócia. A inscrição automática seria uma forma de usar
esse comportamento a favor do investidor, afirma, já que se espera que
ele procrastine também uma decisão de sair do plano.
A
prática, afirma Nunes, tem se mostrado o método mais efetivo e barato
para incrementar a taxa de participação nos planos de previdência. A
primeira experiência do tipo, segundo o pesquisador, foi americana e
data do fim da década de 90, quando o órgão regulador restringiu
benefícios fiscais na previdência apenas às companhias em que o público
dos planos de previdência fosse equilibrado, não concentrado nos
funcionários de maiores salários, de algum gênero ou idade específica.
Era necessária alguma ferramenta para incentivar a adesão.
Programas
de educação financeira foram testados na ocasião, conta Nunes, mas
tiveram resultados modestos, segundo ele. A aplicação automática foi a
solução encontrada pelas próprias companhias para garantir que houvesse
representatividade nos planos. Um estudo feito à época pelos economistas
americanos Brigitte Madrian e Dennis Shea aponta que a prática levou a
uma elevação da taxa de participação em fundos de pensão de 50% para
80%, quando considerados funcionários com ao menos um ano de empresa.
Políticas
públicas de inscrição automática surgiram na Nova Zelândia em 2007, no
Reino Unido em 2012, onde entra em vigor em etapas até 2018, e estão em
discussão na Irlanda neste momento, onde o debate principal é se deveria
ou não haver a opção de saída para o participante após a entrada
compulsória.
No
Reino Unido, um estudo do governo nos primeiros seis meses sob as novas
regras, com 42 empresas, apontou um aumento de 61% para 83% na
participação dos empregados em fundos de pensão. Entrevistados às
vésperas da aplicação do modelo, apenas 15% disseram que provavelmente
ou definitivamente optariam por sair do plano depois de inscritos.
No
Brasil, o CNPC chegou a fazer uma minuta de resolução, mas no caminho
de uma inscrição simplificada, que não agradou. "A intenção foi boa, mas
a opção acabou se mostrando mais complicada do que a que já existe
hoje", diz o presidente da Abrapp. A ideia básica, explica, é que a
instituição até poderia fazer uma inscrição provisória do novo
funcionário, mas as contribuições somente poderiam ser descontadas do
salário depois que a empresa entrasse em contato com ele e confirmasse o
desejo de participar. O texto não saiu do papel e a inscrição
automática voltou a debate.
Garantir
uma maior adesão aos fundos de pensão seria vantajoso até para quem já
faz parte deles, defende Pena Neto, por conta da diluição dos custos
fixos e de gastos com seguros, como de invalidez e morte. Os dados mais
recentes da Abrapp, referentes a 2013, mostram adesão média aos planos
patrocinados de 73%. Se considerados apenas os planos de empresas
privadas, o percentual cai para 64%.
Entre os fundos de pensão, entretanto, não há consenso sobre a inscrição automática.
A
Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, prevê um
acréscimo nos participantes. "Aliado a um programa de educação
financeira e previdenciária robusto e consistente, a inscrição
automática certamente contribuiria para aumentar o número de adesões aos
planos, como vem sendo comprovado nas experiências internacionais",
respondeu a entidade em nota.
A
Fundação Cesp, maior fundo de pensão do país patrocinado por empresas
privadas, também vê o formato com bons olhos. "É bastante favorável e
viável adotar a inscrição automática para conseguir mais adesões",
afirma Euzébio Bomfim, diretor de previdência da entidade, que reúne
funcionários de 15 empresas de energia elétrica. A adesão média aos
planos hoje é, segundo a fundação, de 80%.
O
esforço de convencimento dos empregados, segundo Bomfim, é
significativo. "Os que mais nos dão trabalho são os jovens, que não
convivem com a possibilidade da aposentadoria", afirma Bomfim. E há
ainda o desafio do contato com os potenciais participantes, como com os
eletricistas de distribuidoras, que muitas vezes não têm bases fixas de
trabalho e se comunicam com as centrais pelo rádio.
Uma
questão que ainda deve ser melhor discutida, aponta o diretor da
Fundação Cesp, é o nível de contribuição inicial no caso da inscrição
automática. Hoje a entidade busca convencer os funcionários de chegar no
mínimo a 12% da renda bruta anual, já que contribuições até esse teto
podem ser deduzidas do imposto de renda. É muito comum, entretanto, para
novos participantes, segundo Bomfim, definir um nível por volta de 3%
do salário, para em seguida tentar convencê-los de elevar a fatia. A
expectativa dele é que, se permitido o modelo de inscrição automática, a
decisão seja por uma contribuição inicial de nível muito baixa.
Já
a PREVI, maior fundo de pensão do país, dos funcionários do BANCO DO
BRASIL, não vê benefícios para seus participantes no formato em estudo.
"Para nós esse modelo de inscrição prévia não teria efeito, seria
inócuo", diz Marcel Barros, diretor de seguridade. O dado mais recente,
de maio deste ano, mostra 94,8% de filiação dos funcionários ao plano de
previdência.
Há
dez anos, em 2004, o nível de adesão era mais baixo, de 77,9%. A PREVI
atribui o crescimento a uma parceria feita com o próprio BANCO DO
BRASIL. Já no treinamento obrigatório de uma semana para novos
funcionários, uma equipe da entidade apresenta o plano de previdência,
os direitos e deveres do participante, o nível de contribuição do
próprio banco ao plano e faz a filiação dos interessados. Para os que
não se decidem no momento, há um trabalho de rescaldo depois. (e com essa ameaça da res 10 facilitando a retirada do patrocinador?)
"Cremos
que é melhor o trabalhador se associar de forma espontânea", diz
Barros. "Se faço a filiação automática, pode ser que um dia ele olhe o
contracheque e diga: o que é isso? Vou cancelar", completa o diretor.
Caso
o modelo de inscrição automático seja aprovado pelo CNPC, Barros espera
que ele seja voluntário, ou seja, que a entidade possa escolher se vai
participar ou não. "Reconheço que para outros institutos, de menor
porte, pode ser interessante, porque eles não têm a mesma capilaridade
que conseguimos por termos um convênio com o banco", afirma.
Nunes,
pesquisador da Universidade de Stirling, não vê conflito entre educar o
participante e ter inscrição automática. "São complementares e não
excludentes", destaca. O fundo de pensão poderia usar a educação
financeira, diz, até para instruir o participante a optar por sair do
plano caso não seja o melhor no caso dele, se tiver muitas dívidas por
exemplo. Ou para incentivar aportes maiores. Além disso, para ele, seria
interessante que a regulamentação simplesmente passasse a permitir o
mecanismo, deixando ao fundo de pensão a decisão de aderir ou não.
A
especialista em educação financeira Annamaria Lusardi, professora da
George Washington School of Business, também critica quem pensa na
inscrição automática em fundos de pensão como uma alternativa. "O
sistema não funciona bem sem educação", diz, considerando que, quando
apenas a inscrição é feita, a tendência é que o investidor retire os
recursos da previdência diante da primeira necessidade.
Esse tipo de
abordagem, em que de certa forma toma-se uma decisão pelo cidadão, foi
consagrada pelo livro "Nudge", dos especialistas em economia
comportamental Richard Thaler e Cass Sunstein. Annamaria chama a atenção
para os limites desse tipo de iniciativa. Ela até pode simplificar o
mundo, considera, mas não leva em conta o fato de que as pessoas são
muito diferentes e que nem sempre uma solução serve para todas.
VALOR ECONÔMICO
