16 junho, 2016

Senado tem de restabelecer projeto sobre estatais

Câmara adultera proposta de profissionalização da gestão de empresas públicas, para que continue a ser possível aparelhar as companhias
Estatais  (Foto: Arquivo Google)
Editorial O Globo

Não demorou para o governo interino de Michel Temer sofrer uma primeira derrota séria. Ele conseguiu aprovar, nos dois turnos exigidos, a emenda constitucional da DRU (Desvinculação de Recursos da União), extensiva a estados e municípios, peça básica no vital ajuste das contas públicas, mas perdeu, na madrugada de ontem, também na Câmara, na votação do projeto, remetido pelo Senado, de moralização da gestão das empresas estatais.

Se a DRU, ao liberar da vinculação a despesas específicas a parcela de 30% do Orçamento, é essencial para permitir cortes e remanejamentos de verbas, a fim de que o governo Temer comece a conter o mortal crescimento da dívida pública em relação ao PIB, a regulação das estatais aprovada no Senado representa um antídoto essencial contra o uso político das empresas públicas.

O tema também é estratégico, haja vista que foi o aparelhamento de empresas públicas que permitiu o assalto ao Tesouro por meio de esquemas de corrupção montados na Petrobras e Eletrobras, para citar as mais conhecidas.

O projeto, do senador Tasso Jereissati (PSDBCE), visa a enfim profissionalizar a gestão dessas companhias. Elas são uma enorme gazua com a qual grupos políticos, corporações as mais variadas, todos aliados dos poderosos de turno, abrem os cofres públicos para saquear os contribuintes. Afinal, as estatais, cedo ou tarde, recorrem ao Tesouro para se recapitalizar.

O petrolão, em fase de desmantelamento pela Operação Lava-Jato, mostra como se dá este assalto. A atuação de deputados para mudar o projeto ajuda a dar relevância à lei e a chamar atenção para que a proposta original seja defendida.

Não sem motivos, por exemplo, foi subtraído do texto aprovado no Senado o veto a que pessoas que tenham, nos últimos três anos, atuado na política partidária, em campanhas eleitorais e no meio sindical sejam nomeadas para cargos de direção nas estatais.

Aprovado o projeto de lei, não será possível, por exemplo, nomear para presidir a Petrobras um outro José Sérgio Gabrielli, militante petista, sindicalista, sob quem ocorreu o assalto que ajudou a quebrar virtualmente a empresa.

Outra alteração sintomática foi reduzirem de 25% para 20% a parcela nos conselhos administrativos a ser preenchida por profissionais independentes — na verdade, deveria até ser uma proporção maior.

A intenção, portanto, é clara: manter espaço para o aparelhamento, o uso político e partidário das empresas estatais. Não há alternativa a não ser o Senado, ao receber o projeto de volta — por ter sido alterado na Câmara —, restabelecer o texto original.

Deve-se, ainda, tratar de proteger na Câmara outro projeto, este do senador José Serra (PSDB-SP), o qual, no mesmo sentido da proposta sobre estatais, enquadra os fundos de pensão das empresas públicas em regras idênticas. Como eles são outro espaço aberto à corrupção de políticos, partidos e sindicatos, é preciso evitar que ocorra o mesmo.


 

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