IMPORTANTE: Congresso dos Auditores do TCU - Participaçao

Com o tema central “O TCU e a SOCIEDADE”, participei, como Painelista, em Maceió, dias 23/24 de maio, do 1 Congresso Internacional e o 6 Nacional dos Auditores do Tribunal de Contas da União, promovido pela AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo que tratou dentre outros temas de: Previdência; corrupção e Acordo de Leniência. Vide abaixo:
1 - Painel: Combate à Corrupção - Estratégia de Cooperação Internacional:

- o Dr. Sérgio Hemsani, representante da UITOC – União Internacional dos Trabalhadores de Organismos de Controles compartilhou experiências sobre o combate à corrupção e fiscalização dos gastos públicos, dos acordos internacionais e suas tendências;

- Dr. Marcos Bemquerer Ministro do TCU e Presidente da AUDICON – Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros relatou e alertou sobre os perigos da corrupção, destacando a necessidade de combate em 3 frentes interligadas: Prevenção; Acompanhamento e Punição. Destacou e valorizou a ética e boa governança com transparência e prestação de contas.

2 – O Painel Futuro da Previdência no Brasil, teve como moderador o Presidente da AUDITAR que evidenciou a FUNPRESPE – Fundo de Pensão dos Servidores Públicos. Foram painelistas:

- Vilson Romero, Presidente da ANFIP – Associação dos Auditores da Receita Federal. Fez ampla apresentação sobre os desafios da Previdência, destacando que o Brasil viverá uma transição demográfica a partir de 2030 e que não há como fugir de ajustes para garantir aposentadorias futuras. Falou do achatamento dos benefícios, do crescente déficit da previdência, com dívida ativa de R$ 70 bilhões de difícil recuperação e impactos nas futuras aposentadorias.

- Já o Dr. Leonardo Rolim, Consultor da Câmara dos Deputados e Ex-Secretário de Políticas de Previdência Social, discorreu sobre os princípios da seguridade social, da legislação da Previdência e dos ralos, sobrecarregando o regime geral da Previdência. Afirmou que não escaparemos de uma reforma geral nos próximos anos, com regras de transição. Também falou da Previdência complementar e possíveis melhorias de benefícios fiscais.

- Antonio J. CARVALHO: Derivei para os Fundos de Pensão, relatando a sua pujança, exposição política e perspectivas para o futuro. Destaquei os 112 anos de sucesso da PREVI. Foquei na exemplar Governança, mas que, precisa ainda evoluir, em especial na transparência e melhoria na comunicação com os participantes. Abordei sobre a CPI dos Fundos de Pensão, as fragilidades na fiscalização da PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - associada à frouxidão nas punições. Destaquei a falta de equidade na composição do CNPC – Conselho Nacional de Previdência de Previdência Complementar - em que o Governo tem o predomínio absoluto na elaboração de normas. Neste contexto, ressaltei o PLP 268/2016, oriundo do Senado, onde foi aprovado por unanimidade, que objetiva alterar a Lei 109/2001, tramitando na Câmara dos Deputados, em caráter prioritário. O referido Projeto de Lei contém pontos positivos, mas, com ameaças de retrocessos na gestão, com os quais já discordamos, por retirar direitos dos participantes elegerem seus representantes.   Por importante e emergente, voltarei a este tema para conclamar a todos para uma mobilização junto aos políticos e a sociedade, no sentido de se buscar a convergência dos pontos positivos do PLP 268/2016 com o que existe de bom nos PLP: 50/2011; 84/2015; 193/2015; 225/2016; 274/2016; 266/2016, todos relacionados a alteração da legislação dos Fundos de Pensão. O Governo pressiona para breve mudanças.

3 – No Painel Governança Pública – Perspectivas do Controle, o Dr. Augusto Nardi, Ministro do TCU, responsável pela relatoria das contas do Governo em 2014, falou sobre o controle das políticas públicas, princípios da Governança, destacando o papel dos Auditores, diante dos questionamentos da sociedade. Abordou os acordos internacionais, revolução da informação, transparência e mudança dos perfis profissionais para combater a corrupção.

4 – Já no Painel que tratou da Repercussão dos Acordos de Leniência na Esfera do Controle Externo, o Dr. Benjamim Zymler, Ministro do TCU, abordou sobre os acordos de leniência já realizados e o momento oportuno para discussões. Falou dos cartéis, da amplitude da corrupção, destacando que não foi levada em consideração adequadamente a multiplicidade de controles, a exemplo de integração do TCU, CGU e do Ministério Público. Falou da crise moral sem precedentes, da linha de combate à corrupção e a necessidade de mudança na legislação para maior enfrentamento.

Por outro lado, o Dr, Julio Marcelo, Procurador Público junto ao TCU destacou que os acordos de leniência têm relação com o trabalho dos Auditores. Falou, também, da atuação técnica do Banco Central e dos Auditores da Redeita Federal, destacando os movimentos de ruas e colaboração de pessoas físicas através de deleção premiada para os acordos de leniência e do Projeto de Lei que tramita na Câmara para fortalecer a legislação que trata da corrupção, pugnando por harmonia cível e penal.

5 – Não de menor relevância foram apresentados outros painéis, como: O Papel do Controle Externo na Promoção de Acessibilidade, com a participação de Dr. Sergio Caribé, Procurador do Ministério Público; Mini Painéis de atividades do TCU; Temas Políticos Relevantes; Assinatura de acordos de cooperação técnica e pauta Judicial, com o Presidente da OAB do Distrito Federal.

Antonio J. CARVALHO