28 fevereiro, 2016

PROJETOS DE LEI QUE ALTERAM A LC 108/2001

Colegas
         A FAABB requereu ao Senador Paulo Bauer e Senadora Ana Amélia a realização de uma Audiência Pública no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça. Observem que existem dois Projetos de Lei sobre a mesma matéria (LC 108/2001) tramitando na mesma Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania): o PLS 379/2014 de autoria da Senadora Ana Amélia e o PLS 388/2015, de autoria do Senador Paulo Bauer. Veja que o PLS do Senador Paulo Bauer está tramitando mais rapidamente. O Relator, Senador Aécio Neves já apresentou seu Relatório favorável e com adendos. Somente não foi à votação na Comissão atendendo pedido de vistas da Senadora Gleisi Hoffmann e dos Senadores Ataídes Oliveira e Aloysio Nunes Ferreira.

         Elaboramos um quadro comparativo de ambas as propostas e consideramos que o PLS da Senadora Ana Amélia é mais enxuto, embora ainda mereça ajustes, mas os grandes riscos, sob a ótica de aposentados e pensionistas, são as proposições do PLS 388 com os adendos do Senador Aécio Neves. Esse PLS do Senador Paulo Bauer já tinha alguns equívocos, como a manutenção do Voto de Minerva e infelizmente o Relatório do Senador Aécio coloca "conselheiros independentes" no Deliberativo e Fiscal e ainda prevê que toda a Diretoria seja contratada mediante seleção por empresa especializada - ou seja, coloca a gestão dos Fundos de Pensão das Estatais nas mãos do mercado. Consideramos que jogar os Fundos de Pensão das Estatais nas mãos do mercado não os livra de interferência política. Ao contrário, além das frequentes interferências políticas, existem os interesses do mercado que via de regra não se ocupa de proteger direitos de participantes e assistidos.

         Nosso temor é que os Senadores que pediram vistas devolvam à Comissão de Constituição sem nenhum reparo e tal projeto vá a votação e venha a ser aprovado.

         Estamos convictos de que nossa firme presença junto aos Senadores Ana Amélia e o Senador Paulo Bauer pode permitir que ambos acordem pela realização de uma Audiência Pública onde esses projetos serão examinados à luz das intervenções dos interessados, dentre esses, principalmente, os representantes de participantes e assistidos dos Fundos de Pensão das Estatais.

         Reiteramos que a matéria é importantíssima à segurança jurídica de participantes e assistidos dos Fundos de Pensão.  Veja que o Projeto do Senador Paulo Bauer complementado pelo Relatório do Senador Aécio Neves mantém o Voto de Qualidade, ou Voto de Minerva. A Senadora Ana Amélia em seu Projeto, exclui essa aberração. O Voto de Qualidade é a prerrogativa dos Patrocinadores decidirem questões no Conselho Deliberativo usando o Voto de Qualidade. Isso desequilibra a paridade, pois em caso de empate, sempre o Patrocinador decidirá a seu favor.       

Isa Musa de Noronha

COMPARAÇÃO PROJETOS DE LEI

 

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