31 agosto, 2015

FAABB em Audiência Pública no Superior Tribunal de Justiça


Hoje, dia 31, a partir das 9:00 horas, estaremos eu e Ruy Brito, representando a FAABB em Audiência Pública no Superior Tribunal de Justiça, debatendo com Ministros e outros interlocutores a definição sobre que regulamento é aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.

Em linhas gerais, o STJ deverá definir o que vale para calcular a renda mensal inicial de benefícios concedidos pelos Fundos de pensão: se o Contrato de Adesão, quando da posse do funcionário, ou seja o Ato Jurídico Perfeito e o Direito Adquirido ou as regras vigentes no momento da aposentadoria. 

Como Presidente da FAABB tomei a iniciativa de convidar, como nosso expositor, o Ruy Brito, que é reconhecido por todos nós como especialista nessas discussões.

O Ministro teve a galhardia de, ao invés de decidir apenas pelo que entende, decidiu convidar especialistas em Previdência Complementar para debater o assunto. 

Os que tiverem a oportunidade de ler a lista dos debatedores verá que há personalidades de reconhecida competência defendendo um e outro lado. “Ganhará quem for mais convincente e eu confio muito no Ruy Brito, por isso é que eu o chamei para expor a tese que a FAABB defende. 

Nossa tese é a de que "a lei não pode vir para prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido", e assim, defendemos que, à época da aposentadoria, deve ser aplicada a regra que for mais favorável ao trabalhador.

 
 

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