Cerimônia
de posse da nova presidente do STF, Cármen Lúcia; presidente Michel
Temer e presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Por 27 votos a 10, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (25) o texto-base do relatório do deputado Rogério
Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista. O principal embate em
torno do tema, porém, está marcado para a votação no plenário da Casa
nesta quarta (26).
Falta ainda a análise de emendas —chamadas de "destaques" no jargão do Congresso—, ainda nesta terça.
Uma das prioridades do governo de Michel Temer em 2017, a reforma trabalhista
traz como algumas das principais modificações a prevalência do
negociado entre patrões e empregados sobre a lei, a possibilidade de
fracionamento das férias em três períodos, restrições a ações
trabalhistas, regulamentação de contratos provisórios e fim da
obrigatoriedade da contribuição sindical.
A votação desta quarta no plenário será o primeiro grande teste sobre a musculatura da base de Temer para aprovar a reforma da Previdência,
também em fase final de análise por comissão especial, e que precisa de
um apoio mais robusto —pelo menos 60% dos congressistas, por se tratar
de emenda à Constituição.
Na reforma trabalhista, basta o apoio de mais da metade dos deputados presentes à sessão.
Na segunda, o governista PSB (que tem a sétima maior bancada da Câmara, com 35 deputados), decidiu fechar questão contra as reformas, mas a bancada do partido está rachada —parte segue a liderança
do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e do ministro Fernando
Bezerra Filho (Minas e Energia), que atuam alinhados ao Palácio do
Planalto.
Com isso, o partido foi o único entre os principais que não registrou
orientação formal de voto na comissão, nem contra nem a favor. Na
votação, houve um racha entre os dois integrantes da legenda no
colegiado, Danilo Cabral (PE) votou contra e Fábio Garcia (MT), a favor
da reforma.
O temor do governo é de que o racha no PSB se espalhe por outras
legendas aliadas. Desde a semana passada, ministros e líderes
partidários trabalham para atender pleitos de aliados e diminuir as
defecções.
Uma das principais polêmicas nesta quarta será relativa ao fim da
obrigatoriedade da contribuição sindical, descontado diretamente do
salário dos trabalhadores uma vez ao ano. Os sindicatos e os partidos de
esquerda acusam o governo de querem inviabilizar as entidades de
representação e defesa dos trabalhadores.
Durante toda a sessão, governistas e oposicionistas trocaram críticas.
"Nesse momento a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] sofre o maior
ataque de sua história e essa Casa mostra ter vocação para o suicídio,
pois o ataque aos trabalhadores vai ter uma resposta do povo", afirmou
Orlando Silva (PC do B-SP).
"Não existe nenhuma justificativa teórica para dizer que vai gerar mais
emprego, o que vamos assistir é uma degradação do emprego. À medida que
se precariza, tudo significa claramente uma redução dos direitos do
trabalhador", disse o líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP).
"Vai ser a maior aventura da história do Brasil, vai aumentar os
conflitos, vamos ter uma verdadeira guerra no país."
Um dos principais argumentos do governo ao defender a reforma é o de que
os empresários voltarão a investir e a contratar, diminuindo o
desemprego.
O relator, Rogério Marinho, rebateu os oposicionistas afirmando que as
críticas partem de corporações que passaram anos "mamando nas tetas" do
poder público.
"Esse projeto tem uma virtude extraordinária, a entrada no sistema
negocial [que prevalecerá sobre a lei] é voluntária, entra nele quem
enxerga ali clara vantagem em sua vida e seus negócios. Isso faz bem
para o Brasil, viva o Brasil, viva esse parlamento", disse Darcísio
Perondi (PMDB-RS).
AJUSTES
Apesar de seu relatório ter recebido 457 emendas só nos últimos dias,
totalizando mais de 1.300 sugestões de alteração, Rogério Marinho
anunciou apenas ajustes em seu relatório nesta terça.
Entre elas a que exclui das regras do trabalho intermitente —por
períodos específicos, a depender da demanda— categorias regidas por leis
específicas. como motorista de caminhão, empregadas domésticas e
aeronautas.
Marinho também indicou que pode recuar em uma das propostas mais
polêmicas, a que permite a gestantes e lactantes trabalhar em locais
insalubres desde que com autorização médica. O relator afirmou que a
atual vedação retira as mulheres do mercado de trabalho devido a um
suposto receio dos empresários de ficar sem as empregadas por mais de um
ano.
O tucano disse ainda que deve fazer novas modificações até a votação
desta quarta. Após passar pela Câmara, a reforma tem que passar ainda
pelo Senado e pela sanção ou veto de Temer.
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