RESOLUÇÃO MPS / CGPC 26, DE 29.9.2008 – ARTIGOS CONFLITANTES.

À
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
Setor Bancário Norte – Quadra 2 N –9º andar -  CEP 70040.020
Brasília ( DF )
Exmo. Sr. Superintendente

RESOLUÇÃO MPS / CGPC 26, DE 29.9.2008 – ARTIGOS CONFLITANTES.

        

Refiro-me aos Arts.  7º e 18.  O primeiro permite a flexibilização do percentual sobre as Reservas Matemáticas ao estabelecer que essa proporção seja de até 25%. O segundo determina que a utilização de reserva especial será interrompida e os fundos previdenciais de que trata o Art 17 serão revertidos total ou parcialmente para recompor a reserva de contingência ao patamar de 25% do valor das reservas matemáticas quando inferior o montante apurado a título de  reserva de contingência.

2.     Ora, o Art  7º permite a flexibilização, enquanto o 18 obriga a obedecer o percentual fixo de 25%, sem instituir quaisquer condições para tal rigidez.   Portanto, este anula a maleabilidade permitida  no 7º. Daí o conflito entre esses  normativos.

3.      Diante do exposto, respeitosamente, sugiro   rever a redação ou a supressão  do Art 18, pois o 7º , ao repetir  regulamento expresso na Lei Complementar 109, Art 20,   não se pode objetar.

4.       O Art 18 da mencionada resolução limita a liberdade de planos de benefícios definidos em extinção,  com investimentos sólidos e rentáveis, portanto  menos expostos a riscos, e assim   com capacidade de manter reserva de contingência abaixo dos 25%, obedecendo a flexibilidade permitida no Art 7º, de conceder benefícios temporários aos seus participantes.
 

ATENCIOSAMENTE

JOSÉ ANCHIETA DANTAS 

 Assistido do Plano de Benefícios 1 

da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( PREVI ), 

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