Basta cumprir o Regulamento e a determinação da PREVIC

A ANABB abriu novo espaço para que o associado possa conhecer o posicionamento das entidades envolvidas na questão do Teto de Contribuição e de Benefício da Previ para estatutários do Banco do Brasil (presidente, vice-presidente e diretor). Aquela seção está disponível para a publicação de notas oficiais de instituições como o BB, a Previ e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), além de entidades representativas do funcionalismo. O primeiro posicionamento oficial veio do Diretor de Administração da PREVI, Paulo Assunção e pode ser lido clicando em:

Posição de Paulo Assunção

Apresentamos a seguir as reflexões da colega Isa Musa, Presidente da Federação das assoc. de Aposentados e Pensionistas do BB.

Basta cumprir o Regulamento e a determinação da PREVIC
        

Evidentemente cabe a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil analisar as determinações que lhe foram repassadas pela PREVIC e cumprir na íntegra, afinal essa é a função da PREVIC como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
         

Certamente os gestores de nosso Fundo de Pensão têm profissionais competentes para implantar tais normas no stricto sensu.

A FAABB também analisa o que manda a PREVIC. Aquela entidade seguiu o despacho do Ministro da AGU e aquela Advocacia Geral da União reconhece que cabe a PREVIC a palavra final. É o que se depreende da afirmativa constante no Despacho, a saber:

“VII. cumpre à PREVIC, se necessário, exercer seu poder estatal para limitar e disciplinar direitos, contendo eventuais interesses particulares (grupo de participantes) em confronto com o interesse da coletividade de participantes e assistidos”.

Teto x desempilhamento: Parece-nos uma discussão diversionista. Fato: há, sim, teto, correspondente à remuneração até março/08 (antes do empilhamento com os reajustes ocorridos a partir daí). Aqui cabe uma reflexão: um dos "argumentos" sobre haver ou não teto diz respeito à previsão de reajuste. Ora, qualquer teto teria de prever esse mecanismo, pois não faria sentido - seria ilegal - congelar o valor. A determinação corrige a distorção, nos benefícios, causada pelo empilhamento. A questão que conta é: a PREVIC foi acionada (por denúncias) para corrigir a distorção gerada pela decisão do BB, (benefícios inflados para estatutários). Isso a determinação da PREVIC resolve, integralmente, pois o efeito passa a ser ZERO assim que a PREVI implementar.

Às páginas da ANABB o Dr. Paulo Assunção, Diretor de Administração da PREVI, afirma em seu posicionamento que “se os honorários do cargo de presidente do BB forem reajustados em 100% o teto móvel do Diretor de Fiscalização também o será. Ou seja, o plano 1 da PREVI continua sem teto”.
        

Sabe-se que quem fixa a remuneração de dirigentes é a Assembleia Geral que analisa proposta do Comitê de Remuneração, vinculado ao Conselho de Administração, ao qual cabe acompanhar as ações de adequação da política de remuneração vigente na Empresa às exigências da Resolução CMN n° 3.921/10, do Banco Central do Brasil. De sorte que esse Comitê tem regras e normas e é pouco provável que afronte o acionista majoritário, os acionistas minoritários e a sociedade brasileira reajustando a remuneração dos dirigentes do BB em 100% em retaliação à PREVIC como sugere o Diretor Paulo Assunção.
        

Afirma ainda, o Dr. Paulo Assunção, Diretor administrativo da PREVI, que “não cabe a PREVI arbitrar o salário de contribuição ou o salário de participação. Cabe a ela apenas receber e usar as informações passadas pelo patrocinador BB e apurar esses valores”.
      

Gentilmente permitimo-nos discordar. A primeira norma exarada no Despacho da PREVIC é exatamente: “solicitar ao patrocinador Banco do Brasil S/A que informe as remunerações dos dirigentes estatutários, desde março de 2008, alcançados pela incorporação de verbas a serem excluídas do salário de participação”.
    

A ordem seguinte da PREVIC é para que a PREVI defina esses valores (sem as verbas empilhadas) como Teto de Salários de Participação. As operações seguintes estão todas previstas no atual Regulamento do Plano de Benefícios do Plano 1, Capítulo VII, Artigos 28, 29 e 30.
    

A FAABB tem convicção de que os analistas da PREVI têm toda competência para bem interpretar o Despacho da PREVIC, não obstante, se ainda pairarem as dúvidas levantadas pelo Diretor de Administração nada os impede de consultar a PREVIC.

Isa Musa de Noronha