20 março, 2017

Painel da Coruja - 20/03/17

Por Leonardo Léllis

Câmara em Santos (SP) vai conciliar conflitos ambientais extrajudicialmente

A cidade de Santos (SP) vai ganhar a primeira Câmara de Mediação Socioambiental, Urbanística e Empresarial do país na quarta-feira (15/3), às 19h. O mentor do projeto e da iniciativa é o desembargador aposentado Gilberto Passos de Freitas, co-autor da Lei dos Crimes Ambientais, defensor pioneiro da ideia da conciliação extrajudicial na área ambiental.

A Câmara será instalada na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (avenida Conselheiro Nébias, 589, em Santos). Confirmação de presença no evento deve ser feita pelo e-mail  eventos@unisantos.br.

Participarão do ato o chanceler da Universidade Católica e bispo de Santos, dom Tarcísio Scaramussa, e o reitor, Marcos Medina Leite.

Anatel quer reduzir multas por faltas de operadoras de telefonia

A Agência Nacional de Telecomunicações pretende reduzir consideravelmente as multas cobradas de operadoras de telefonia pelo descumprimento de regras da concessão, como exigir tarifas indevidas de consumidores e não devolver o dinheiro a eles. O objetivo é salvar as empresas em dificuldades financeiras.

De acordo com a Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, a Anatel irá analisar em breve um projeto que, se aprovado, definirá novos critérios de cobrança de multas antigas. Em alguns casos, o desconto às empresas de telefonia pode chegar a 100%, diz o jornal.

Em um caso específico, uma operadora que foi multada em R$ 60 milhões poderia se livrar da penalidade pagando R$ 1 milhão. Isso seria feito mediante a aplicação da nova metodologia às multas antigas. As penalidades atuais são impostas com base em um teto. Antes, não havia limite.

STJ conclui integração eletrônica com tribunais de todo o país

Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí, o Superior Tribunal de Justiça concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todas as 32 cortes sujeitas à sua jurisdição. Agora, praticamente todos os recursos para o STJ são remetidos no formato eletrônico (atualmente, 96,1% do total de processos chegam em meio digital). Não há exceções à regra: todos os feitos, incluindo processos em segredo de Justiça, devem ser enviados ao STJ eletronicamente.
Ao assumir o comando do tribunal, o ministro Cesar Asfor Rocha deflagrou o processo de digitalização do acervo do Superior Tribunal de Justiça, a implantação do sistema que permite a tramitação eletrônica e a integração de todos os tribunais ao sistema eletrônico, o que lhe rendeu o Prêmio Innovare na categoria Tribunal (http://www.premioinnovare.com.br/praticas/l/justica-na-era-virtual).
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
*Notícia alterada às 14h30 do dia 14/3/2017 para acréscimo de informações.

Sistema de processo eletrônico chega às varas da Fazenda Pública de Porto Alegre

As varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que integram a Justiça comum do Rio Grande do Sul, começaram a adotar, na sexta-feira (10/3), o sistema de processo eletrônico. Ficaram de fora da implantação, neste momento, apenas as execuções fiscais e os processos da competência delegada. O uso do processo eletrônico será obrigatório a partir de 10 de abril.

No Maranhão, intimações no PJe serão feitas pelo Diário da Justiça Eletrônico

Os atos processuais em primeiro e segundo graus na Justiça do Maranhão serão publicados diretamente no Diário da Justiça Eletrônico, substituindo qualquer outro meio de intimação oficial, inclusive via sistema ou portal eletrônico. A mudança atende às previsões do Código de Processo Civil de 2015 e é regulamentada pelo Aviso PJe 1/2017, do TJ-MA. Estão fora dessa regra os casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e as unidades de juizados especiais que já atuam com processo eletrônico (PJe e Projudi), cujas intimações dos advogados das partes continuam sendo feitas via sistema.





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