20 novembro, 2017

Judiciário é entrave à liberdade digital no Brasil, diz pesquisa internacional

CENSURA NA INTERNET


Os brasileiros são parcialmente livres na internet. E os motivos para isso vão desde a legislação eleitoral, passando pelas ações movidas por supostas difamações e chegando às decisões de Sergio Moro. É o que mostra relatório da Freedom House, organização sediada em Washington (EUA) voltada à proteção das liberdades e dos direitos humanos.
Relatório de 2017
Nível de liberdade
na Internet
Parcialmente
livre
Obstáculos ao acesso8 de 25
Limitações à publicação
de conteúdo
8 de 35
Violações aos
direitos dos usuários
17 de 40
Total33 de 100
De uma escala de 100 pontos, divida em quatro quesitos restritivos analisados na pesquisa (confira na tabela ao lado), o Brasil “esbarra” em 33 deles. O resultado é pior do que o do ano passado, quando o país atingiu 32 restrições.
O Judiciário é parte importante desse levantamento, segundo o relatório apresentado. Dois casos emblemáticos são citados pela organização: O bloqueio do WhatsApp em 2015, seus desdobramentos em 2016 e a condução coercitiva determinada pelo juiz federal Sergio Moro contra o blogueiro Eduardo Guimarães.
Segundo a organização, apesar de o Marco Civil da Internet ser uma das “mais progressistas legislações sobre direitos digitais” do mundo, ela tem sido usada como argumento “fundamental para as suspensões recorrentes do WhatsApp”. A Freedom House destaca ainda que, por conta disso, o Congresso apresentou propostas para restringir o poder dos juízes para ordenar bloqueios de tal magnitude.
No caso do WhastApp, o bloqueio foi determinado porque a empresa não forneceu à Justiça conversas de um acusado de tráfico liberado pelo Supremo Tribunal Federal por ter ficado preso preventivamente por dois anos. Já a condução coercitiva foi usada por Moro para que Guimarães revelasse quem informou ao blogueiro que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria conduzido coercitivamente.
Pedido atendido
O Judiciário brasileiro é citado também por conta dos inúmeros pedidos de retirada de conteúdo feito por políticos nas eleições municipais de 2016. “Um juiz chegou a ameaçar bloquear temporariamente o Facebook caso a empresa não cumprisse decisão que determinava a remoção de conteúdo publicado por uma página satírica”, lembra a Freedom House, complementando que, nesse caso, a página foi removida.

“A liberdade na internet no Brasil permanece limitada por conta da violência contra blogueiros independentes, leis de difamação criminal, restrições ao anonimato e ao conteúdo ligado às eleições. Por conta das barreiras impostas pela lei eleitoral, foi percebido um aumento esperado nos pedidos de remoção de conteúdo durante as eleições municipais, em outubro de 2016”, afirma.
Nem a Constituição de 1988, elogiada por muitos como garantidora de direitos civis, foi poupada na pesquisa. O problema, para a organização, é a proibição ao anonimato imposta pela Carta Magna. “Embora, na prática, o discurso anônimo on-line seja comum, os juízes ocasionalmente se referiram à Constituição como base para limitar certas instâncias de discurso anônimo.”
A Freedom House diz ainda que foi registrado um aumento dos pedidos governamentais de informações pessoais e para remoção de conteúdo entendido como difamatório contra políticos e candidatos. Cita também relatório da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que mostrou que pelo menos 23 candidatos tentaram fechar ou censurar jornais e rádios.
Esse levantamento da Abraji mostrou que, na maioria dos casos, os candidatos argumentaram que as notícias ofenderam sua honra e equivaleram a propagandas eleitorais negativas. “Os juízes decidiram pela retirada do conteúdo em 56% dos 606 pedidos”, destaca a Freedom House, mencionando também decisão que obrigou Folha de S.Paulo e O Globo a retirar notícias sobre uma extorsão contra a primeira-dama, Marcela Temer.
Decisões do Judiciário têm limitado liberdade digital no Brasil, segundo estudo.
Reprodução
“Processos por difamação continuam a representar uma ameaça à liberdade de expressão online no Brasil. Jornalistas e blogueiros que noticiam fatos como a corrupção frequentemente são intimidados, inclusive por meio de ações judiciais”, opina a organização.
Jurisprudência do STJ
O estudo aborda também a jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça nesses casos. Segundo a organização, o STJ criou exceções que permitem a retirada de conteúdo em casos envolvendo infrações à propriedade intelectual, pornografia por vingança (revenge porn) e divulgação de fotos íntimas.

É lembrado ainda no relatório que a corte, em 2016, determinou que o direito ao esquecimento não pode ser imposto aos mecanismos de busca, por exemplo, Google e o Bing. Outro entendimento destacado é a jurisprudência do STJ que definiu o IP usado para a publicação do conteúdo como fator razoavelmente eficaz para identificar o autor do material.
“Outros juízes, no entanto, confirmaram o anonimato, alegando que é importante para a liberdade de expressão e privacidade, e que as postagens anônimas on-line estão protegidas, desde que seja possível rastrear tecnicamente o discurso através de endereços IP”, explica a entidade.
Grande irmão
O governo brasileiro também é mencionado com preocupação pela Freedom House. A organização cita os R$ 68 milhões gastos entre 2014 e 2016 pelo governo com monitoramento digital e equipamentos para bloqueio de sinal sob a justificativa de garantir a segurança durante os Jogos de 2016.

“Organizações da Sociedade Civil criticaram a falta de transparência em como o governo usa a vigilância digital sob a justificativa de combater o crime”, afirma. Para o ano que vem, o Tribunal Superior Eleitoral já firmou parceria com o Exército para monitorar as redes sociais em busca de notícias falsas.
Questão técnica
Apesar das limitações às liberdades no mundo digital, a internet no Brasil melhorou nas questões técnicas, além de estar acessível a mais pessoas. Se em 2016 59,1% dos brasileiros conseguiam acessar a rede mundial de computadores, este ano, esse número aumentou para 59,7% (crescimento de 0,6 ponto percentual). Em 2011, apenas 45% da população tinham acesso ao mundo digital.

Outra melhoria foi a velocidade de transmissão de dados, que foi para 6,8 megabytes por segundo (Mbps), ante 4,5 Mbps em 2016. Já o acesso crescimento do acesso à internet por celular voltou aos patamares de 2011, totalizando 119%. No ano passado esse aumento foi de 127%.
Mesmo com a melhoria nos indicadores, o Brasil ainda está muito longe de uma boa infraestrutura digital, segundo a Freedom House. “Apesar do crescimento econômico percebido nos últimos anos, os índices de acesso do Brasil permanecem abaixo da média se comparados aos de países da América do Norte e da Europa [...] De acordo com o Centro de Estudos sobre Tecnologias de Informação e Comunicação, 50% das casas [no Brasil] não tinham acesso à internet em junho de 2016.”
Esse cenário, continua a organização, é resultado de inúmeros fatores, por exemplo, os altos preços cobrados por pacotes de banda larga, as péssimas tecnologias das redes 3G e 4G e o abismo de infraestrutura entre as regiões do Brasil e mesmo entre centros urbanos e áreas rurais.
Um dos motivos para essas discrepâncias na infraestrutura brasileira de fornecimento de banda larga, diz a pesquisa, é a concentração do mercado nas mãos de poucas empresas. “Quatro grandes companhias— Vivo, TIM, Claro e Oi — controlam 98% do Mercado. Tamanha concentração de mercado pode tornar muito difícil a entrada de novos competidores.”
Mesmo com as condições técnicas precárias, a Freedom House ressalta que o Brasil é um dos principais focos e polos de ataques cibernéticos no mundo. “No último trimestre de 2016, o Brasil foi o quarto país-fonte do mundo para ataques de aplicativos na web e o segundo mais visado. Também foi o oitavo país de onde partiram ataques DDoS. O relatório Norton de Segurança Cibernética estimou uma perda financeira de US $ 10,3 bilhões devido ao cibercrime no Brasil em 2016, afetando 42,4 milhões de usuários.”
A Freedom House, segundo seu balanço de 2016, tem inúmeras fontes de financiamento. A maior parte de seus recursos vêm de repasses diretos do governo dos EUA e de agências públicas governamentais pelo mundo.
Clique aqui para ler o relatório.

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