30 novembro, 2017
Deputado do PT dá voz de prisão a integrante de movimento pró-Moro após acusação de 'roubo'
Luciana Amaral
Do UOL em Brasília
O deputado do PT Paulo Pimenta (RS) deu voz de prisão à representante
do movimento Nas Ruas Carla Zambelli nesta quinta-feira (30) dentro do
Senado Federal após ela ter acusado o partido, o parlamentar e o
deputado Wadih Damous (PT-RJ) de "estar roubando".
A confusão aconteceu no corredor de plenários de comissões após o fim
de uma sessão da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da JBS,
frigorífico controlado pelo grupo J&F, para apurar supostas
irregularidades praticadas pela empresa. Nesta quinta, a comissão ouviu depoimento e fez perguntas ao advogado e ex-operador da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran.
Após Carla abordar os deputados e insistir em questioná-los sobre a
"intenção das perguntas" a Duran, Pimenta afirmou que ela deveria
"trabalhar". Em resposta, ela falou: "eu estou trabalhando, ao contrário
de vocês que estão roubando".
Após a declaração de Carla, Pimenta perguntou "o que a senhora falou?" e
se dirigiu a um policial legislativo: "Olha só, essa senhora aqui está
dizendo que eu estou roubando". Ela respondeu: "ué, o PT não está
roubando?". Pimenta então deu voz de prisão e pediu que o policial a
levasse para a delegacia da corporação no subsolo do Senado para prestar
esclarecimentos.
Mais tarde, a ativista afirmou que Pimenta não chegou a ir à Polícia
Legislativa a fim de registrar a ocorrência por "crime à honra"
formalmente e dar sua versão dos fatos. Dessa forma, Carla prestou
esclarecimentos aos policiais e foi liberada por volta das 16h.
Apoio ao governo Temer e à Lava Jato
O Nas Ruas apoiou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e
já se posicionou a favor do governo de Michel Temer (PMDB). O
presidente, inclusive, recebeu Zambelli e outros integrantes do grupo em
seu gabinete no Palácio do Planalto por intermédio do ex-assessor
especial de Temer e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB),
flagrado correndo com mala de dinheiro em São Paulo e em prisão
domiciliar. O grupo também é conhecido por exaltar ações do juiz federal
Sergio Moro, responsável pela primeira instância da Lava Jato no
Paraná.
Carla questionou o teor das perguntas a Duran, porque, ao seu ver, elas
seriam desfavoráveis a Moro. Durante depoimento, o advogado disse que o
ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pode ter usado
documentos manipulados para sustentar a segunda denúncia apresentada
contra Temer.
Duran ainda acusou um advogado trabalhista --amigo e padrinho de
casamento de Moro, segundo o jornal "Folha de S.Paulo"--, Carlos
Zucolotto, de propor propina em troca de intermediações paralelas com a
força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Entre os benefícios, estaria a
redução da multa a ser paga em um possível acordo de delação a ser
fechado entre Duran e o Ministério Público Federal na cidade.
Durante a CPMI, Carla já tinha entrado no plenário e gravado Pimenta
fazendo perguntas a Duran. O vídeo estava sendo transmitido ao vivo para
a página do movimento no Facebook. Na saída, ela abordou o parlamentar,
que inicialmente se recusou a comentar, mas depois disse que queria
descobrir a "verdade". Carla questionou se eles tinham "medo de
perguntas" do grupo e "medo do Sergio Moro".
"Quando o senhor perder o foro privilegiado, o senhor vai encontrar com
ele, viu? Vai ter um encontro bem gostoso com o Sergio Moro quando
perder seu foro no ano que vem", disse a representante do Nas Ruas. A
partir de então, Pimenta a manda "trabalhar".
Depois de mais bate-boca, Carla foi encaminhada para a delegacia, onde
continuou a transmitir o caso ao vivo. Segundo ela, a acusação do roubo
foi "genérica" e não se dirigiu a um parlamentar em específico.
Em sua página no Facebook, Pimenta afirmou que Carla o agrediu e
caluniou, e também a Damous e outros integrantes do PT. Ele citou o
artigo 138 do Código Penal, que define punição ao ato de "imputar
falsamente fato definido como crime, com pena de detenção de seis a dois
anos". Sobre o fato de ter dado voz de prisão à militante, o
parlamentar se referiu novamente ao Código Penal, que permite a qualquer
pessoa "prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".
Procurada pela reportagem, a Polícia Legislativa informou que não se manifesta sobre casos específicos.
UOL
Romero Jucá é hostilizado em avião e tenta tirar celular de passageira
Vídeos gravados em voo nesta quarta-feira e publicados no Facebook
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi hostilizado em um voo de Brasília
para São Paulo nesta quarta-feira (29). "O sr. conseguiu estancar a Lava
Jato, foi?", pergunta a passageira Rúbia Sagaz, que confrontou o
senador.
A interação foi filmada por ela e por outras pessoas na aeronave. "Safou
seus amigos canalhas? O senhor não tem vergonha?", pergunta Sagaz.
Ela faz referência a frase que ficou famosa e faz parte de conversa revelada pela Folha
em maio de 2016, entre o senador e o ex-presidente da Transpetro Sérgio
Machado, em que ambos fazem referência a um pacto para parar as
investigações da Lava Jato.
No vídeo, Sagaz, que postou as imagens em sua página no Facebook, se
aproxima do senador, que está de pé próximo a seu assento, e anuncia:
"gente, o Jucá, do 'grande acordo nacional, com o Supremo [Tribunal
Federal], com tudo".
O "grande acordo nacional" também é um trecho da conversa entre Machado e Jucá, de março de 2016, gravada pelo primeiro.
Jucá reage dizendo que a mulher deveria respeitá-lo, e em seguida
questiona repetidamente: "Você deve ser petista, né? Por isso que a
gente tirou vocês."
Sagaz pergunta se ele, sendo do PMDB, é honesto. Nesse momento, o
peemedebista tenta arrancar o celular da mão da mulher, que vai para
trás e diz para o político não agredi-la, arrancando palmas do resto da
cabine. É possível ouvir outro passageiro questionando: "Vai bater em
mulher agora?".
A mulher questiona então como estaria o "acordo para a reforma da
Previdência, para a reforma trabalhista". Jucá retruca afirmando estar
"recuperando o país" e dizendo que "vocês quebraram o país".
Em seu perfil do Facebook, Rúbia afirmou estar de alma lavada após o
encontro. "Só se revolta quem é petista? Partido bom é o PMDB?"
Não é a primeira vez que o senador é hostilizado durante voo. Em
fevereiro deste ano, o presidente do PMDB foi abordado por passageiros
ao desembarcar no aeroporto de Boa Vista (RR).
Jucá é alvo de diversas investigações no Supremo Tribunal Federal. Em
agosto, foi denunciado três vezes pela Procuradoria-Geral da República,
acusado de envolvimento em irregularidades da Odebrecht, da Transpetro e
no âmbito da Operação Zelotes.
Procurada, a assessoria do senador informou que "a agressora já foi
identificada" e disse que o senador avalia se tomará alguma medida após o
episódio.
29 novembro, 2017
Sergio Moro autoriza transferência de Aldemir Bendine para presídio em Curitiba
O juiz federal Sergio Moro autorizou nesta segunda-feira (27/11) a transferência do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine para o Complexo Médico-Penal (CMP) de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Bendine está na carceragem da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense desde julho, quando foi preso a partir das investigações da operação "lava jato".
Bendine foi preso temporariamente sob suspeita de ter recebido ao menos R$ 3 milhões de propina da Odebrecht para não prejudicar a empresa em futuras contratações. Na sequência, foi decretada sua prisão preventiva pelo fato de ter programado uma viagem para Portugal sem avisar as autoridades. Segundo Moro, há risco à ordem pública quando um investigado deixa de avisar às autoridades que vai viajar para o exterior no mesmo período em que outro suspeito embarcaria para o mesmo destino.
Bendine presidiu o Banco do Brasil de abril de 2009 a fevereiro de 2015 e a Petrobras, até maio de 2016. Em delação feita pelo empresário Marcelo Odebrecht, ele foi citado como um dos beneficiários de pagamento de vantagens indevidas.
No depoimento prestado no início do mês ao juiz Moro, Marcelo Odebrecht, que é um dos delatores das investigações da "lava jato", disse que autorizou repasse de R$ 3 milhões a Bendine. Odebrecht foi interrogado pelo magistrado na ação penal em que Bendine e ele são acusados do crime de corrupção.
Após o depoimento, a defesa de Bendine considerou o depoimento como ilação e disse que Odebrecht reconheceu não ter recebido diretamente cobrança de vantagens. Com informações da Agência Brasil.
28 novembro, 2017
PREVI vende participação no Condomínio São Luiz
A PREVI vendeu em julho sua participação no Condomínio São Luiz, na cidade de São Paulo, por R$ 77 milhões. O empreendimento fazia parte da carteira de imóveis do Plano 1.
A oportunidade de negócio, favorável financeiramente para a PREVI, também está de acordo com o objetivo estratégico de “Balanceamento da gestão de investimentos com necessidades do passivo do Plano 1”. A venda é uma das ações que a PREVI está implementando com o objetivo de aumentar a liquidez e reduzir os riscos do Plano 1.
O Condomínio Edifício São Luiz é composto por quatro torres – cada uma delas é um bloco. A PREVI era dona dos blocos I e III do empreendimento, e a venda dessa parte do Condomínio foi realizada para a SDI Administração de Bens.
A PREVI tá vendendo tudo, vamos ficar atentos!!!
26 novembro, 2017
Previ vende Costa do Sauípe por R$ 140,5 milhões
Complexo na Bahia passa a ser gerido pela dona do resort Rio Quente, de Goiás
RIO - O maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, conseguiu, enfim, vender a Costa do Sauípe, complexo hoteleiro na Bahia. A empresa informou ontem que vendeu por R$ 140,5 milhões o empreendimento para a Companhia Termas do Rio Quente, empresa com sede em Goiás e dona do resort Rio Quente, localizado na cidade de mesmo nome. Entre os controladores da Rio Quente está a Algar, de telecom.
Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Sauípe SA informa que a Previ vendeu 100% das ações. A Rio Quente pagou R$ 3,80 cada ação ordinária (ON, com direito a voto) e preferencial (PN, sem direito a voto). São ao todo 12,3 milhões de ONs e 24,6 milhões de PNs.
Inaugurado em 2000, o empreendimento a 76 quilômetros de Salvador registrou prejuízo em quase todos os anos de sua existência. No ano passado, as perdas chegaram a R$ 29,3 milhões, alta de 26% em relação ao ano de 2015. Segundo uma fonte, a Previ tentava vender o empreendimento há pelo menos dez anos, mas nunca obteve sucesso.
Estima-se que a Previ tenha investido mais de R$ 1 bilhão no projeto, sem sucesso.Em 2012, o fundo de pensão revitalizou o empreendimento, com o aporte de R$ 30 milhões na reforma dos hotéis e espaços, como campos de golfe e centros esportivos.
Foi nesse período que a a Previ decidiu alterar a forma como o empreendimento era gerido. Com 1.427 quartos, os cinco hotéis, que eram geridos de forma independente por redes hoteleiras, como Accor, SuperClubs e Marriott, passaram a ser administrados pela Sauípe S.A. Além disso, há pousadas,a preços mais baixos,que soma 169 quartos.
O empreendimento, que nasceu com a parceria da Odebrecht, tinha planos ousados. A intenção original, destacou a fonte, envolvia a construção de condomínios de casas e um shopping center.
- As conversas com o grupo começaram em meados deste ano - disse uma fonte.
24 novembro, 2017
Procuradoria pede condenação de Gleisi, pagamento de R$ 4 mi e perda do mandato
Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília
- Foto: Agência Brasil
As acusações são contra a campanha de Gleisi Hoffmann ao Senado em 2010
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF (Supremo
Tribunal Federal) que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o marido
dela, o ex-ministro Paulo Bernardo, sejam condenados no processo em que
são acusados de serem beneficiados com R$ 1 milhão no esquema de
corrupção na Petrobras, que teriam sido usados na campanha de Gleisi ao
Senado em 2010.
Raquel Dodge também quer que eles paguem R$ 4 milhões como reparação
pelo crime e que a senadora perca o cargo. A procuradora-geral afirma no
documento ter fixado para o pagamento por danos morais e materiais
pelos crimes o valor de quatro vezes a propina que teria sido
solicitada.
Segundo Dodge, o prejuízo provocado pela corrupção é difícil de ser
quantificado. "Os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos (lesões
à ordem econômica, à administração da Justiça e à administração
pública, inclusive à respeitabilidade do parlamento perante a sociedade
brasileira), sendo dificilmente quantificados", escreve a
procuradora-geral nas alegações finais.
A manifestação foi apresentada ao STF nas alegações finais da
Procuradoria, entregues no processo contra Gleisi e Paulo Bernardo.
A senadora, que também é presidente do PT, tem afirmado que não há
provas contra ela e que sua campanha em 2010 não recebeu esse dinheiro.
"Estou há três anos apanhando nesse processo. Não tem uma prova nele
que mostre que eu tenha cometido qualquer ilícito, qualquer crime. E
estou já sendo julgada e condenada antecipadamente", afirmou Gleisi, em
entrevista a jornalistas após seu depoimento no STF, em agosto.
Gleisi e Paulo Bernardo foram denunciados ao STF por suspeitas dos
crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob a acusação de
terem recebido R$ 1 milhão para a campanha da senadora em 2010.
De acordo com depoimento de delatores na Operação Lava Jato, o valor
seria oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. Ambos
foram citados nas delações do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da
Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa.
A defesa de Gleisi e Bernardo sustenta que as afirmações dos delatores
foram desmentidas ao longo das investigações. Para a defesa, a acusação
contra o casal foi baseada somente em supostas iniciais de Paulo
Bernardo encontradas em uma agenda de Costa durante as investigações.
No dia 10 de julho, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
também prestou depoimento no processo como testemunha de defesa. Lula
negou que Gleisi e Bernardo tivessem influência na indicação para cargos
na Petrobras.
A reportagem do UOL não conseguiu entrar em contato com a defesa de Gleisi e Paulo Bernardo nesta sexta-feira (24).
Segovia promete reforçar equipe da PF que investiga fraudes em fundos
23/11/2017 às 12h41
Por Agência O Globo
BRASÍLIA - O
diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia, prometeu
reforçar a equipe de policiais que investigam desvios nos principais
fundos de pensão do país, dentro da chamada Operação Greenfield. A
promessa foi feita poucos dias após o anúncio de que ocuparia o cargo, a
um grupo de procuradores da República no Distrito Federal que conduzem
as investigações.
Segovia
ouviu dos procuradores que somente uma delegada da PF vem cuidando das
investigações da Greenfield e que ela acumula outros 160 inquéritos. Os
integrantes do Ministério Público Federal (MPF) argumentaram que os
inquéritos tratam de uma área sensível, em que aposentados estariam
pagando do próprio bolso pelos desvios nos fundos de pensão.
O
argumento teria convencido o novo diretor-geral da PF, que prometeu
reforçar a equipe de delegados e policiais. Em maio, a Justiça aceitou a
denúncia do MPF e tornou réus 14 investigados na Greenfield, entre eles
ex-diretores do Funcef - fundo de pensão os funcionários da Caixa -,
ex-executivos da empreiteira Engevix e o ex-tesoureiro do PT João
Vaccari Neto.
Os
prejuízos estimados para o Funcef, somente neste caso, ultrapassam R$
400 milhões. Outras investigações estão em curso, envolvendo Funcef e
Petros - fundo de pensão dos funcionários da Petrobras -, com prejuízo
estimado em R$ 1,7 bilhão.
A
Greenfield investiga ainda prejuízos a Previ (fundo de pensão dos
funcionários do Banco do Brasil) - e Postalis (Correios). As
investigações tiveram início em 2014 e a primeira operação foi
deflagrada em setembro de 2016. O modo de atuação é similar: cria-se um
fundo de investimento e participação com cotas superavaliadas,
posteriormente vendidas aos fundos de pensão.
Por
meio da assessoria de imprensa, a PF afirmou que "o combate à corrupção
continuará sendo uma prioridade" na atual gestão. "O reforço às equipes
de investigação nas operações especiais será tratado na medida em que
as demandas surjam", disse a assessoria.
Só acredito vendo!!!
22 novembro, 2017
URGENTE: DIRCEU DE VOLTA PARA A CADEIA
O TRF-4, em Porto Alegre, acaba de negar embargos de declaração apresentados pela defesa do petista José Dirceu.
Sergio Moro pode mandar executar a pena de 27 anos de prisão.
Parece que o samba vai acabar, Zé.
PENA MANTIDA
TRF-4 mantém condenações de Dirceu e de ex-presidente da Engevix
O ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada, e o irmão do ex-ministro tiveram os recursos negados pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Eles são réus da operação “lava jato”. Assim, ficou mantida a integralidade do acórdão julgado em 26 de setembro que decidiu, entre outras medidas, o aumento da pena de Dirceu.
Nos embargos, o ex-ministro do governo Lula alegava que houve violação à ampla defesa, ilegitimidade na utilização do depoimento de delatores e equívocos nos critérios de progressão de regime e temas referentes à dosimetria da pena (proporção da pena em relação aos crimes).
Erro material
A corte também julgou recurso de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras que também teve a pena ampliada no julgamento anterior. Nesse caso, o colegiado deu parcial provimento ao recurso e corrigiu erro material, ou seja, “reconhecendo erro de cálculo no valor individual de cada dia-multa, passando o valor de 540 dias-multa para 448 dias-multa, no valor unitário de três salários mínimos”.
Não foram conhecidos os embargos de declaração do ex-sócio de José Dirceu, Júlio César Santos, por ajuizamento do recurso fora do prazo. O mesmo ocorreu com os embargos de declaração do lobista Fernando Antônio Guimarães Houernaux de Moura e do ex-assessor de José Dirceu, Roberto Marques, por “inadequação da via processual eleita, ou seja, o pedido feito não pode ser analisado em embargos de declaração”. A 8ª Turma também negou provimento ao recurso do ex-sócio da Engevix José Antunes Sobrinho.
De acordo com a assessoria do tribunal, os advogados dos réus ainda podem recorrer a novos embargos, inclusive, embargos infringentes. Com informações da Agência Brasil.
PAGAMENTO DE PROPINA Nova fase da "lava jato" foca ex-gerente da Transpetro
21 de novembro de 2017, 9h21
Um ex-gerente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, foi preso nesta terça-feira (21/9) em nova fase da operação "lava jato". Segundo os investigadores, José Antônio de Jesus, seus familiares e intermediários são investigados por operacionalizarem o recebimento de R$ 7 milhões de propinas pagas por empresa de engenharia, entre setembro de 2009 e março de 2014.
Ao todo são cumpridos oito mandados de busca e apreensão, cinco de condução coercitiva e um de prisão temporária. Todas as medidas foram determinadas pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.
De acordo com o Ministério Público Federal, as investigações tiveram início com a colaboração premiada de executivos da empresa de engenharia. Segundo os investigadores, as provas colhidas nas diligências indicam que o ex-gerente recebeu suborno para favorecer a empresa de engenharia em contratos com a Transpetro. Para dissimular e ocultar a origem dos recursos, explica o órgão, o valor teria sido pago por meio de depósitos em contas de terceiros e familiares, vindo de contas de titularidade da empresa ou de seus sócios.
"A propina saía da conta bancária da empresa de engenharia para a conta bancária de empresa do filho sem qualquer contrato ou justificativa para o repasse do dinheiro. Além disso, estão sendo investigados contratos entre a própria empresa do filho, controlada de fato pelo ex-gerente, e a Transpetro, o que pode indicar a inexistência ou falha grave de mecanismos de compliance", explicou a procuradora da República Jerusa Burmann Viecili.
O valor pago, correspondente a 0,5% dos contratos, teria como objetivo beneficiar o Partido do Trabalhadores, de acordo com o MPF. O valor também não teria relação com o cobrado pela presidência da Transpetro e que era redirecionado ao PMDB. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Após nova ordem de prisão, Picciani e mais dois deputados se apresentam à PF
RECEBIMENTO DE PROPINAS
Os deputados estaduais do Rio Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo se apresentaram à Polícia Federal na tarde desta terça-feira (21/11), após nova ordem de prisão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Picciani é o presidente da Assembleia Legislativa fluminense (Alerj).
Após decisão do TRF-2, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, apresentou-se na PF.
Agência Brasil
A prisão foi determinada pelo TRF-2 em sessão extraordinária, na qual os desembargadores da 1ª Seção acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Abel Gomes.
O relator considerou que a Alerj extrapolou suas atribuições constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares após votação na última sexta-feira (17/11), sem sequer comunicar o TRF-2 da decisão.
Outro ponto criticado pelos magistrados foi o impedimento de entrada na Alerj, durante a votação, de uma oficial de Justiça que trazia liminar obrigando a abertura das galerias da Casa a manifestantes.
Intervenção federal
Abel Gomes também defendeu que se oficie ao presidente do TRF-2, desembargador André Fontes, caso a ordem não seja cumprida, um requerimento de encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de pedido de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.
Votaram com o relator os desembargadores Messod Azulay, Paulo Espírito Santo, Simone Schreiber e Marcelo Granado. O presidente da 1ª Seção, desembargador Ivan Athié, não votou.
Picciani, Melo e Albertassi ficaram presos cerca de 24 horas, no âmbito da operação cadeia velha, por recebimento de propinas de empresas de ônibus. Individualmente, eles se apresentaram à Polícia Federal no final da tarde do dia 16 e foram soltos no final da tarde do dia seguinte, após a decisão da Alerj.
Após a votação da Assembleia, o TRF-2 determinou o bloqueio de R$ 270 milhões, em dinheiro e bens, equivalente ao que teriam recebido para favorecer as empresas. Os três parlamentares entraram com pedido de licença até fevereiro. Os advogados dos deputados não tiveram a palavra para fazer sustentação oral.
Outro lado
O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 "ilegal, inconstitucional e infeliz", e afirmou que irá recorrer. As demais defesas saíram da sessão do TRF-2 sem falar com a imprensa. Com informações da Agência Brasil.
20 novembro, 2017
Judiciário é entrave à liberdade digital no Brasil, diz pesquisa internacional
CENSURA NA INTERNET
Os brasileiros são parcialmente livres na internet. E os motivos para isso vão desde a legislação eleitoral, passando pelas ações movidas por supostas difamações e chegando às decisões de Sergio Moro. É o que mostra relatório da Freedom House, organização sediada em Washington (EUA) voltada à proteção das liberdades e dos direitos humanos.
| Relatório de 2017 | |
|---|---|
| Nível de liberdade na Internet | Parcialmente livre |
| Obstáculos ao acesso | 8 de 25 |
| Limitações à publicação de conteúdo | 8 de 35 |
| Violações aos direitos dos usuários | 17 de 40 |
| Total | 33 de 100 |
De uma escala de 100 pontos, divida em quatro quesitos restritivos analisados na pesquisa (confira na tabela ao lado), o Brasil “esbarra” em 33 deles. O resultado é pior do que o do ano passado, quando o país atingiu 32 restrições.
O Judiciário é parte importante desse levantamento, segundo o relatório apresentado. Dois casos emblemáticos são citados pela organização: O bloqueio do WhatsApp em 2015, seus desdobramentos em 2016 e a condução coercitiva determinada pelo juiz federal Sergio Moro contra o blogueiro Eduardo Guimarães.
Segundo a organização, apesar de o Marco Civil da Internet ser uma das “mais progressistas legislações sobre direitos digitais” do mundo, ela tem sido usada como argumento “fundamental para as suspensões recorrentes do WhatsApp”. A Freedom House destaca ainda que, por conta disso, o Congresso apresentou propostas para restringir o poder dos juízes para ordenar bloqueios de tal magnitude.
No caso do WhastApp, o bloqueio foi determinado porque a empresa não forneceu à Justiça conversas de um acusado de tráfico liberado pelo Supremo Tribunal Federal por ter ficado preso preventivamente por dois anos. Já a condução coercitiva foi usada por Moro para que Guimarães revelasse quem informou ao blogueiro que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria conduzido coercitivamente.
Pedido atendido
O Judiciário brasileiro é citado também por conta dos inúmeros pedidos de retirada de conteúdo feito por políticos nas eleições municipais de 2016. “Um juiz chegou a ameaçar bloquear temporariamente o Facebook caso a empresa não cumprisse decisão que determinava a remoção de conteúdo publicado por uma página satírica”, lembra a Freedom House, complementando que, nesse caso, a página foi removida.
“A liberdade na internet no Brasil permanece limitada por conta da violência contra blogueiros independentes, leis de difamação criminal, restrições ao anonimato e ao conteúdo ligado às eleições. Por conta das barreiras impostas pela lei eleitoral, foi percebido um aumento esperado nos pedidos de remoção de conteúdo durante as eleições municipais, em outubro de 2016”, afirma.
Nem a Constituição de 1988, elogiada por muitos como garantidora de direitos civis, foi poupada na pesquisa. O problema, para a organização, é a proibição ao anonimato imposta pela Carta Magna. “Embora, na prática, o discurso anônimo on-line seja comum, os juízes ocasionalmente se referiram à Constituição como base para limitar certas instâncias de discurso anônimo.”
A Freedom House diz ainda que foi registrado um aumento dos pedidos governamentais de informações pessoais e para remoção de conteúdo entendido como difamatório contra políticos e candidatos. Cita também relatório da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que mostrou que pelo menos 23 candidatos tentaram fechar ou censurar jornais e rádios.
Esse levantamento da Abraji mostrou que, na maioria dos casos, os candidatos argumentaram que as notícias ofenderam sua honra e equivaleram a propagandas eleitorais negativas. “Os juízes decidiram pela retirada do conteúdo em 56% dos 606 pedidos”, destaca a Freedom House, mencionando também decisão que obrigou Folha de S.Paulo e O Globo a retirar notícias sobre uma extorsão contra a primeira-dama, Marcela Temer.
Decisões do Judiciário têm limitado liberdade digital no Brasil, segundo estudo.
Reprodução
“Processos por difamação continuam a representar uma ameaça à liberdade de expressão online no Brasil. Jornalistas e blogueiros que noticiam fatos como a corrupção frequentemente são intimidados, inclusive por meio de ações judiciais”, opina a organização.
Jurisprudência do STJ
O estudo aborda também a jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça nesses casos. Segundo a organização, o STJ criou exceções que permitem a retirada de conteúdo em casos envolvendo infrações à propriedade intelectual, pornografia por vingança (revenge porn) e divulgação de fotos íntimas.
É lembrado ainda no relatório que a corte, em 2016, determinou que o direito ao esquecimento não pode ser imposto aos mecanismos de busca, por exemplo, Google e o Bing. Outro entendimento destacado é a jurisprudência do STJ que definiu o IP usado para a publicação do conteúdo como fator razoavelmente eficaz para identificar o autor do material.
“Outros juízes, no entanto, confirmaram o anonimato, alegando que é importante para a liberdade de expressão e privacidade, e que as postagens anônimas on-line estão protegidas, desde que seja possível rastrear tecnicamente o discurso através de endereços IP”, explica a entidade.
Grande irmão
O governo brasileiro também é mencionado com preocupação pela Freedom House. A organização cita os R$ 68 milhões gastos entre 2014 e 2016 pelo governo com monitoramento digital e equipamentos para bloqueio de sinal sob a justificativa de garantir a segurança durante os Jogos de 2016.
“Organizações da Sociedade Civil criticaram a falta de transparência em como o governo usa a vigilância digital sob a justificativa de combater o crime”, afirma. Para o ano que vem, o Tribunal Superior Eleitoral já firmou parceria com o Exército para monitorar as redes sociais em busca de notícias falsas.
Questão técnica
Apesar das limitações às liberdades no mundo digital, a internet no Brasil melhorou nas questões técnicas, além de estar acessível a mais pessoas. Se em 2016 59,1% dos brasileiros conseguiam acessar a rede mundial de computadores, este ano, esse número aumentou para 59,7% (crescimento de 0,6 ponto percentual). Em 2011, apenas 45% da população tinham acesso ao mundo digital.
Outra melhoria foi a velocidade de transmissão de dados, que foi para 6,8 megabytes por segundo (Mbps), ante 4,5 Mbps em 2016. Já o acesso crescimento do acesso à internet por celular voltou aos patamares de 2011, totalizando 119%. No ano passado esse aumento foi de 127%.
Mesmo com a melhoria nos indicadores, o Brasil ainda está muito longe de uma boa infraestrutura digital, segundo a Freedom House. “Apesar do crescimento econômico percebido nos últimos anos, os índices de acesso do Brasil permanecem abaixo da média se comparados aos de países da América do Norte e da Europa [...] De acordo com o Centro de Estudos sobre Tecnologias de Informação e Comunicação, 50% das casas [no Brasil] não tinham acesso à internet em junho de 2016.”
Esse cenário, continua a organização, é resultado de inúmeros fatores, por exemplo, os altos preços cobrados por pacotes de banda larga, as péssimas tecnologias das redes 3G e 4G e o abismo de infraestrutura entre as regiões do Brasil e mesmo entre centros urbanos e áreas rurais.
Um dos motivos para essas discrepâncias na infraestrutura brasileira de fornecimento de banda larga, diz a pesquisa, é a concentração do mercado nas mãos de poucas empresas. “Quatro grandes companhias— Vivo, TIM, Claro e Oi — controlam 98% do Mercado. Tamanha concentração de mercado pode tornar muito difícil a entrada de novos competidores.”
Mesmo com as condições técnicas precárias, a Freedom House ressalta que o Brasil é um dos principais focos e polos de ataques cibernéticos no mundo. “No último trimestre de 2016, o Brasil foi o quarto país-fonte do mundo para ataques de aplicativos na web e o segundo mais visado. Também foi o oitavo país de onde partiram ataques DDoS. O relatório Norton de Segurança Cibernética estimou uma perda financeira de US $ 10,3 bilhões devido ao cibercrime no Brasil em 2016, afetando 42,4 milhões de usuários.”
A Freedom House, segundo seu balanço de 2016, tem inúmeras fontes de financiamento. A maior parte de seus recursos vêm de repasses diretos do governo dos EUA e de agências públicas governamentais pelo mundo.
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15 novembro, 2017
Petros, Funcef e Previ aderem à arbitragem contra Petrobras
Os
três principais fundos de pensão do país aderiram à arbitragem
"coletiva" contra a Petrobras, que busca reproduzir no país o mecanismo
da ação coletiva que corre contra a estatal na Justiça dos Estados
Unidos. Segundo adiantou na tarde de ontem o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor,
o primeiro a aderir foi a Petros, fundo de pensão de funcionários da
Petrobras, na sexta-feira. Ontem, formalizaram a adesão os fundos Previ
(Banco do Brasil) e Funcef (Caixa).
Até
agora, a arbitragem tem adesão de 250 investidores pessoa física,
alguns com posições significativas. Além disso, os principais fundos de
investimento entraram no processo, que já soma mais de 320 adesões. A
expectativa é que, com a adesão dos maiores fundos de pensão, os grandes
acionistas entrem, em um efeito cascata. Com a pressão exercida pelos
cotistas e pensionistas, pesa à favor da adesão o dever fiduciário dos
gestores dos fundos de buscar ressarcimento das perdas registradas.
Ainda
não há uma estimativa financeira para o valor do processo, mas
advogados e especialistas estimam que a ação, se proceder, tem o
potencial de resultar em uma indenização bilionária para os
investidores. O Valor apurou que a Petros sozinha estima ter de R$ 4 bilhões a R$ 7 bilhões a receber.
Liderado
pelo escritório de advocacia Modesto Carvalhosa, o processo quer
replicar, na medida do possível, a ação coletiva movida contra a
Petrobras nos Estados Unidos, que representa os investidores que
negociaram ADRs da estatal entre janeiro de 2010 e julho de 2015. No
caso da arbitragem, podem aderir todos que tiverem negociado ações da
companhia na B3 neste mesmo período.
A estatal já fechou acordos para encerrar 21 ações individuais de fundos de investimento nos Estados Unidos
Os
cálculos, no entanto, são muito complexos, e ainda estão sendo feitos
por uma empresa externa contratada pelos advogados, que vai tentar
replicar a metodologia utilizada para calcular indenizações nas ações
coletivas dos Estados Unidos. É excluído, por exemplo, o efeito variação
dos preços do petróleo nas ações, assim como a variação média na bolsa
em geral. A ideia é calcular apenas o efeito dos comunicados
supostamente falsos publicados pela Petrobras, além das descobertas de
corrupção no âmbito da Lava-Jato.
O
período para adesões termina quando forem indicados os três árbitros do
processo, que será movido na Câmara de Arbitragem do Mercado, na B3.
Cada uma das partes indica um, e o terceiro é escolhido por ambos. A
expectativa é que o prazo vá até o fim deste mês. Os fundos de pensão
Telos (da Embratel) e Forluz (da Cemig) estão entre os próximos de
aderir.
No
caso da Petros, os pensionistas exerceram forte pressão pela adesão,
apesar da Petrobras ser patrocinadora do fundo de pensão. O pensionista
Sergio Salgado, que foi suplente do conselho fiscal do fundo entre 2007 e
2011, disse ao Valor
que chegou a mandar uma carta ao presidente da Petros, Walter Mendes,
solicitando a adesão do fundo. A situação é mais complexa ainda. Mendes
foi conselheiro independente da Petrobras entre abril de 2015 e agosto
de 2016.
Além
de uma ação civil pública, que precisa ser proposta por uma associação
ou pelo Ministério Público, a arbitragem passou a ser a única
alternativa dos minoritários, definido em uma cláusula do estatuto da
própria Petrobras.
Essa
é a primeira vez que alguém tenta replicar uma ação coletiva no Brasil,
a fim de garantir que os investidores com ações no mercado local também
tenham direito a um ressarcimento, a exemplo do que acontece nos
Estados Unidos. A estatal já fechou acordos para encerrar 21 ações
individuais de fundos de investimento nos Estados Unidos, envolvendo
cerca de US$ 448 milhões em indenizações.
Com
o enfraquecimento da ação coletiva na Justiça americana, uma vez que a
Petrobras conseguiu uma nova suspensão enquanto o Tribunal Superior de
Apelações avalia um novo recurso, os investidores estão concentrando seu
esforços na arbitragem.
Aqui,
quem vai decidir se o caso procede ou não são os árbitros. O
entendimento dos advogados do Modesto Carvalhosa é que a companhia, que
se coloca como vítima dos atos de corrupção, teria que responder aos
investidores. A Lei Anticorrupção, de 2013, ajuda a sustentar esse
pleito, ao determinar que as "pessoas jurídicas serão responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos
previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo
ou não".
O
processo também se baseia nas regras gerais de responsabilidade civil
previstas no Código Civil, e em leis que regulam o mercado de capitais,
como a Lei 7.913, de 1989, que trata de indenizações aos investidores de
danos causados por operações fraudulentas, manipulação de preços ou
criação de condições artificiais para operações.
Em
princípio, a decisão de uma corte arbitral tem efeito vinculante e não
pode ser revista pelo poder judiciário. É possível pedir a nulidade, mas
precisaria ser provada "violação da ordem pública". Dificilmente o caso
da Petrobras chegará nesse ponto, pois, para evitar um desgaste maior, é
natural que a companhia procure um acordo.
Procurada, a Petrobras não respondeu ao Valor,
mas enviou comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no início
da noite informando que "ainda não foi notificada acerca da adesão" dos
fundos. Petros e Funcef não se manifestaram até o fechamento desta
edição. A Previ disse que não iria comentar. (Colaborou Juliana Schincariol, do Rio)
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