O
subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, ministro da Justiça no
governo Dilma Rousseff (PT), virou alvo de processo administrativo
disciplinar por ter criticado o Conselho Nacional do Ministério Público
em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico.
O CNMP concluiu que há indícios de “menção desonrosa” — somente no
final do processo, porém, o colegiado vai analisar se aplica ou não
alguma sanção.
Ao escrever sobre projeto de lei que tenta punir
abuso de autoridade, em dezembro de 2016, Aragão afirmou que a medida é
necessária porque os órgãos de controle externo hoje existentes “pouco
têm de externo”. O CNMP e o Conselho Nacional de Justiça, segundo ele,
são “parte da mesma visão endógena das respectivas corporações”, pois
“punem ou poupam quando querem e lhes é politicamente conveniente”.
Eugênio Aragão escreveu que CNMP e CNJ “punem ou poupam quando querem”.Isaac Amorim/MJ
O conselheiro Otávio Brito Lopes, relator do caso, avaliou que o
subprocurador-geral cometeu “excesso no uso do discurso crítico, com a
adoção de expressões incompatíveis com os deveres de urbanidade e de
zelo e respeito à dignidade da Justiça, (...) ao acusar de forma
genérica e leviana o CNMP e o CNJ”. O advogado e ministro
aposentado Edson Vidigal, que presidiu o Superior Tribunal de Justiça e
representa Aragão, afirmou que emitir opinião em texto de uma revista
eletrônica não viola nenhum dever funcional. Isso só ocorreria, segundo
ele, se o cliente tivesse abordado informações de um processo em que
atuasse, protegidas sob sigilo.
Vidigal disse que as expressões
utilizadas, mesmo que “pesadas”, não ofenderam a honra de qualquer
pessoa. Ainda segundo ele, a abertura de procedimento administrativo
disciplinar não faz sentido porque “não há o que investigar”.
A
maioria dos membros do Plenário, no entanto, avaliou que os argumentos
da defesa valem para o mérito do julgamento. O conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega, por exemplo, declarou que “instituições devem ser
preservadas”.
Divergência e discrição
O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada,
que presidiu a sessão substituindo Rodrigo Janot, foi o único a
apresentar tese contrária. Embora tenha reconhecido que Aragão foi
“extremamente injusto e deselegante”, com a instituição, afirmou que o
conselho deveria ser “tolerante com a liberdade de expressão” e
apresentar “grandeza para aguentar” críticas desse teor.
A decisão, publicada nesta quinta-feira (27/4) no Diário Eletrônico do CNMP,
foi tomada em sessão extraordinária de 4 de abril e só foi noticiada no
portal da instituição em meio a outros processos, sem citar o nome de
Eugênio Aragão.
A Corregedoria Nacional do Ministério Público já
havia aberto procedimento contra o subprocurador. Mas o caso teve de ir
ao Plenário porque o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal, decidiu que a instauração de PADs não pode ocorrer por decisão monocrática.
Desculpas O ex-ministro da Justiça chegou a se retratar posteriormente,
alegando que não quis “atribuir a fulano ou beltrano a violação de seus
deveres funcionais”, mas apenas criticar a estrutura orgânica do MP.
Planilhas da comissão de licitação do Banco do Brasil mostram que a
agência de publicidade Multi Solution recebeu notas maiores do que duas
concorrentes que, segundo os próprios julgadores, apresentaram as mesmas
falhas que ela nas propostas de negócio que fizeram ao BB.
A empresa ficou com o primeiro lugar da concorrência que, como noticiado no último dia 25 de abril, teve o resultado antecipado pela Folha.
O jornal recebeu informação de que a Multi Solution estaria entre as
vencedoras quatro dias antes da abertura oficial dos envelopes que
trariam a classificação.
Já na ocasião, foi dito que houve direcionamento dentro da estatal para
garantir que a Multi Solution estaria entre as três empresas que
dividiriam o contrato de até R$ 500 milhões por ano, prorrogável por até
60 meses. Isso totalizaria R$ 2,5 bilhões, sem calcular eventuais
reajustes.
A concorrência é a de maior valor já realizada no governo Michel Temer.
A informação de que a Multi Solution estaria entre as vencedoras foi
registrada pelo jornal em cartório na própria quinta-feira (20) e
publicada em anúncio cifrado na seção de classificados no domingo
anterior à abertura dos envelopes, dia 23 de abril.
Após a publicação da reportagem, o banco instaurou auditoria e suspendeu
a homologação do resultado até a concluir as investigações.
A informação de que a Multi Solution foi menos penalizada pelos
avaliadores consta de planilhas que estão anexadas no processo de
licitação, colocado à disposição do público pelo BB após o jornal
revelar que o resultado havia vazado para a reportagem.
Os papéis mostram que a subcomissão de licitação do Banco do Brasil deu
notas maiores à Multi Solution em dois quesitos técnicos nos quais os
próprios avaliadores apontaram problemas idênticos nas propostas de duas
de suas concorrentes.
Ao avaliar a "capacidade de atendimento" das agências, os jurados
disseram que a Multi Solution não informou "nenhum cliente com o porte
do Banco do Brasil e poucos com porte similar".
Disseram ainda que "não foi evidenciado, de forma completa, as
quantidades e qualificações dos profissionais que estarão à disposição
para execução dos serviços ao banco". Por esses dois motivos,a Multi
Solution recebeu nota 13,08 de um total possível de 15.
As mesmas justificativas constam da planilha de avaliação de outra
empresa, a Calia. Ao julgar a agência, a subcomissão apontou os mesmos
problemas, nos mesmos termos, linha por linha. A nota da Calia, porém,
foi menor: 12 de um total possível de 15. A firma acabou ficando com a
última colocação na licitação do BB.
A Multi Solution também perdeu menos pontos do que outra concorrente, a
agência Heads, no quesito que avaliava relatos de soluções para
problemas de comunicação.
Neste caso, os julgadores deram nota 9,5 de um total possível de 10 para
a agência vencedora, justificando o desconto de meio ponto pela "baixa
relevância" de um case apresentado como referência, a propaganda de uma
marca de cadernos.
A mesma justificativa, resultado de ação de "baixa relevância" foi usado
para descontar a Heads. Enquanto a Multi Solution perdeu 0,5 ponto, sua
concorrente recebeu nota 8,75 de um total possível de 10, sofrendo um
desconto de 1,25.
Ao final da abertura das notas, a Multi Solution acabou com a primeira
colocação na concorrência, somando 91,58 pontos. A segunda colocada
ficou mais de seis pontos atrás.
A Folha não conseguiu fazer contato com a Multi Solution neste
domingo (7), mas em comunicado anterior a empresa rechaçou a hipótese de
ter sido beneficiada na concorrência.
O presidente da agência, Pedro Queirolo, disse, na ocasião, por e-mail,
que "de forma alguma [houve direcionamento]". "Acreditamos que o novo
momento que nosso país enfrenta é uma oportunidade para desenvolver um
trabalho sério e competente também no setor público." Sua empresa nunca
prestou serviços a órgãos públicos. O BB seria o primeiro.
OUTRO LADO
Procurada, a assessoria de imprensa do Banco do Brasil emitiu nota na
qual informa que "está aberta, até a próxima quarta-feira (10), a fase
de apresentação de recursos referentes à licitação para contratação de
agências de publicidade". "Todos os questionamentos dos licitantes serão
respondidos pela comissão responsável."
A instituição ressaltou que está cumprindo os prazos previstos no edital da licitação, publicado em janeiro.
"O Banco do Brasil acrescenta que iniciou processo de auditoria interna
para avaliar as etapas da licitação e condiciona a homologação final do
processo à conclusão desta apuração."
"Todas as propostas técnicas que foram apresentadas na licitação, junto
com as respectivas notas atribuídas pela comissão responsável pela
avaliação, estão disponíveis para consulta pública", ressalta a
instituição financeira ao final do texto.
A Multi Solution não foi encontrada neste domingo (7), mas em comunicado
anterior negou favorecimento. Disse que a licitação do BB "veio para
coroar os 20 anos de trabalho da agência, reconhecida por construir
grandes cases no setor privado".
MESMOS PROBLEMAS, NOTAS DIFERENTES
Planilhas detalham proposta de agência em licitação
PASSO A PASSO DA LICITAÇÃO
1. Formada por seis integrantes, a subcomissão de licitação responsável
por dar notas às agências que concorreram no certame de publicidade do
Banco do Brasil atuou em diversas etapas
2. Na primeira fase, os jurados analisaram o chamado plano de
comunicação. Neste passo, avaliaram as propostas feitas por cada uma das
14 agências sem que os papéis tivessem logomarca que identificasse quem
era o autor da proposta
3. Na fase seguinte, os julgadores divulgaram notas das propostas
técnicas de cada agência. Nesta etapa, as agências deveriam propor e
apresentar dados que certificassem sua:
> Capacidade de atendimento
> Repertório
> Relatos de cases de sucesso, em que tivessem conseguido dar soluções eficazes para problemas de comunicação
FALHAS
Editoria de Arte/Folhapress
MESMOS PROBLEMAS, NOTAS DIFERENTES Planilhas detalham proposta de agência em licitação
> Em dois quesitos da proposta técnica –capacidade de atendimento e
relatos de soluções de problemas de comunicação– os julgadores elencaram
problemas na proposta da Multi Solution
> As mesmas falhas apontadas na proposta da Multi Solution foram indicadas em propostas formuladas por outras duas agências
> Em ambos os casos, as concorrentes receberam notas menores que as da Multi Solution
Editoria de Arte/Folhapress
MESMOS PROBLEMAS, NOTAS DIFERENTES Planilhas detalham proposta de agência em licitação
Editoria de Arte/Folhapress
MESMOS PROBLEMAS, NOTAS DIFERENTES Planilhas detalham proposta de agência em licitação
ENTENDA O CASO
20 de abril - o nome da primeira colocada em uma licitação para a conta
de publicidade do Banco do Brasil é antecipado à Folha. A abertura dos
envelopes que trariam o resultado, porém, estava marcada apenas para o
dia 24
23 de abril - a Folha exibe anúncio cifrado informando que a Multi Solution seria a ganhadora da concorrência
24 de abril - Na concorrência de maior valor já realizada no governo
Temer, a empresa fica em primeiro lugar em licitação para a conta de
publicidade do banco. Outras duas agências foram selecionadas
25 de abril - A Folha publica reportagem mostrando que o
resultado havia sido antecipado dias antes. No mesmo dia, o banco
decidiu não homologar o resultado da licitação e auditoria é aberta
Foi menos uma conversa, nome escolhido para o programa, e mais uma apresentação solo.
Cada vez mais desenvolta ao longo da entrevista, a ministra Cármen Lúcia
achou por bem, a certa altura, se desculpar com Pedro Bial. "Não estou
te deixando falar", disse ela, usando frase que talvez nunca tenha sido
ouvida por Jô Soares quando comandava o programa.
"Conversa com Bial" é, no cenário, na banda e até nos cabelos brancos do
apresentador, uma continuação do anterior —que chegou perto de
completar três décadas entre SBT e Globo.
A maior diferença, pelo que indica a estreia e pelo que já se percebia
numa produção semelhante que Bial manteve na TV paga, é que o programa
não poderá depender do apresentador como "showman".
Bial é simpático, deixa o entrevistado à vontade, consegue rir, fazer
escada para o outro, mas se confunde nas perguntas, que tenta burilar
como se estivesse escrevendo.
Na mesma linha, seu monólogo inicial não conseguiu ir além de uma
introdução apressada e carregada de adjetivos sobre a entrevistada da
noite.
Era o programa de estreia, ou seja, Bial deve melhorar, é até inevitável
que melhore. Mas jamais será como Jô Soares ou seus concorrentes mais
jovens, que estavam no ar quase no mesmo horário, Fábio Porchat e Danilo
Gentili, e que se desenvolveram no palco.
"Conversa com Bial" vai depender do entrevistado. E a escolha de Cármen
Lúcia para a estreia, entre as inúmeras conversas gravadas, foi um
grande acerto —apesar de algum ruído anacrônico, como a menção a José
Dirceu, anterior à decisão de soltura.
Ela precisou de tempo para se soltar, escapar das perguntas
editorializadas que resultavam em conversa fiada, porque obviamente não
queria adiantar voto.
Naquele início, a sensação de diálogo travado se acentuava pela edição
excessiva, que acelerava e ao mesmo tempo tirava naturalidade. Aconteceu
algo semelhante com a entrada em cena da atriz Fernanda Torres e a
tentativa mal-sucedida de estabelecer um debate.
Quando isso tudo ficou para trás, a ministra roubou a cena, com tiradas
como a de que sua mãe a teria alertado que, entre mulher fácil e mulher
difícil, melhor ser difícil.
Usou recursos assim para, entre risadas desarmadas, defender direitos
das mulheres presas. Para apoiar democracia direta. Para apontar o dedo
contra o desemprego.
Será difícil encontrar entrevistados como ela, dia após dia, mas Bial e a
Globo têm outras cartas na manga para lançar, de redatores de mais
qualidade a comentaristas regulares e promissores, que ainda nem deram
as caras.
Da esquerda para direita, os ministros do STJ Humberto Martins e Benedito Gonçalves
BELA MEGALE
DE BRASÍLIA WÁLTER NUNES
DE SÃO PAULO
Os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto Martins,
atual vice-presidente da corte, e Benedito Gonçalves foram citados nas
negociações de delação premiada da OAS com procuradores da Lava Jato.
Pessoas ligadas às tratativas relataram à Folha que eles são apontados como beneficiários de recursos por atuação no tribunal favorecendo a empreiteira.
No caso de Martins, os executivos afirmam que o dinheiro foi repassado
por meio de seu filho Eduardo Filipe, que também teria se beneficiado.
Advogado, ele tem escritório em Brasília e atua em causas junto ao STJ.
Já Gonçalves apareceu em um relatório da Polícia Federal devido à
proximidade com Léo Pinheiro, sócio da OAS preso em Curitiba e que tenta
firmar acordo de delação.
Segundo envolvidos nas conversas com procuradores em Brasília e de
Curitiba, o número de delatores ligados à empreiteira pode chegar a 50,
marca próxima à da Odebrecht, que firmou 77 acordos de delação com a
Justiça.
Se a negociação prosperar, a OAS será a primeira empresa a abrir uma
frente de investigação com foco no Judiciário, tema que há tempos é de
interesse dos procuradores.
A Lava Jato interceptou troca de mensagens do celular de Léo Pinheiro em
2014 em que ele pergunta ao ministro Benedito Gonçalves se iria ao
aniversário do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli.
Na conversa, também marcaram encontro no Rio de Janeiro.
O relatório de análise das mensagens feito pela PF diz que "Léo Pinheiro
mantinha contatos frequentes com o ministro Benedito Gonçalves, a ponto
de o mesmo solicitar atendimento para seu filho, tendo Léo Pinheiro
escalado para tal tarefa o advogado da OAS, Bruno Brasil".
Após as revelações, a relação entre os dois se tornou alvo de uma investigação sigilosa no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A OAS promete delatar também a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, que está em prisão domiciliar.
Os fatos narrados se relacionam à atuação dela, que é advogada, junto ao
Judiciário para favorecer a empreiteira. Ancelmo é mulher do
ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que está preso em Bangu.
Segundo a reportagem apurou, Pinheiro deve esclarecer temas ligados a
Benedito Gonçalves e os demais assuntos estão sendo abordados por outros
potenciais delatores.
Além de Pinheiro, César Mata Pires Filho e Antonio Carlos Mata Pires,
filhos do patriarca da empreiteira César Mata Pires, também negociam
acordo de delação.
Há pelo menos cinco escritórios de advocacia atuando na defesa e na
negociação de delação dos acionistas, executivos e ex-executivos da OAS.
Nas tratativas com a Procuradoria, a Odebrecht travou uma queda de braço
para não entrar no campo do Judiciário e, por ora, conseguiu blindar o
assunto. No entanto, os procuradores acreditam que as revelações da OAS
abrirão espaço para que novos questionamentos sejam dirigidos à
Odebrecht.
Há alguns meses a OAS retomou a negociação de seu acordo de delação com a
Lava Jato. As conversas tinham sido suspensas em agosto de 2016 após
vazamento de informações ligadas a obras na casa do ministro do STF Dias
Toffoli, em que não foram identificadas irregularidades.
Em depoimento a Sergio Moro, Pinheiro disse que o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva pediu a ele que destruísse provas que poderiam
incriminar o petista na Lava Jato. Relatou que a OAS reformou um tríplex
em Guarujá (SP) que seria destinado a Lula, que nega as acusações.
Na última quarta (26), a Folha informou que o herdeiro da OAS Antonio Carlos Mata Pires pretende relatar aos procuradores da Lava Jato histórias envolvendo pagamento de propina para integrantes do Funcef (Fundo de Pensão dos Funcionários da Caixa Econômica Federal).
OUTRO LADO O ministro e vice-presidente do STJ Humberto Martins disse, por meio da
assessoria de imprensa do tribunal, que "não tem relacionamento pessoal
ou profissional com funcionários da OAS".
A nota afirma que "o ministro já se declarou impedido de julgar os
processos em que parentes de até terceiro grau atuem como advogados das
partes, de acordo com o estabelecido pela lei".
A assessoria do STJ informou que o ministro Benedito Gonçalves não foi localizado para comentar o assunto. A Folha
voltou a procurar a corte no domingo para informar sobre a publicação
da reportagem, mas a assessoria disse que não o localizou.
A assessoria do advogado Eduardo Filipe Martins, filho do
vice-presidente do STJ, disse que ele "nunca advogou para a OAS nem
mantém relacionamento pessoal com funcionários desta empresa".
A defesa da ex-primeira-dama do Rio Adriana Anselmo não quis se pronunciar.
Os advogados da OAS também não se pronunciaram sobre os fatos citados.
Parlamentares da oposição sobem no plenário da Câmara para protestar contra a reforma trabalhista
Depois de mais de 14 horas de sessão, o plenário da Câmara dos Deputados
concluiu na madrugada desta quinta-feira (27) a aprovação da reforma trabalhista, uma das prioridades legislativas do governo de Michel Temer.
Na análise do texto-base, foram 296 votos a favor do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e 177 contra.
Apesar da vitória, o governo não conseguiu atingir mais de 308 votos,
como queria, para sinalizar que tem votos suficientes para aprovar a
reforma da Previdência. Por se tratar de emenda à Constituição, essa
reforma precisa do apoio de pelo menos 60% dos congressistas (308 de 513
deputados).
Houve traições em partidos da base. O PSB do ministro Fernando Bezerra
Filho e o Solidariedade, por exemplo, orientaram seus deputados a votar
contra a reforma.
Após a votação do texto-base, a Câmara rejeitou quase todas as emendas
que podiam alterar pontos do texto, incluindo a que tentava manter por
mais seis anos a contribuição sindical obrigatória, que é o desconto
anual de um dia do salário do trabalhador, além da contribuição anual
das empresas. Foram 259 votos contra a emenda e 159 a favor. A única
alteração aprovada foi a que muda regras da penhora online.
A reforma, agora, segue para a análise do Senado.
O projeto é amplamente apoiado pelas entidades empresariais. Entre as
mudanças está a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e
empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição
sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a
decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento
de férias em três períodos e flexibilização de contratos de trabalho.
O principal argumento dos governistas é o de que a reforma dará fôlego
ao empresariado para retomar os investimentos e as contratações,
reduzindo a atual taxa de desemprego recorde, que é de 13,2%.
Entre as mudanças adotadas de última hora pelo relator está multa a
empresa que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que
desempenhem a mesma função e que tenham o mesmo tempo de serviço no
mesmo cargo. A proposta, que entrou no texto por pressão da bancada
feminina, enumera, porém, uma série de condições para que seja
caracterizada a discriminação, entre elas "produtividade e perfeição
técnica".
Marinho também mudou a regra sobre o trabalho de gestantes e lactantes
em locais insalubres. Seu texto inicial liberava o trabalho nesses
locais desde que houvesse autorização médica. Agora, as trabalhadoras
que trabalharem em locais de grau baixo ou médio de insalubridade terão
que recorrer a atestado médico para serem dispensadas do trabalho.
'DRESS CODE'
A sessão foi marcada, mais uma vez, pelo embate entre governo e oposição.
"Coveiros da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], inimigos da classe
trabalhadora", bradou em discurso Wadih Damous (PT-RJ). "Os senhores
nunca mais voltarão a essa Casa. Por traição à nação e aos trabalhadores
brasileiros", reforçou em seguida Orlando Silva (PC do B-SP).
A oposição patrocinou vários protestos. Portando cartazes contra o
projeto e caixões com a inscrição "CLT", deputados do PT, PC do B e
PSOL, entre outros, subiram à Mesa do plenário e, por alguns minutos,
conseguiram interromper a leitura do relatório de Rogério Marinho. A
ex-prefeita de São Paulo Luiza Erundina (PSOL) chegou a gritar "não à
essa desgraça de reforma.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos principais
defensores da reforma, chegou a se exaltar em vários momentos da sessão.
Em um deles, afastou com a mão um dos caixões segurados por opositores
que estavam próximos a ele. Em outro, empurrou de forma abrupta o
petista Afonso Florence (BA) para se sentar em sua cadeira.
"São as tabuletas da mentira, carregando bandeiras da inverdade. Estamos
dando a todos os trabalhadores aumento relativo a um dia de trabalho,
um dia de suor", rebateu José Carlos Aleluia (DEM-BA), se referindo ao
fim do imposto sindical obrigatório. "Esse é um dia histórico, marcante,
daqui a 20, 30, 40 anos nós todos seremos lembrados como parlamentares
inteligentes, estudiosos e sensíveis", discursou o governista Darcisio
Perondi (PMDB-RS).
Pouco tempo depois o deputado Assis Melo (PC do B-RS) surgiu vestido com macacão de operário
no plenário, o que tumultuou ainda mais a sessão. Rodrigo Maia afirmou
que só teria a palavra os deputados que estivessem vestidos de "de
acordo com os costumes da Casa". A oposição aproveitou para protestar
mais ainda, argumentando, entre outras coisas, que até deputados com
nariz de palhaço já participaram de votações.
Pouco tempo depois, Assis Melo deixou de ser deputado. O ministro do
Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), reassumiu o mandato para votar a
favor da reforma. Melo voltou então para a primeira suplência.
Em discurso na tribuna, Nogueira apelou aos deputados para votar a favor
da reforma "não pensando nas próximas eleições, mas nas próximas
gerações."
Roberto Requião e Renan Calheiros em sessão da CCJ do Senado que discute abuso de autoridade
DE BRASÍLIA
Após uma reunião que adentrou a madrugada passada e contou com
parlamentares de diversos partidos, o Senado chegou a um acordo e
aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que endurece as
punições por abuso de autoridade atribuídas a agentes públicos
–incluindo juízes, promotores e policiais.
O texto obteve 54 votos a favor e 19 contra. Os senadores tentaram
aprovar o projeto em votação simbólica, em que não seriam registradas as
posições individuais de cada parlamentar, mas houve recurso do plenário
para que a votação fosse nominal.
O projeto será enviado à Câmara, onde passará por comissões antes de ser
votado em plenário. Só depois a proposta será enviada ao presidente
Michel Temer para sanção ou veto.
Diante de divergências em relação ao texto, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) aceitou recuar na última hora e amenizou trechos
que eram apontados por integrantes do Judiciário e do Ministério
Público como ferramentas de retaliação a juízes e investigadores, em
especial na Operação Lava Jato.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu
parlamentares do PSDB, do PT, do PP e de outros partidos até as 2h da
manhã desta quarta-feira para costurar esse acordo. Os senadores que
resistiam em aprovar o texto aceitaram mudar de posição após as
concessões feitas por Requião.
Momentos antes da votação do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça), Requião aceitou modificar o artigo que poderia permitir a punição de juízes em caso de divergência na interpretação da lei.
Sob ataque de magistrados, procuradores e senadores de diversos partidos, ele aceitou retirar do relatório
o trecho que dizia que só não configuraria abuso a divergência de
interpretação "necessariamente razoável". Os críticos diziam que a
palavra "razoável" era genérica e dava margem para a punição de qualquer
decisão judicial.
O senador Renan Calheiros, que foi o autor do projeto, defendeu as
alterações. "Fica sobejamente demonstrado que nós não queremos punir
juiz por interpretar equivocadamente a lei. Queremos acabar com o abuso
de autoridade."
O projeto aprovado em plenário permite, por exemplo, punir autoridades
por prisões preventivas em "desconformidade com as hipóteses legais" e
criminaliza diligências como ações de busca e apreensão feitas de forma
"desproporcional".
Apesar da flexibilização do texto, senadores, magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas.
"O texto de fato é melhor do que o anterior, mas ainda traz graves
ameaças à atuação do Judiciário e do Ministério Público. E é inoportuno,
porque é um momento histórico que não encontra a necessidade desse
debate nesse instante", disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que votou
contra o projeto.
O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a revisão da legislação sobre o
tema. "A lei de abuso de autoridade que nós temos é para permitir o
abuso de autoridade, foi feita na ditadura militar. Se não mudarmos
hoje, estamos sendo coniventes."
O presidente do Senado disse ter feito uma "intensa conversa" para
buscar entendimento, e afirmou que consultou a PGR (Procuradoria-Geral
da República), que se opunha ao relatório original de Requião.
Promotores e juízes argumentavam que o texto anterior prejudicaria a
atuação do Ministério Público e do Judiciário ao abrir caminho para a
punição de atos relacionados a investigações e processos, que são suas
funções essenciais.
"Como estamos vendo, [não tem] nada a ver com a Lava Jato. Estamos
disciplinando o abuso de autoridade, de qualquer autoridade", retrucou
Requião, durante a leitura do relatório.
Requião manteve no relatório o artigo que abre a possibilidade de
acusados processarem juízes, promotores e investigadores –ou seja, que
um cidadão comum proponha ação penal contra quem o investiga sem que
isso seja autorizado pelo Ministério Público, como acontece hoje.
O relator, no entanto, amenizou esse trecho do projeto, propondo que os
acusados só tenham direito de processar autoridades caso o Ministério
Público não se posicione em um prazo de seis meses sobre a solicitação
de quem se considerar vítima de abuso.
BATALHA Ao longo da tramitação do projeto, integrantes do Judiciário e do MP
travaram uma batalha com os senadores favoráveis à proposta, acusando-os
de tentar tolher investigações. Procuradores sustentavam que as
punições criadas pelo projeto terão impacto direto e imediato sobre a
Lava Jato.
Ao todo, 28 dos 81 senadores são alvos de inquéritos em decorrência da operação.
O projeto de abuso de autoridade foi apresentado pelo ex-presidente do
Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e ganhou força no Congresso no fim de
2016, com os avanços das investigações de corrupção contra políticos.
No fim do ano passado, após diligências da Polícia Federal nas
dependências do Senado, Renan fez um esforço para acelerar a votação do
projeto. Alvo de inúmeras críticas, contudo, foi obrigado a recuar.
O Senado reagiu à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de discutir
mudanças no foro privilegiado dos políticos e decidiu acelerar as
votações do projeto que acaba com essa prerrogativa para praticamente
todas as autoridades públicas.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovado em primeiro turno no
plenário do Senado na noite desta quarta-feira (26) por 75 votos a zero.
O texto será votado novamente em plenário após três sessões de
discussão –o que deve ocorrer na segunda semana de maio.
Três líderes partidários disseram à Folha, em caráter reservado,
que a aprovação do projeto tem o objetivo de transmitir uma mensagem de
que o Congresso está debatendo o tema e não quer interferências de
outros poderes sobre a legislação.
Eles preveem, entretanto, que o texto deve sofrer modificações na Câmara
e voltar ao Senado, o que tornaria seu desfecho incerto.
O projeto aprovado no plenário do Senado extingue o foro especial para
todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da
República, da Câmara, do Senado e do STF. Estes continuariam a ser
julgados pelo Supremo.
Todos os demais –incluindo ministros, parlamentares, governadores e
prefeitos– poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.
"Todos os que estão com foro no STF descem à instância judicial
respectiva: o juiz da primeira instância. Se for acusação no âmbito da
Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou outra que estiver fazendo
esta investigação", disse o relator da proposta, Randolfe Rodrigues
(Rede-AP).
Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só
podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só
podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do senador Alvaro
Dias (PV-PR), não estava na pauta desta quarta-feira, mas os senadores
decidiram colocar o texto em votação na CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) e levá-la ao plenário no mesmo dia.
Os senadores decidiram aceleraram a votação do projeto para se contrapor
ao STF, que deve julgar no fim de maio uma restrição ao foro
privilegiado.
Os parlamentares temem que o Supremo mude as regras do foro apenas para
os políticos, e poupe outras autoridades, como a magistratura, por
exemplo.
"Essa questão está sendo cobrada verdadeiramente pela sociedade, então
aproveitamos a oportunidade para acabar com o foro especial para todos
os poderes", afirmou o senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB.
"O Congresso está diante do seguinte impasse: se o Congresso não fizer, o
Supremo fará pela metade e não por inteiro, então é melhor o Congresso
cumprir sua prerrogativa constitucional e fazer por inteiro", disse
Randolfe.
O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)
MARINA DIAS
DE BRASÍLIA
"Único acerto do governo" e "líder de todos nós". Foi assim que
dirigentes sindicais se dirigiram a Renan Calheiros (PMDB-AL) nesta
terça-feira (25), durante reunião contra a reforma trabalhista proposta pelo presidente Michel Temer.
Sentado à cabeceira da mesa da sala que abriga a liderança do PMDB no
Senado, Renan ouviu atentamente a sindicalistas e fez um discurso duro
em que chamou a reforma trabalhista de "retrocesso" e disse que as
mudanças vão piorar ainda mais a crise financeira que assola o país.
"Estamos diante de uma coisa terrível e muito grave, uma revisão da
reforma trabalhista como um todo e a revogação de cláusulas da
Constituição. Uma coisa é atualizar, modificar e transformar, outra é
desmontar", afirmou Renan sob aplausos de integrantes da Força Sindical,
CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros),
entre outras.
O ex-presidente do Senado tem se comportado como líder da oposição e
feito críticas recorrentes às reformas propostas pelo governo Temer.
Ao lado da senadora Katia Abreu (PMDB-TO), uma das poucas peemedebistas
que endossam seu discurso na bancada, Renan se comprometeu a prolongar a
discussão do da reforma trabalhista no Senado, ao contrário do que ele
argumenta ter sido feito na Câmara.
Segundo Renan, o texto-base do relatório da reforma trabalhista,
aprovado nesta terça (25) na comissão especial da Câmara que trata do
tema, foi feita "da noite para o dia", de modo a tornar sua sanção
"irreversível".
"Já conversei com Eunicio [Oliveira, presidente do Senado] e, por mais
acelerado que ele seja, não será acelerado ao ponto de impedir a
interlocução com a sociedade, centrais sindicais e movimentos sociais",
disse Renan.
Uma das prioridades de Temer em 2017, a reforma trabalhista traz como
algumas das principais modificações a prevalência do negociado entre
patrões e empregados sobre a lei, a possibilidade de fracionamento das
férias em três períodos, restrições a ações trabalhistas, regulamentação
de contratos provisórios e fim da obrigatoriedade da contribuição
sindical.
Líder da Força Sindical, o deputado Paulinho da Força (SD-SP), que
participou da reunião com Renan, disse que o peemedebista poderá ajudar
no debate do Senado, para reverter pontos que ele vê como "destruição"
da estrutura sindical e retirada de direitos dos trabalhadores.
Em tom combativo, Renan disse que o caminho da "pejotização" é "sem
sentido" e "burro" e que os sindicalistas poderão contar com ele nos
discursos contra as mudanças. "Meu gabinete está aberto. Contem comigo",
finalizou o peemedebista.
Cerimônia
de posse da nova presidente do STF, Cármen Lúcia; presidente Michel
Temer e presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)
RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA
Por 27 votos a 10, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (25) o texto-base do relatório do deputado Rogério
Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista. O principal embate em
torno do tema, porém, está marcado para a votação no plenário da Casa
nesta quarta (26).
Falta ainda a análise de emendas —chamadas de "destaques" no jargão do Congresso—, ainda nesta terça.
Uma das prioridades do governo de Michel Temer em 2017, a reforma trabalhista
traz como algumas das principais modificações a prevalência do
negociado entre patrões e empregados sobre a lei, a possibilidade de
fracionamento das férias em três períodos, restrições a ações
trabalhistas, regulamentação de contratos provisórios e fim da
obrigatoriedade da contribuição sindical.
A votação desta quarta no plenário será o primeiro grande teste sobre a musculatura da base de Temer para aprovar a reforma da Previdência,
também em fase final de análise por comissão especial, e que precisa de
um apoio mais robusto —pelo menos 60% dos congressistas, por se tratar
de emenda à Constituição.
Na reforma trabalhista, basta o apoio de mais da metade dos deputados presentes à sessão.
Na segunda, o governista PSB (que tem a sétima maior bancada da Câmara, com 35 deputados), decidiu fechar questão contra as reformas, mas a bancada do partido está rachada —parte segue a liderança
do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e do ministro Fernando
Bezerra Filho (Minas e Energia), que atuam alinhados ao Palácio do
Planalto.
Com isso, o partido foi o único entre os principais que não registrou
orientação formal de voto na comissão, nem contra nem a favor. Na
votação, houve um racha entre os dois integrantes da legenda no
colegiado, Danilo Cabral (PE) votou contra e Fábio Garcia (MT), a favor
da reforma.
O temor do governo é de que o racha no PSB se espalhe por outras
legendas aliadas. Desde a semana passada, ministros e líderes
partidários trabalham para atender pleitos de aliados e diminuir as
defecções.
Uma das principais polêmicas nesta quarta será relativa ao fim da
obrigatoriedade da contribuição sindical, descontado diretamente do
salário dos trabalhadores uma vez ao ano. Os sindicatos e os partidos de
esquerda acusam o governo de querem inviabilizar as entidades de
representação e defesa dos trabalhadores.
Durante toda a sessão, governistas e oposicionistas trocaram críticas.
"Nesse momento a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] sofre o maior
ataque de sua história e essa Casa mostra ter vocação para o suicídio,
pois o ataque aos trabalhadores vai ter uma resposta do povo", afirmou
Orlando Silva (PC do B-SP).
"Não existe nenhuma justificativa teórica para dizer que vai gerar mais
emprego, o que vamos assistir é uma degradação do emprego. À medida que
se precariza, tudo significa claramente uma redução dos direitos do
trabalhador", disse o líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP).
"Vai ser a maior aventura da história do Brasil, vai aumentar os
conflitos, vamos ter uma verdadeira guerra no país."
Um dos principais argumentos do governo ao defender a reforma é o de que
os empresários voltarão a investir e a contratar, diminuindo o
desemprego.
O relator, Rogério Marinho, rebateu os oposicionistas afirmando que as
críticas partem de corporações que passaram anos "mamando nas tetas" do
poder público.
"Esse projeto tem uma virtude extraordinária, a entrada no sistema
negocial [que prevalecerá sobre a lei] é voluntária, entra nele quem
enxerga ali clara vantagem em sua vida e seus negócios. Isso faz bem
para o Brasil, viva o Brasil, viva esse parlamento", disse Darcísio
Perondi (PMDB-RS).
AJUSTES
Apesar de seu relatório ter recebido 457 emendas só nos últimos dias,
totalizando mais de 1.300 sugestões de alteração, Rogério Marinho
anunciou apenas ajustes em seu relatório nesta terça.
Entre elas a que exclui das regras do trabalho intermitente —por
períodos específicos, a depender da demanda— categorias regidas por leis
específicas. como motorista de caminhão, empregadas domésticas e
aeronautas.
Marinho também indicou que pode recuar em uma das propostas mais
polêmicas, a que permite a gestantes e lactantes trabalhar em locais
insalubres desde que com autorização médica. O relator afirmou que a
atual vedação retira as mulheres do mercado de trabalho devido a um
suposto receio dos empresários de ficar sem as empregadas por mais de um
ano.
O tucano disse ainda que deve fazer novas modificações até a votação
desta quarta. Após passar pela Câmara, a reforma tem que passar ainda
pelo Senado e pela sanção ou veto de Temer.
Agência do Banco do Brasil na avenida Paulista; Multi Solution vence licitação de publicidade
DANIELA LIMA
EDITORA DO "PAINEL"
O nome da primeira colocada na licitação para a conta de publicidade do Banco do Brasil foi antecipado à Folha
na última quinta (20), quatro dias antes da abertura oficial dos
envelopes que trariam o resultado, que só ocorreu na manhã desta segunda
(24) em Brasília.
A concorrência é a de maior valor já realizada no governo Michel Temer.
A Multi Solution ficou com o primeiro lugar no certame que elegeu três
empresas de propaganda para gerenciar a publicidade do banco pelos
próximos 12 meses. Elas dividirão um contrato de até R$ 500 milhões por
ano, prorrogável por até 60 meses, segundo o edital. Isso totalizaria R$
2,5 bilhões, sem calcular eventuais reajustes.
A informação de que a Multi Solution estaria entre as vencedoras foi
registrada pelo jornal em cartório na própria quinta-feira (20) e
publicada em anúncio cifrado na seção de classificados do caderno Sobre
Tudo da Folha deste domingo (23).
O informe trazia o nome da empresa e o número da concorrência que ela
venceria nesta segunda. Segundo a informação obtida pelo jornal, houve
direcionamento dentro da estatal para garantir que a Multi Solution
estivesse entre as contratadas pelo Banco do Brasil.
Procurado, o BB afirmou "que o processo de licitação para escolha das
novas agências de publicidade obedeceu rigorosamente a legislação, e a
definição das vencedoras foi norteada por critérios técnicos". Já a
Multi Solution negou qualquer favorecimento.
Outras duas agências de publicidade foram selecionadas na licitação, que
foi pública e realizada na manhã desta segunda, em Brasília: a Nova/sb e
a Z+. A primeira tem tradição em negócios do setor público e a segunda
integra um grupo francês.
Houve disputa acirrada entre ao menos quatro agências pela segunda e a
terceira colocações —uma firma estava no páreo e foi desqualificada após
recontagem. A Multi Solution, porém, foi a única entre as qualificadas
que não teve a liderança na disputa ameaçada.
PROCESSO
A agência alcançou 91,58 pontos, de um total de 100. Este tipo de
licitação, chamada de "melhor técnica", ocorre em fases e já na segunda
etapa, a Folha apurou, a Multi Solution tinha margem segura para garantir que estaria entre as contratadas.
A firma ficou cerca de seis pontos à frente das demais classificadas. A
distância entre as outras duas agências que venceram o certame foi de
pouco mais de um ponto: 84,25 (Nova/sb) e 85,26 (Z+).
Essa modalidade de licitação exige das concorrentes o preenchimento de
uma série de requisitos para que sejam habilitadas a participar da
concorrência. Neste caso, além de propor o menor preço, as empresas
enviaram ao BB planos de comunicação e capacidade de atendimento.
Essas informações são avaliadas por uma subcomissão, composta por seis
membros: dois sem vínculo com o BB (um do Ministério das Comunicações e
outro da Petrobras) e quatro funcionários da instituição financeira.
Pelo edital publicado em janeiro, as agências apresentariam as propostas
em envelopes não identificados, para que a subcomissão de licitação
desse notas sem conhecer a autora da proposta que estava avaliando.
No caso da disputa pela conta de publicidade do Banco do Brasil, 14
empresas foram habilitadas a participar da concorrência. Entre elas
estavam algumas das principais agências do ramo no Brasil, como a Agnelo
Pacheco e a Lew Lara, que fazia a publicidade da estatal até este ano.
A Multi Solution, presidida por Pedro Queirolo, nunca havia vencido
licitação em órgãos públicos. Por e-mail, Queirolo afirmou à Folha
que a vitória na licitação do BB "veio para coroar os 20 anos de
trabalho da agência, que é reconhecida por grandes cases no setor
privado".
A empresa ganhou visibilidade no mercado ao abocanhar, anos atrás, a conta das marcas Itaipava e TNT. A Itaipava é citada na Lava Jato como uma das firmas usadas pela Odebrecht para distribuir propinas —o que ela nega.
Veículos especializados no setor de publicidade noticiaram que, em 2012,
a agência perdeu esse negócio, o que levou à queda de metade do seu
faturamento.
OUTRO LADO
Procurado pela reportagem, o Banco do Brasil defendeu o processo de
licitação e disse que a "escolha das novas agências de publicidade
obedeceu rigorosamente a legislação e a definição das vencedoras foi
norteada por critérios técnicos".
A assessoria de imprensa da instituição disse ainda que, "na próxima
quarta-feira (26), o Banco do Brasil, de forma transparente, irá
publicar todas as propostas técnicas que foram apresentadas na
licitação, junto com as respectivas notas atribuídas pela comissão
responsável pela avaliação, o que possibilitará a verificação de todo o
processo por qualquer interessado".
O Banco do Brasil negou também que tenha havido embate entre as agências
que participaram da disputa, embora concorrentes tenham pedido, e
conseguido, uma recontagem dos votos, que alterou a classificação das
empresas que disputavam o segundo e o terceiro lugar.
"A audiência cumpriu com normalidade todos os procedimentos previstos em
edital para apuração das empresas vencedoras da licitação, incluindo a
abertura em sequência dos dois envelopes com as propostas técnicas que
compõem a nota final de cada participante", informou a instituição.
Por e-mail, Pedro Queirolo, presidente da Multi Solution, disse que esta
foi a primeira licitação pública que venceu, mas que sua agência já
participou de outras concorrências, como Petrobras, Secretaria de
Comunicação da Presidência da República e Sebrae.
"O Banco do Brasil veio para coroar os 20 anos de trabalho da agência,
que é reconhecida por construir grandes cases no setor privado", afirmou
Queirolo.
Questionado pela reportagem se sua empresa havia obtido algum tipo de
favorecimento, disse que "de forma alguma". "Acreditamos que o novo
momento que nosso país enfrenta é uma oportunidade para desenvolver um
trabalho sério e competente também no setor público."
SAIBA MAIS
A Folha já antecipou resultados de concorrências públicas antes.
Em 1987, o jornal noticiou que o processo para a construção da ferrovia
Norte Sul havia sido fraudulento.
A Folha havia publicado, de maneira cifrada, os 18 vencedores cinco dias antes do anúncio oficial. Reportagem de Janio de Freitas
de 13 de maio de 1987 afirmava que a informação chegou ao jornal "antes
até de serem abertos, pela estatal Valec e pelo Ministério dos
Transportes, os envelopes com as propostas concorrentes".
Em outra ocasião, a Folha antecipou o resultado da licitação para a construção da via permanente 2-Verde do Metrô, obra de mais de R$ 200 milhões, vencida pelo consórcio de empreiteiras Camargo Corrêa/Queiroz Galvão.
O caso aconteceu em 2008, e o resultado foi divulgado de forma cifrada
oito horas antes da abertura dos envelopes da concorrência, em texto sobre a ópera "Salomé", então em cartaz em São Paulo.
Outra reportagem foi publicada em outubro de 2010, quando o jornal revelou ter registrado com seis meses de antecedência o nome das empresas vencedoras na licitação da expansão da linha-5 Lilás do metrô.
No caso de agora, com 14 empresas disputando 3 vagas, a chance de alguma ser selecionada ao acaso é de 21,4%.
Para que isso valha, porém, é preciso que todos os concorrentes estejam
em perfeita igualdade de condições, ou seja, tenham apresentado
propostas de qualidade e preço tão semelhantes que o resultado pode ser
aleatório, segundo Sergei Popov, professor de probabilidade na Unicamp.
Para que a probabilidade seja válida, a licitação precisaria ser "por sorteio, sem entrar no mérito".
Geralmente não é o caso: além de toda licitação avaliar os méritos,
algumas empresas podem ter estruturas mais eficientes, que permitam
preços mais baixos sem perda de qualidade, favorecendo-as numa licitação
honesta.
