I FÓRUM JURÍDICO DAS ENTIDADES

 NOTA: Reprodução permitida desde que se cite a fonte desta matéria que é exclusiva do Blog Olhar de Coruja e da página da FAABB.

Isa Musa de Noronha
Presidente da FAABB

I FÓRUM JURÍDICO – ANABB/FAABB – Entidades 

 Apoio UNAMIBB

Apresentamos a seguir resumo das principais discussões envolvendo as ações em curso contra a PREVI e o BB, movidas pelas associações representativas do funcionalismo.

PAINEL   TEMA:     AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

                                              

Coordenador:      Ruy Brito                     

Advogado 1         Dr. Wagner Gusmão                              

Advogado 2         Dr. Roberto Mohamed                           

Advogado 3         Dr. Ricardo Passos                        

Processo: 0094827-35.1999.8.19.0001 e 1999.001.088976-1.

Autora da Ação: FAABB

- Ação de 1999 com base na lei 6.435/77: Trata de reajustes de benefícios nos anos de 1995 e 1996. Pelo estatuto anterior os reajustes foram “zero” porque eram atrelados ao do Banco. Pode beneficiar quem se aposentou até 1996. Encontra-se em grau de recurso.

Essa ação civil pública objetivou condenar a Previ a proceder à revisão dos valores dos benefícios de aposentadorias e pensões de seus assistidos relativas ao período entre primeiro de junho de 1994 e primeiro de junho de 1999. A razão é que, tendo em vista que o referido fundo de pensão, nesse período, (a) deixou de efetuar as correções anuais determinadas pela legislação no período compreendido entre primeiro de setembro de 1995 e 31 de agosto de 1996; (b) concedeu um reajuste de 5,69% referente ao período compreendido entre primeiro de setembro de 1996 e 31 de maio de 1997; (c) alterou a data de revisão, de primeiro de setembro para primeiro de junho, a partir de 1997; e (d) subestimou o percentual de reajuste nos demais anos do referido período, do que resultou uma diferença estimada em 20,1%, com base no IGP-DI.

Restou flagrantemente atestada a ilegalidade da cláusula 1ª, caput, do contrato/acordo firmado em 24.12.1997 entre os ora réus, o que implicou na utilização, pelo Banco do Brasil, de R$ 5.076.431.683,50 retirados da reserva de contingência da PREVI. Isto porque, esta operação transgride, frontalmente, o art. 46 da Lei n. 6.435/77, o art. 34 do Decreto n. 81.240/78, o Art. 3º do Decreto n. 606/92, a Portaria SPC 176/96, o art. 20 da Lei Complementar 109/2001 e o art. 3º da Lei n. 8.020/1990. O aresto ora recorrido, ao considerar lícito o mencionado contrato/acordo, firmado em 24.12.1997, acabou por violar, direta e literalmente, o disposto nos citados preceitos legais. Eis aí mais uma razão para conhecimento e provimento do presente recurso especial.

Partindo-se da premissa de que o aresto proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhece se tratar de relação jurídica consumerista, necessariamente, impende concluir que o fornecedor do serviço – PREVI – não pode inserir em seus normativos aspectos que violem a lei e regulamentos estatais aplicáveis ao sistema de previdência complementar. Note-se que a pactuação do pagamento de apenas 53,6883529% do valor da dívida transferida para a PREVI (cláusula 1ª do contrato/acordo, firmado em 24.12.1997) violou frontalmente o disposto nos Diplomas Legais acima referidos, os quais somente autorizam a utilização de superávit de Fundos de Pensão para os fins previstos nas aludidas normas. A este propósito, frise-se que o Tribunal de Contas da União já reconheceu esta ilegalidade, no Acórdão n. 1035/2006, proferido no Processo 006.368/2005-1 (texto integral já juntado às fls. 1604/1629 na fase de instrução). Esse acórdão do TCU, de cardeal relevância, denota a ilegalidade da conduta dos réus no episódio sob comento e revela que o pleito autoral merece acolhimento.

PAINEL – TEMA: Revisão da Renda Mensal  Inicial (RMI);

Movida por várias Associações a ação sobre a Revisão da Renda Mensal inicial (RMI) tem várias versões, sendo a principal a que se propõe calcular o benefício com base no estatuto da época da posse do funcionário.

OBJETO DA AÇÃO

- O recálculo do benefício do associado dentro das seguintes premissas: (i) deve ser considerado o estatuto/regulamento vigente à data de filiação do beneficiário, com as alterações que lhe forem mais benéficas; e (ii) as remunerações tomadas para o cálculo do benefício não estão sujeitas aos limitadores de que tratam o art. 10, §2º, do estatuto de 1967/1972 e o art. 14, § 1º, 2º e 3º, do estatuto de 1980.

FUNDAMENTOS

- Art. 468 da CLT, súmulas 51 e 288 do TST.

- a interpretação dos estatutos de 1967/1972 e 1980, no pertinente ao cálculo dos benefícios, leva à conclusão que esses não se sujeitam aos tetos previstos para as contribuições (entendimento sedimentado no âmbito do TRT da 10ª Região).

QUEM PODE SE BENEFICIAR COM A AÇÃO

- Todos os funcionários podem pedir a revisão da RMI, exceto aqueles cujo valor inicial do beneficio já correspondia à integralidade de seus rendimentos (percentual ínfimo).

PAINEL - TEMA:     BET SOBRE VERBA P 220

Ações movidas pelas Associações: AAFBB, AFABB São Paulo e AFABB Paraná.

Coordenador:      Gilberto M. Santiago                              

Advogado: Dr. Hugo Jerke 

        

Até 1967, o Banco respondia pela complementação de aposentadorias e pensões. Isso já estava incorporado no contrato de trabalho. Em seguida, Ruy Brito relatou um histórico, remontando a 1949, aonde vimos que o BB, ao utilizar a PREVI, deveria ter transferido as reservas matemáticas, a partir da data em que os funcionários foram admitidos. Na ação da AAFBB, o enfoque independia do motivo que ocasionou o recebimento através da verba P-220 nos contracheques da PREVI. Algumas pessoas até desconhecem por que estão recebendo naquela verba. Houve consenso de que se deveria trabalhar objetivamente. O importante era saber quais as entidades que já ingressaram com esta ação. Na ação da AAFBB, o juiz decidiu ouvir as partes rés (BB e PREVI), com prazo para as contestações até 12 de abril. Depois, o juiz decidirá se abre para réplica da autora ou para provas, de acordo com as alegações das contestações.

         A AAFBB tentou inicialmente resolver o problema administrativamente, remetendo correspondência à PREVI (três meses para responder) e ao Banco do Brasil (nunca respondeu). A PREVI ressaltou não ter feito reserva apartada para alocar os descontos que, segundo ela, se destinavam ao pagamento das pensões. Tampouco apresentou qualquer documento acerca de autorização para os descontos sobre os recebimentos pela verba P-220.

Segundo o representante da AFA Paraná os fundamentos são mais simples: a PREVI teve superávit excedente, que só poderia ter ocorrido em consequência das aplicações de todas as contribuições, independentemente da origem ou finalidade.

         Optou-se por aguardar as contestações da PREVI e do BB e, depois, “socializar” os textos para conhecimento de todos e, eventualmente, promover reunião para definir estratégias.

PAINEL TEMA - AÇÕES CESTA ALIMENTAÇÃO

Autoras: AAFBB e outras: Fundamento: Leis sobre o PAT e acordos coletivos do BB que paga duas verbas distintas: 1. Auxílio Alimentação (valeTik) e 2. Cesta Alimentação (a credito da folha de pagamento e extensiva aos funcionários em férias ou licenças remuneradas);

Decisões dos tribunais: Durante quinze anos o STJ sempre reconheceu esta verba como remuneratória. Houve muitos processos julgados favoráveis aos aposentados;

Recentemente (novembro de 2011) com base em uma decisão proferida pela 2a. seção do STJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, foi alterada a jurisprudência de maneira ampliativa entendendo que a verba era indenizatória. Isto inviabilizou todas as decisões favoráveis;

Os processos estão em trâmite perante o STJ, em fase de recurso tentando admissibilidade junto à Corte Especial;

Ainda há chances de reversão, embora remota e há custos adicionais.

PAINEL - TEMA MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA A RESOLUÇÃO 26

Ações movidas pela FAABB protocolada em 2.10.2008, pela AAFBB e pelo Sindicato de Bancários de Brasília.

Coordenador:      Isa Musa                      

Advogado: Dr. Wagner Gusmão            

Advogado: Dr. Hugo Jerke                    

Ruy Brito:

Historiou todo o contexto da edição da Res.26;

Eduardo Pontes:

Sugere organizar um grupo técnico formado pelos Advogados das Entidades que tem Ações, para que tenham atuação articulada, e grupo composto por representantes da FAABB, ANABB e outras filiadas, para elucidar e sintetizar o assunto, encaminhando as AFABB encarregadas de multiplicar as informações, numa mesma linguagem. Na impossibilidade de encontro presencial dos advogados poderão fazê-lo com o uso da internet;

Ney Seabra:

Propõe que o trabalho seja aglutinado no núcleo composto pelas Entidades que têm Advogados próprios, mantendo diálogo e reuniões (vídeo calls) com as demais;

Carvalho:

 Sugere que a Anabb coordene:

- Que a ANABB coordene a união e as ações conjuntas das Associações e dos participantes e Assistidos.

- Que se faça um abaixo assinado eletrônico, liderado e coordenado pela ANABB, com o envolvimento de todos para que se conseguir 200 mil adesões.

- Que se escolha um Projeto de Lei em andamento e que nos atenda e se marque audiência com as lideranças políticas, entregando o abaixo assinado, pedindo providências.

- Se for o caso, levar um projeto de lei alternativo, já pronto, analisado e fundamentado tecnicamente para apresentação por uma liderança legislativa. Pode-se aproveitar, por exemplo, a parte boa do PDL 161/2012 de Berzoini.

Ruy Brito:

 Aconselha que seja examinado em detalhes o Proj. 161/2012                     do Dep. Berzoini, para evitar contradições com a Legislação em vigor;

Aldo Alfano:

Propõe que se dê continuidade ao trabalho conjunto entre Anabb, Faabb e Aafbb;

Orlando Cunha:

Propõe denunciar como crime contra o Sistema Financeiro a contabilização feita pelo BB com base na 26;

Paim: aconselha enfocar-se nesse momento exclusivamente a Res.26;

Gilberto Santiago:

- Procurar o Deputado Berzoini para, através dele, solicitarmos uma audiência com a Presidenta Dilma. No encontro com o Deputado, falarmos a propósito de seu Projeto de Lei 161/2012 e sobre seu projeto que reduz a Reserva de Contingência de 25% para 15%.

Resumo

I) Enfocar exclusivamente a Res.26

II) Criar um “comando” sob a coordenação da Anabb

PAINEL - TEMA: TETO DE CONTRIBUIÇÃO 75 PARA 90%

Coordenador:      Pedro Paulo P. Paim                     

Advogado 1         Dr. Marcos Wilson F Fontes                  

Ação movida pela AFABB BA e outras e pleiteia que o BER seja estendido a todos.  Sentença favorável na Bahia em segundo grau. Sucesso parcial em Sergipe e Rio Grande do Sul.

FUNDAMENTOS: Até dez/97 o teto do salário de participação (que serve de base para o cálculo tanto da contribuição quando do benefício) correspondia a percentuais da remuneração　do posto efetivo　(Vencimento-Padrão mais Anuênios), conforme tabela e era limitado à remuneração total efetivamente recebida no mês:

Até menos de 30 anos = 136%

De 30 até menos de 31 anos = 145%

E assim sucessivamente, aumentando 9% a cada ano a mais.

A partir de dez/97 essa regra foi mantida e foi instituído mais um teto, de 75% sobre a remuneração total (do posto efetivo mais comissão, mais horas extras, mais adicional noturno, etc.), prevalecendo entre os dois tetos o que fosse maior.

Assim, quem se aposentou a partir de dez/97 só teve seu　salário de participação (e consequentemente seu benefício) limitado a 75% da remuneração total se superior aos percentuais136%, 145%, 154%) sobre a o VP+AN.　

É de suma importância notar que:　

1) Em nenhuma hipótese os que se aposentaram após dez/97 receberiam benefício menor se lhes fossem aplicadas as regras do estatuto que vigorava anteriormente. Alguns receberam benefício igual e outros receberam benefício maior, dependendo da relação entre a comissão e o VP+AN;　

2) todos os que se aposentaram após dez/97, sofreram o mesmo achatamento salarial, suas contribuições ajudaram na formação do superávit da mesma forma, ou seja, na proporção do que cada um contribuiu. No entanto, uns receberam o BER em valor equivalente a 20% de seu benefício normal enquanto outros nada receberam.　

3) Quem se aposentou antes de dez/97 foi, inexplicavelmente, excluído do BER. Tal fato, além de injusto é também ilegal, pois agride ao Art. 17, da LC 109/2001.

Conclui-se, portanto, que o Benefício Especial de Remuneração é discriminatório porque, sob o falso pretexto de corrigir distorções que suposta e inveridicamente teriam sido criadas com o regulamento que passou a vigorar em dez/97, excluiu quem se aposentou antes de dezembro/97. Além disso, criou distorções reais mesmo entre participantes que se aposentaram após dez/97 e sofreram os mesmos efeitos nefastos do achatamento salarial adotado pelo Banco.

Efetuando-se os cálculos das várias situações, não resta dúvida de que o Benefício Especial de Remuneração foi instituído para proporcionar um aumento de 20% nos benefícios dos ocupantes de cargos mais elevados (onde se incluem os dirigentes de nossas Caixas e do Banco), sem qualquer efeito sobre os postos efetivos e ocupantes de cargos mais modestos. E foi transformado em definitivo nas alterações promovidas no regulamento em 2010.

PAINEL - TEMA:     AÇÃO RESPONS BB SOBRE CASSI

Ação movida pela AAFBB contra o banco do Brasil, na Justiça do trabalho.

Coordenador:      Ruy Brito                     

Advogado 1         Dr. Wagner Gusmão                     

Especialista         Dr. Hugo Jerke 

                  

Visa responsabilizar o Banco pela assistência saúde aos funcionários que tomaram posse até 1997. Na época, o movimento sindical cutista incentivou a aprovação da reforma do estatuto da CASSI como conquista histórica. Na CASSI as contribuições foram majoradas de 1,5% para 3%. A reforma posterior, de 207, veio trazer mais ônus aos associados e retira do BB sua responsabilidade sobre possíveis déficits. A assistência piorou e o Banco foge da responsabilidade junto aos aposentados. Existem sentenças favoráveis. O Banco alega prescrição. Está em grau de recurso no TST. A Diretora Miriam admitiu déficit e dificuldades na CASSI. Vai adotar medidas administrativas para reduzir custos, sem piorar os benefícios.

PAINEL - TEMA:     AÇÃO IMPOSTO DE RENDA 1/3 PREVI

Coordenador:      Tereza Godoy                       

Advogado 1         Dr. Ricardo Passos                        

Advogado 2         Dr. Alex

Ações movidas pela ANABB e outras.

Ação 1/3 Imposto de Renda PREVI: Está ganha. Beneficia a todos que pagaram imposto de renda no período de 1989 a 1995. A Receita Federal editou a Instrução Normativa 1.343, em 5/4/2013 estabelecendo regras para devolução do imposto a todos, independente de terem ações. Admite acordo para quem está demandando. Como a instrução é recente, os colegas vão analisá-la a fundo antes de sugerir acordos.

PAINEL - TEMA:     AÇÃO BENEFÍCIO RENDA CERTA

Coordenador:      Ney Seabra                                   

Advogado 1         Dr. Orlando Cunha                                

Especialista         Dr. Wagner Gusmão  

Ações plúrimas movidas pelos filiados à UNAMIBB, AAFBB e outras. Visa estender a todos o direito a esse benefício e pode beneficiar cerca de 80% dos aposentados. Foi negada no STJ. Em grau de recurso. A nova tese é de que 24 anos de contribuição equivale a 360 mensalidades.

Finalmente, foi conclamado a união das associações, advogados, participantes e assistidos. Na plenária foi deliberada atuação conjunta nas frentes Jurídica e Política.        

PAINEL - TEMA:     ISENÇÃO DE IR SOBRE BET

Coordenador:      Ney Seabra                                    

Advogado 1         Dr. Ricardo Passos                        

Ações movidas por várias Associações.

A ação postulada visa declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre o Benefício Especial Temporário que está sendo descontado pela PREVI dos contracheques dos seus aposentados e pensionistas.

Em síntese, é alegado que o IRRF não é devido no momento da distribuição do BET aos aposentados e pensionistas da PREVI, pois a PREVI já pagou Imposto de Renda sobre os seus ganhos que originaram o superávit que é a base da formação do BET. Assim sendo, é alegada a existência de uma dupla-tributação do IR: 1º - pagamento pela PREVI sobre o lucro auferido e 2º - retenção em nome dos seus pensionistas quando da distribuição do BET.

Não existe norma de isenção do IRPF sobre o benefício de previdência privada em estudo. Ao contrário, há norma expressamente prevendo a incidência (artigo 43 do CTN c/c art. 33 da Lei 9.250/96). É certo que a Constituição Federal, no artigo 150, § 6º estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g. Ante o exposto entendemos que a referida ação possui chance de êxito remota, já que conforme diversas jurisprudências exaradas pelos tribunais pátrios a legislação que instituiu a cobrança do IRRF na questão em tela é válida e legal.

Sendo assim, até que ocorra uma alteração na legislação tributária que venha a conceder qualquer benefício/isenção aos pensionistas, o IRRF será devido e deverá ser recolhido pela PREVI em nome dos seus aposentados/pensionistas.       

PAINEL - TEMA:     AÇÃO RETIRADA DE PATROCÍNIO

Coordenador:      Dr Medeiros                         

Advogado   Dr. Wagner Gusmão  

Especialista         Ruy Brito  

Ação movida pela AAFBB

A probabilidade de retirada de patrocínio cresce na proporção do risco de o BB perder a prerrogativa de se apropriar de recursos da Previ amparado pela Resolução 26 e de possíveis ganhos atuariais No caso dessa perda ficará apenas com as despesas das contribuições e da participação na cobertura de déficits, isto é, não teria mais quaisquer vantagens financeiras, apenas custos.  Caso contrário, não vai querer matar a galinha dos ovos de ouro, pelo menos a curto e médio prazos.  Além disso, conta ainda com as receitas da administração das bilionárias aplicações financeiras da Previ, R$ 81 bilhões (posição em 31.12.2011). Estas mantêm a BBDTVM em ótima posição no ranking das administradoras de recursos de terceiros.  Mas, independente disso, uma ruptura de patrocínio poderá ocorrer, até em curto prazo, caso exigências de adaptação ao novo Acordo de Basiléia III, de 2013 a 2015, ou de outras nacionais ou internacionais de equilíbrio financeiro, exijam recursos além dos seus próprios, dos que possa captar em operações de mercado e dos supríveis pelas costumeiras apropriações periódicas que faz de haveres da Previ.  Diante dessas insuficiências o Banco então retiraria o seu patrocínio para completar os recursos assim necessários com ativos da Previ que julgaria ter direito.   Em longo prazo o PB 1 estará extinto, isso está previsto lá para o final da terceira década deste século, pois é um plano em extinção.

A AAFBB tão logo tomou conhecimento das tratativas e audiências em torno da minuta do CNPC, ante a ameaça de não observância de direitos adquiridos e preservação das reservas entrou na Justiça, estando o processo em fase de julgamento na primeira instância, à espera do texto definitivo da Resolução.

Reportamo-nos ao Parecer jurídico encomendado pela ANABB sobre a retirada de patrocínio elaborado pelo Sr. Sérgio de Andréa Ferreira, um dos mais respeitados juristas especializados em Direito Social.

Decisões ilegais

Adaí Rosembak

Associado da AAFBB e ANABB

adbak@uol.com.br

 

 

Dia 23.03.2012 , o decano do Supremo Tribunal Federal , Ministro Celso de Mello, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4644, impetrada
pela CONTRAF e pela ANAPAR, por considerar que a Resolução CGPC 26, de 29.09.2008, não viola a Constituição Federal e julgou prejudicada a análise do pedido de medida liminar.
Nas palavras do Ministro Celso de Mello, para que se possam aferir as situações configuradoras de “inconstitucionalidade direta, imediata e frontal” , e a ADI possa ser analisada pelo STF, é preciso que o conflito demonstre um confronto direto com o texto da Constituição Federal, o que não é o caso.
Na situação em tela, a análise da Resolução CGPC 26 depende de um confronto com a Lei Complementar 109, de 29.05.2001.
O objetivo da CONTRAF e da ANAPAR era a declaração de inconstitucionalidade do art. 20, inciso III, e artigo 25, incisos I e II e parágrafos 1 e 2 , da Resolução 26, que instituíram destinação de reserva especial para reversão, em valores, aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores das EFPC, e não em forma de benefício ou redução contributiva, para participantes e patrocinadores, “autorizando, com isso, uma nova forma de revisão dos planos de benefícios não prevista na Lei Complementar 109, de 29.05.2001.”
Afirma o Ministro Celso de Mello que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que “crises de legalidade” caracterizadas pela não observância, “por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico” , “se revelam insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado”.
Depreende-se claramente da decisão do Ministro Celso de Mello de que o art. 20, inciso II, e artigo 25, incisos I e II e parágrafos 1 e 2 , da Resolução CGPC 26, de 29.09.2008, são ILEGALIDADES em relação à Lei Complementar 109, de 29.05.2001, que precisam ser julgadas pelos tribunais inferiores.
Essa foi a posição sempre defendida pelas associações de participantes e assistidos das EFPC, particularmente as vinculadas à PREVI.
Por outro lado, perguntamos como fica essa situação face a decisão da Justiça quando os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, de Brasília (DF), julgaram ilegal a devolução de valores do superávit ao patrocinador, mas admitiram que o superávit existente podia ser dividido entre participantes e patrocinadores na proporção das contribuições vertidas ao plano de benefícios, desde que a parte do patrocinador fosse utilizada para cobrir suas contribuições ao plano de benefícios ?
No que tange à parcela do patrocinador, os desembargadores levaram em consideração o que estipula o parágrafo 1, do artigo 6, da Lei Complementar nr. 108, de 29.05.2001 e o parágrafo 3, do Artigo 202, da Constituição Federativa do Brasil, que determina:
“É vedada o aporte de recursos a entidades de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.”
Como sentença judicial “não se discute, se cumpre”, o BB e a PREVI trataram de cumprir a dita sentença.
Mas, perguntamos, será que a decisão judicial exarada pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, de Brasília (DF), foi devidamente interpretada e cumprida ?
Onde, na decisão judicial, está estabelecida a revogação do que dispõem os parágrafos 2 e 3 , do Art. 20, da Lei Complementar 109, de 29.05.2001, que determinam que: “A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade (parágrafo 2)” ou “ Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições..(parágrafo 3) .” ?
Onde, na promulgação judicial, foi admitida a reversão de recursos na forma de pecúnia?
Essa sentença judicial foi alvo de apreciação pelos departamentos jurídicos do BB e da PREVI?
Assim, na urgência de apartarem 50% do superávit para o patrocinador e serem prestimosos ao Governo, os dirigentes do BB e da PREVI, a despeito de suas reconhecidas capacidades e qualificações, no mínimo, foram coniventes com as ilegalidades emanadas da Resolução CGPC 26, de 29.09.2008.
Aliás, é de bom alvitre frisar mais uma vez que, não só trechos da Resolução 26, mas a resolução como um todo, é uma ilegalidade pois foi gerada ao arrepio da Justiça e do Poder Legislativo, que é o poder da república com poderes para editar leis.
Essa resolução ilegal, arbitrária, injusta e inconstitucional foi, desde o momento de sua edição, alvo de críticas, censuras e ataques cerrados de associações de participantes, aposentados e assistidos das EFPCs , principalmente dos funcionários aposentados e assistidos do Banco do Brasil.
Em momento algum, os dirigentes do BB e da PREVI, apegados aos seus altos cargos e amparados por suas bases políticas, dignaram-se a levantar dúvidas ou discutir as falhas e ilegalidades tão flagrantes daquela espúria Resolução 26 que conflitava com a fundamentação legal superior representada pela Lei Complementar nr. 109, de 29.05.2001.
Seguiram à risca o que determinava a ilegal Resolução 26, de 29.09.2008.
Dessa forma criou-se um imbróglio de difícil solução.
O que fazer se a Justiça determinar o cumprimento do que estabelece a Lei Complementar 109, de 29.05.2001?
Os 50% do superávit que foram apartados para o BB e estão aprovisionados na PREVI poderiam ser revertidos para a PREVI. Essa é a parte mais fácil.
Mas o que fazer com a outra parcela de 50% do superávit que, transformada em BET, foi e continua a ser paga para os aposentados e assistidos? E a suspensão das contribuições?
São dúvidas que permanecem no ar as quais demandarão soluções criativas, acordos políticos e muita paciência e flexibilidade.

Apresentação dos Resultados da Previ de 2012 - Via internet

Caros seguidores deste blog, quero pedir desculpas pela minha ausência durante toda esta semana. Ocorre que estive participando do Primeiro Fórum Jurídicos das Entidades promovido pela ANABB/FAABB  com o apoio da UNAMIBB e não tive tempo de dar a assitência devida ao nosso Olhar de Coruja.

Antes de viajar eu gravei  a Apresentação dos Resultados da Previ de 2012, via internet e pensava postá-lo do hotel, feito que não conseguir. Em sendo muito pesado  por tratar de vídeo acabei não podendo postá-lo face a conexão bastante congestionada do hotel, o que passo a fazer agora já em minha morada.

Tentei gravar todo o evento, no entanto, houve várias quedas de comunicação com o site da Previ mas deu para gravar a fala do Diretor Marcel Barros quase na íntegra.

http://www.youtube.com/watch?v=nnGAOTAJa5Q&feature=youtu.be

Espero atender, pelo menos, em parte o nosso propósito. Logo mais estarei publicando os vídeos que produzi nos dias 10 e 11/04, por ocasião do Fórum.

Obrigada,

Leopoldina Corrêa

Adotando a doutrina da OCDE

Por: Roberto Abdian

roberto.abdian@hotmail.com

As medidas governamentais quando chegam até nós, divulgadas pelos meios de comunicação, nos induzem a pensar que tais importantes decisões nas mais diversas áreas da administração pública, são conseqüências de estudos e deliberações geradas por Inteligências reunidas em gabinetes ministeriais e secretarias. Mas as coisas não se dão bem assim, de forma genuinamente tupiniquim. Entre vários exemplos a serem citados, a criação da PREVIC pode ser um deles. Não nasceu exclusivamente por deliberação nos gabinetes dos poderes Executivo e Legislativo.
     Poucos já ouviram falar da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que congrega 30 países membros. Seu orçamento anual ultrapassa 340 milhões de euros e tem um quadro de 2.500 funcionários (dados de 2009), mantidos pela contribuição anual dos países membros - os maiores contribuintes são Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido e França - com taxas variáveis de acordo com os índices de desenvolvimento de cada país. Ops... parece que já vimos coisa semelhante denominada Tafic – tabela com taxa variável e crescente incidente sobre o valor do patrimônio dos fundos de pensão, que alimenta a PREVIC. O encargo mensal da PREVI é monstruoso.
          Desde 1998 a OCDE começou a desenvolver programas específicos para o Brasil a pedido do governo, atuando nas áreas de mercado de ações, política, governança corporativa, seguros, previdência e outras Sem dúvida, a OCDE foi um bom “modelo de inspiração” para a criação da monstruosa estrutura da PREVIC, como também para indicar as fontes e a forma de cobrança dos recursos que são dos próprios fundos de pensão, isto é, eles pagam para serem fiscalizados.
“Todo o conceito de financiamento da Previc, inclusive da taxa a ser paga pelos fundos – a Tafic – foi baseado nas melhores práticas internacionais ditadas pela OCDE”. (Revista Abrapp-maio/09).  Abrapp, é a sigla da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Se as melhores práticas internacionais ditadas pela OCDE seguidas pelo Brasil, alcançam também a área da Previdência – naturalmente a Complementar – é perfeitamente crível que as inteligências dos nossos gabinetes governamentais estejam adotando a orientação da doutrina da OCDE.
         Chegando onde quero, estão aí as L.C. 108 e 109/ 2001, a Resolução 26, a redução da taxa da Reserva de Contingência, a Resolução que está sendo parida, aliás, gestada, que trata da retirada do patrocinador, o projeto de lei do Ricardo Berzoini. Será que esqueci de mencionar mais alguma coisa?
       Se não concordarem comigo, pelo menos desculpem-me por esta minha imaginação.
 

Previ - participação no projeto do Trem Bala

Com relação à mensagem abaixo reproduzida, faço os comentários em cor.  Vamos ficar atentos e acionar todas as instâncias possíveis através de nossas representações mais poderosas, para evitar o insulto que esse investimento representa.

Roberto Abdian



ANABB questiona Previ sobre possível participação no projeto do Trem Bala

No dia 27 de março, o presidente da ANABB, Sergio Riede, participou da apresentação dos resultados da Previ de 2012, no Rio de Janeiro.

Na oportunidade, Riede pode apresentar publicamente aos dirigentes da Caixa de Previdência questões sobre a possível participação do fundo de pensão no projeto Trem Bala.

Vários associados e conselheiros da ANABB vinham demandando a Diretoria Executiva da Entidade para tomar providências sobre a participação da Previ no Trem Bala. Algumas pessoas pediam esclarecimentos, outras queriam uma manifestação contundente da ANABB contra o projeto, outras chegaram a sugerir ações na justiça contra a participação da Previ no Trem Bala.

A Diretoria Executiva tem procurado deixar claro que, antes de tomar qualquer atitude, precisa estar bem informada. Neste sentido, Riede indagou os dirigentes da Previ sobre eventuais pedidos do Governo para que a Previ aportasse recursos no projeto; perguntou sobr e a existência ou não de estudos sobre o Trem Bala no âmbito da Caixa de Previdência; em caso positivo, solicitou informações sobre o que tais estudos teriam apurado até o momento sobre a viabilidade do projeto, retorno previsto, valores envolvidos, riscos existentes, entre outros fatores. O presidente da ANABB indagou ainda sobre a pertinência de se investir num projeto desta magnitude e risco, considerando-se que o Plano 1 está fechado para novos ingressos e caminha para a extinção.

Inicialmente, o presidente da Previ, Dan Conrado, esclareceu que o principal negócio da Previ é pagar benefícios. E que as demais atividades da entidade são meios para cumprir este compromisso. Lembrou que em 2012 a Previ pagou R$ 8,4 bilhões em complementos de aposentadoria e pensões e que a previsão é que pague benefícios a participantes e pensionistas do Plano 1 até o ano de 2080. Portanto, são mais 67 anos pagando benefícios. Dan Conrado afirmou que o mai o r volume de pagamentos deve se dar entre os anos de 2020 e 2030. E que para cumprir esta obrigação, a Previ deve procurar, cada vez mais, investimentos que tenham boa rentabilidade, preservando padrões de excelência em segurança. Citou que a baixa nas taxas de juros representa um desafio crescente para todos os fundos de pensão. E que a Previ, portanto, tem o dever de procurar investimentos que possibilitem pagar os benefícios devidos aos participantes. (blá blá blá, comentário totalmente dispensável)

Segundo o presidente da Previ, a entidade realizou estudos sobre o Trem Bala entre 2010 e 2011, mas naquela oportunidade o projeto se mostrou inviável e foi descartado pela Caixa de Previdência. Neste momento, segundo Dan Conrado, não existe qualquer estudo a respeito do Trem Bala na entidade. Mas se alguma proposta chegar até a Previ, será analisada como todos os projetos estudados naquela casa: com seriedade, em bases técnicas e procurando sempre salvaguardar a capacidade de cumprir com a obrigação de pagar os benefícios devidos aos participantes.

(O projeto extrapola a capacidade de análise dos técnicos da PREVI. As grandes empreiteiras e grupos por elas constituidos, segundo notícias na mídia, estão demonstrando não aceitar o risco do projeto e há os que questionam sua viabilidade, o que faz com que o governo apele para os fundos de pensão. Não basta senhor presidente Dan Conrado, a obrigação de "salvaguardar a capacidade de cumprir com a obrigação de pagar os benefícios devidos". É preciso não jogar dinheiro dentro de dezenas de túneis, aterros que são verdadeiros poços sem fundos, e sobre trilhos assentados em centenas de propriedades a serem desapropriadas e com muitos litígios. Este empreendimento é um insulto aos participantes, aposentados e pensionistas da Previ).

O diretor de Planejamento da Previ, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, acrescentou que a análise de riscos que o fundo de pensão faz é reconhecida como uma das melhores do mercado. Um fato que ilustra essa afirmação, segundo Vitor Paulo, é que vários bancos apresentaram graves problemas em 2012, entre eles o Cruzeiro do Sul e o Panamericano. E que nenhum deles contava com investimentos da Previ, graças à rigorosa análise de riscos efetuada. (que o diga a jaula de micos com Hopi Hari, Banco Econômico, Nacional,  Casa Anglo Brasileira, Gazeta Mercantil, etc)
Por sua vez, Marco Geovanne Tobias da Silva, diretor de Participações do fundo, informou que esteve reunido na manhã do dia 27 de março com o Conselho Consultivo do Plano 1 para debater este assunto, órgão que fazem parte os conselheiros deliberativos da ANABB Mércia Pimentel e José Branisso (coordenador do Conselho Consultivo do Plano 1).

O diretor de Participações esclareceu que recentemente a Previ estudou propostas de investimento em rodovias. E que declinou do convite para participar porque os estudos demonstraram inviabilidade técnica. Um projeto como o Trem Bala, segundo Geovanne, se viesse a ser estudado no âmbito da Previ, seria por intermédio da Invepar, empresa na qual a Previ tem participação. (do site da Invepar: A Invepar é um grupo brasileiro que atua no segmento de infraestrutura em transportes, no Brasil e no exterior, com foco em gestão e operação de rodovias, sistemas de mobilidade urbana e aeroportos. história da Invepar começa em 2000, quando o Grupo foi criado e assumiu duas importantes concessões, a LAMSA - Linha Amarela S.A., no Rio de Janeiro, e a CLN - Concessionária Litoral Norte, na Bahia. Portanto, tem apenas 12 anos de experiência no pedaço!)

Esclareceu que um projeto como esse normalmente é dividido em dois grandes blocos: construção e operação. E que, para a Previ, apenas a parte de operação poderia interessar, já que a parte de construção está mais ligada a construtoras. (A Invepar é constituída a partir da associação entre a OAS e a PREVI. A OAS é uma construtora com mais de 30 anos no mercado, portanto...).  Ele deixou claro que em todo projeto que a Previ examina diversos fatores são levados em conta. O retorno do investimento é um dos fatores preponderantes. E que as premissas que fundamentam o retorno previsto são checadas com absoluto rigor. De acordo com Marco Geovanne, num projeto como o Trem Bala, no bloco de operação do sistema existem fatores fundamentais para se medir o retorno do investimento. Entre eles estão o número de passageiros previsto, o preço da passagem a ser cobrada, a inflação projetada para o período, entre outros. Ainda segundo o dirigente, cada um desses fatores é checado pela Previ com todo o rigor em qualquer projeto que seja estudado.

Lembrado por outro participante da reunião, o conselheiro deliberativo da ANABB e presidente da AAFBB Gilberto Santiago, que o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) já entrou com duas ações contra o projeto do Trem Bala, Marco Geovanne esclareceu que fatores como este também são levados em conta pela Previ, porque podem retardar acentuadamente o início do retorno do investimento. (o que tem a ver  as atuais ações do MPF com o retardamento de um retorno de investimento que provavelmente se dará apenas no final dos anos 2050? Ora, faça-me o favor, Dr.Marco Geovanne!).  Citou como exemplos questões referentes ao impacto ambiental e ao impacto social que o Ministério Público tem levantado em diversos empreendimentos. Um dos casos de impacto social citado pelo dirigente foi o atingimento de terras indígenas. (Que comparação absurda  é essa Dr. Marco Geovanne?)

A ANABB continuará acompanhando o desenrolar dos fatos com atenção redobrada e estará informando os associados permanentemente. “Da mesma forma que a Associação não se deixa levar por conclusões precipitadas e sem fundamentação técnica, também não hesitará em se posicionar contra qualquer negócio que coloque em risco a preservação dos recursos necessários para honrar os compromissos com os participantes da Previ”, afirmou o presidente Sergio Riede. (Senhor presidente da ANABB, não se trata apenas de preservação dos recursos necessários para honrar os compromissos com os participantes da PREVI. Trata-se de não jogar dinheiro fora, trata-se de preservar a dignidade que ainda nos resta. E basta! - Em tempo: de onde virão os recursos para invetir no trem bala; desinvestimentos ou criando superávit?)



Cordiais e preocupadas
Saudações
Roberto Abdian