AS PROMESSAS DE CAMPANHA DA CHAPA 3 DE CECÍLIA GARCEZ

Caro associados

Vamos analisar bem estas propostas para não criarmos falsas expectativas. 

Fonte do Programa: PREVI LIVRE (CHAPA 3) ELEIÇÕES PREVI 2014

Uma Previ LIVRE!

- Dos interesses do governo, do banco e dos partidos políticos.

DIFICULDADE: Criada em 1904, antes mesmo da Previdência Oficial em nosso País, a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é o maior fundo de pensão da América Latina.

A PREVI é uma entidade fechada de previdência e seus participantes são funcionários do Banco do Brasil e empregados do quadro próprio. Como entidade fechada de Previdência Complementar, é regulada pela Lei Complementar 108/2001 que, segundo o Art. 1o da LC 108/2001 traça regras para “A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 202 da Constituição Federal”.
ASSIM: É IMPOSSÍVEL DESVINCULAR A PREVI “LIVRE – Dos interesses do governo, do Banco e dos partidos políticos”.

Uma Previ FORTE!
- Para administrar seus recursos com profissionalismo, responsabilidade e de acordo com os interesses dos sócios;
- Para buscar maior rentabilidade e retorno com menores riscos;
- Para pagar benefícios dignos, justos e compatíveis com as contribuições.

DIFICULDADE: “pagar benefícios dignos, justos e compatíveis com as contribuições” – é impossível, eis que no Plano 1, o valor do Benefício está amarrado à média das 36 últimas contribuições, ao valor da Parcela Previ e sujeito à variação do INPC, que nem sempre satisfaz os critérios de “digno e justo”.

Uma Previ DE TODOS!
- Os sócios da ativa, aposentados e pensionistas, sem distinção de plano ou grupo.


PARA AMBOS OS PLANOS

APRESENTAREMOS E DEFENDEREMOS PROPOSTAS PARA:
- Acabar com o voto de minerva;

DIFICULDADE: IMPOSSÍVEL: O Voto de Qualidade está disciplinado por Lei. A Lei Complementar 108/2001 que em seu artigo Art. 11. Determina: “A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade”. Nenhuma chapa, nenhum eleito ou indicado pode “acabar com o Voto de Minerva, só o Congresso Nacional e as chances de um projeto desses vencer é quase zero.



- Restabelecer a consulta aos associados para mudanças no estatuto e nos regulamentos dos planos;

DIFICULDADE: Pouco Provável. A mesma Lei Complementar 108/2001, acaba com o Corpo Social. Ao versar sobre a estrutura das Entidades Fechadas de Previdência Complementar o Art. 9 diz: “A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.”. Mais adiante, no artigo 13, define que tal função cabe ao Cons Deliberativo, assim: “Art. 13. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias: I – política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios; II – alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;”

- Com base na reserva matemática de cada associado, aprimorar os critérios, prazos e limites para concessão de empréstimos simples;

- Aprimorar os sistemas e processos de auditoria nos contratos, nos investimentos e na gestão da Previ;

- Aperfeiçoar os sistemas e processos administrativos e de controles internos a fim de impedir a evasão de receitas e permitir a contenção de despesas;

- Permitir a utilização do FGTS para redução e/ou quitação das amortizações relativas ao empréstimo imobiliário;

DIFICULDADE: NENHUMA, pois a PREVI já prevê isso, veja no Regulamento CARIM, a saber “Os mutuários podem utilizar o Saldo do seu FGTS ou o Empréstimo Simples - ES-Finimob na liquidação do financiamento imobiliário.”

- Tomando por base os princípios de respeito e transparência, pilares básicos na relação com os associados, aperfeiçoar o sistema de comunicação e atendimento da Previ;

- Aumentar a rentabilidade dos planos, revendo as políticas de investimentos, evitando concentrações e, principalmente, impedindo aplicações em projetos duvidosos ou inviáveis;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo se uma aplicação é duvidosa ou inviável é o Voto de Minerva.

- Diminuir os riscos, revendo alçadas administrativas e operacionais com a finalidade de impedir concentração de poderes;

DIFICULDADE: IMPOSSIVEL AVALIAR, pois a concentração de poder já é definida, ou seja, com o Voto de Minerva, o Patrocinador pode tudo, ou quase tudo.

- Reavaliar o Estatuto da Previ e os regulamentos dos Planos 1 e Previ Futuro para atualizá-los;

DIFICULDADE: IMPOSSÍVEL AVALIAR, pois não se sabe o que pretendem com o termo “reavaliar”, lembrando sempre que quem muda estatuto e regulamentos é o Deliberativo, onde o Patrocinador tem o Voto de Minerva.

- Viabilizar a gestão, pela Previ, de planos específicos para os bancos incorporados.






AÇÕES PARA O PLANO 1
- Cobraremos do Banco do Brasil o ressarcimento à Previ das despesas, de total responsabilidade do banco, referentes ao pagamento do BET ao grupo pré-67, conforme o acordo de 1997 referendado na conciliação de 2010 para utilização do superávit;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva.

- Exigiremos, para cálculo dos benefícios dos diretores do Banco do Brasil e da Previ, a implantação do teto para salário de contribuição, conforme aprovado pelo Conselho Deliberativo da Previ em 2008 e referendado pela Previc;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva

- Lutaremos pela aprovação de projeto no Senado federal, que altera artigos da Resolução CGPC 26/2008, que permitiu ao banco apossar-se de R$ 7,5 bilhões que, se tivessem ficado na Previ, permitiriam reajuste de benefícios da ordem de 15%;

DIFICULDADE: Isso é o que todos temos insistido junto ao Senado. Veremos se a pressão dos eleitos, se houver, muda o jogo a nosso favor.

APRESENTAREMOS E DEFENDEREMOS PROPOSTAS PARA:

- Abolir e/ou ajustar a parcela Previ de forma que não haja perda de benefícios;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva

- Aprimorar os critérios de reajustes de benefícios de forma que se leve em consideração, também, a rentabilidade positiva do plano, o que assegurará melhoria de benefícios;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva


- Instituir benefício mínimo que corresponda a 10% do teto para salário de contribuição;

- Elevar o valor das pensões;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva

- Conceder benefício integral aos que contribuíram por mais de 360 meses, somando-se o período de contribuição como aposentado;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva


- Quando da utilização de futuros superávits (reserva especial), rever benefícios, respeitando os direitos adquiridos, para corrigir injustiças e distorções históricas;

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva

- Implementar soluções para amparar os 19 mil sócios que receberam, por liminares, valores relativos ao processo Cesta Alimentação, de modo a evitar pânico entre eles.

DIFICULDADE: RELATIVA, pois quem acaba definindo tal negociação é o Voto de Minerva

Pronto. Vejam que tudo ou quase tudo gira em torno do Voto de Minerva e da LC 108/2001. Neste blog, há uma ABA LEGISLAÇÃO onde quem se interessar em saber mais, vai encontrar uma vasta possibilidade, posto que, a bem da informação os links foram criteriosamente 

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