FUNDO DE PENSÃO - CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RETIRADA DE PATROCÍNIO

Senhores,

          Participei hoje, em nome da FAABB, como ouvinte, da Reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar que aprovou o texto definitivo da Resolução de Retirada de Patrocínio. Resolução essa que sequer ainda tem número, eis que somente dentro dos próximos dias será publicada no DOU. A propósito, não temos em mãos o texto definitivo que foi aprovado, pois a minuta foi projetada em tela, analisada e votada artigo por artigo, alterada ali mesmo, no data-show, e ao final da Reunião, já por volta das 19 horas, a assessoria do Ministério informou que tão logo edite a mesma, iria enviar aos Conselheiros e ouvintes e finalmente publicada no DOU.

          A ANAPAR apresentou vários destaques todos eles consoantes com nossas expectativas de direitos, porém perderam a maioria dos destaques por cinco a quatro.

          A composição do Conselho é evidentemente nociva a nós, pois a maioria é Governo e patrocinadores. Sobra a participantes e assistidos a representação da ANAPAR, donde que se conclui que esse “Conselho” é uma fraude, uma piada de mau gosto onde a parte frágil – participantes e assistidos – possui uma só voz contra oito interesses antagônicos. Jamais qualquer vírgula que nos beneficie em detrimento dos interesses de governo e patrões tem chance de ser aprovada.

Os membros do Conselho:

Jaime Mariz de Faria Junior – Titular - Secretário de Política de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social – MPS;

José Maria Rabelo - PREVIC - Representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

Luiz Alberto dos Santos - Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Marcus Pereira Aucélio - Representante do Ministério da Fazenda;

Murilo Francisco Barella - Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Reginaldo José Camilo - Representante das Entidades Fechadas de Previdência;

Gema de Jesus Ribeiro Martins - Representante dos Patrocinadores e Instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;

Marcelo Macêdo Bispo - Representante dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades de previdência complementar;

José Ricardo Sasseron - Representante dos participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Como ouvintes, estávamos, dentre outros, a AAFBB, a ANABB e a FAABB, e deixamos a reunião com o firme propósito de apresentarmos reação imediata aos descalabros dessa Resolução. A AAFBB e a FAABB irão reunir seus advogados para decidir quais serão as medidas jurídicas a serem impetradas.

Ainda que sem o texto definitivo da Resolução de Retirada de Patrocínio, pelo que ouvimos a FAABB avalia que a norma é cruel, nociva e fere direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito.

Sem adentrar nos inúmeros artigos que ferem direitos, lembramos que ainda que a possibilidade do Banco do Brasil ou outras Estatais queiram se retirar de seus planos de benefício definido possa ser remota no momento presente, a Resolução dá todas as condições para que tal retirada se efetive com evidentes prejuízos aos nossos interesses.

A crueldade que salta aos olhos e revela toda a truculência de um Governo insensível e autoritário está expressa no parágrafo quinto do inciso segundo do artigo oitavo que determina que a responsabilidade pelo pagamento de benefícios cessa após cinco anos (sessenta meses) após o que determinam os cálculos de sobrevida independente da tábua de mortalidade utilizada. Significa que aqueles que viverem mais do que o “previsto”, seja oitenta ou oitenta e cinco anos, só terão assegurados seus benefícios por mais cinco anos.

A Resolução ainda coloca uma barreira a possíveis ações judiciais, pois em um de seus artigos determina que aquele que fizer a opção que for colocada à época da retirada de patrocínio “implica assunção, pelos respectivos participantes e assistidos, da responsabilidade pela totalidade das obrigações e com o custeio do plano”.

Define ainda a Resolução que participantes e assistidos exercerão seu direito de opção individualmente, escolhendo entre:

I – pela adesão ao plano instituído por opção, quando cabível, mediante prévia e expressa manifestação individual;

II – por sua transferência para outro plano....

III – pelo recebimento em parcela única

IV – pela combinação dos itens II e III

MAS... DIZ que caberá à entidade fechada apresentar aos participantes e assistidos proposta de transferência de recursos em negociação COLETIVA, objetivando ganho de escala.

Ou seja, diz que cada um pode optar por decidir o que quer, mas imediatamente abre a possibilidade dessa decisão ser efetivada por meio de negociação coletiva, ou seja... Destrói a possibilidade de escolha.

Uma análise mais circunstanciada e aprofundada da Resolução será feita tão logo a divulgação do texto definitivo ou sua publicação no Diário Oficial da União, mas a FAABB pode adiantar que se trata de um ato violento, truculento e que se HOJE o Banco do Brasil, ou Petrobras, Caixa, não têm interesse em se retirar do Plano 1, quando assim decidir no futuro o farão arrasando com os direitos e garantias e fundamentais do contrato de trabalho, das cláusulas pétreas e do ato jurídico perfeito, razão pela qual iniciaremos nossas medidas preventivas já, sem demora.

Tal avaliação é minha, pelo que assisti. Naturalmente uma vez divulgado o texto definitivo, outros poderão ter visões melhores... Ou piores. Desnecessário dizer que gostaria muito de estar enganada e vendo tempestades em copos de água.

Isa Musa de Noronha

Presidente da FAABB


COMENTÁRIOS ENTRE: 

ISA MUSA E 
GILBERTO SANTIAGO
 Caro Gilberto,

De Leis, emendas e Resoluções

          Se perguntarmos a qualquer economista que não tenha nenhuma relação com planos de benefícios de previdência complementar como ele avalia o sistema temos muita chance de ouvir dele que se trata de operações mercantis, de mercado, fortes investidores institucionais onde o participante e assistido é mero detalhe.
          Somos forçados a concordar com ele. Assistindo a participação dos representantes do Governo, da ABRAPP e dos que falam pelos patrocinadores e instituidores na ultima reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar pude avaliar com profundo desânimo que é isso mesmo! Sucessivas alterações legais sejam através de Leis Complementares, Emendas ou Resoluções, descaracterizaram o sistema de previdência complementar que deixou de ser uma opção segura para o trabalhador no futuro poder complementar os benefícios da previdência oficial, para ser uma aposta... Um tiro no escuro: sabe-se como se entra, mas ninguém tem a mínima segurança do que o espera quando completar 30, 35, anos de trabalho e tiver o direito de se aposentar.
          O Governo está decidido a fomentar a Previdência Complementar flexibilizando normas de modo a mostrar aos empresários que há uma porta de entrada no sistema, com vantagens legais, incentivos fiscais, e uma larga porta de saída, por onde esse empresário passará quando bem entender. Ao mesmo tempo, estranhamente, mostra ao empregado uma estreita porta por onde ele entra sabendo o que tem que pagar, mas não lhe dá nenhuma garantia do quanto poderá receber ao final da jornada laborativa. O empregado ao passar pela porta de entrada encontra cômodos gelados, encruzilhadas tortuosas e um longo e sombrio corredor que leva ao futuro.
          A caçada aos recursos patrimoniais dos fundos de pensões começo em 1998, com a Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/1998, no Governo FHC. Naquela norma o Governo interferia decididamente na liberdade de negociação entre empregados e patrocinadores ao fixar que a contribuição somente poderia Sr paritária. Antes, havia patrocinadores que como incentivo extrafolha para seus empregados, pagavam contribuições na proporção de 2x1, 3x1, para o fundo de pensão. Outras ainda sequer cobravam contribuições de seus empregados. Desnecessário dizer que tal Emenda, criada em 1998, jamais poderia fazer valer seus efeitos sobre o Plano de Benefícios n° 1 da Previ, fechado em 1997 e em processo de extinção. Isso se vivêssemos no melhor dos mundos jurídicos, onde seria respeitada a máxima de que a Lei não ferirá o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
          Ainda nos anos FHC foram promulgadas as Leis Complementares 108 e 109, já estabelecendo clara discriminação entre participantes e assistidos do regime fechado de previdência complementar dos cidadãos que aderissem aos planos abertos. E mais: foi cunhada a força do patrocinador através do “Voto de Qualidade” para as decisões do Conselho Deliberativo e invadiu a liberdade dos Fundos ao determinar quantos são os membros e qual a composição dos conselhos, além de extinguir a figura do corpo social que no passado tinha o poder de votar e vetar as contas do Fundo.
          Caminhando em seu intento de transformar a previdência complementar em empresa mercantil, o Governo, esse agora já na era Lula, redigiu a Resolução 26, que dá a patrocinadores a metade dos recursos excedentes (reserva especial) apuradas ao final do exercício. Ou seja, dá claro recado ao Mercado: “fundo de pensão quando dá “lucro”, a empresa fica com a metade”.
          O Governo a ABRAPP e os representantes de patrocinadores e instituidores tratam superávit como lucro, o patrocinador como maior beneficiário de um fundo de pensão e participantes e assistidos como passivos atuariais que quanto mais velhos mais pesam contra seus interesses.
          A mais recente aparição fantasmagórica da “Caixa de Pandora” do Governo é a Resolução de Retirada de Patrocínio, quando ao escancarar a ponta de saída para empresários manda um bom alerta aos corajosos funcionários públicos que podem pretender aderir ao FUNPRESP.... “Podem entrar que a casa é sua, mas como você sairá? Sei não... Melhor perguntar ali no Posto Ipiranga.”

              Na Caixa de Pandoroa, todos sabem...era na verdade um grande jarro dado a Pandora e que continha todos os males do mundo. Então Pandora, com sua curiosidade, abriu o frasco, e todo o seu conteúdo — exceto um item — foi liberado para o mundo. O item remanescente foi a esperança.

         O que nós participantes e assistidos da PREVI podemos concluir é que nossas batalhas em defesa de nossas aposentadorias e pensões é uma guerra contra políticas de Governo. Qualquer Governo.
Isa Musa

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Isa,
Voce tem inteira razao quanto a nocividade desta Resolucao que esta' escrevendo mais um capitulo desta extensa novela governamental de avanco nos direitos elementares dos participantes e assistidos dos Fundos de Pensao. Nao respeitam nem mesmo as clausulas petreas constitucionais dos direitos adquiridos e do cumprimento de compromissos contratuais. A ganancia na apropriacao de nossos recursos esta' expressa no desrespeito ao ser humano que foi compelido a ingressar em um Plano de previdencia , com a promessa de uma aposentadoria digna apos ter contribuido dezenas de anos e se depara agora com a ameaca de ser descartado , por ter cometido o crime de continuar vivo acima da expectativa da tabua de sobrevivencia.
O que vimos na reuniao do CNPC foi aquilo que os mais experientes previam:a reedicao da fabula do lobo e o cordeiro, onde de nada valeriam os argumentos dos indefesos e esforcados representantes da Anapar , da Abrapp e da Apep , ante o discurso orquestrado dos indicados pelos orgaos governamentais, com a rara excecao do Superintendente da Previc , Jose' Maria Rabello , que ainda tentou , no julgamento de alguns destaques, defender o ponto de vista dos participantes e assistidos.
Para que serve termos representacao no CNPC e perdermos sempre , diante da maioria esmagadora dos interpretes dos desejos e aspiracoes dos patrocinadores?
Com base nas anotacoes que fizemos como representante da AAFBB e assistente da reuniao do CNPC, estaremos apresentando um relato mais detalhado e um resumo dos destaques , a votacao de cada um e sua fundamentacao. Nas vezes em que um deles foi aprovado deveu- se essencialmente a, naquele caso especifico, nao ter contrariado os interesses dos patrocinadores.

Gilberto Santiago.