25 março, 2017

Previc inaugura nova sede em Brasília

 
         A senadora Ana Amélia (PP-RS) participou do ato

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) inaugurou, nesta quarta-feira (22), a nova sede em Brasília. A senadora Ana Amélia (PP-RS) participou do ato. Com o novo escritório, localizado no Ed. Venâncio 3000, a entidade estima que economizará, por ano, cerca de R$ 1,7 milhão. 

Ana Amélia colocou o seu gabinete à disposição da Previc. A entidade governamental tem como finalidade fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas para o regime de previdência complementar.

O diretor superintendente substituto da Previc apresentou o novo organograma da entidade, que terá uma Coordenação Geral de Inteligência e Gestão de Risco.

— O departamento irá direcionar a atuação da Previc para cada tipo de situação de supervisão, sempre com olhar sistêmico e fazendo proposições com foco na regulação prudencial — disse o superintendente da Previc.

Também foi criada a Diretoria de Orientação Técnica e Normas, que irá coordenar a aplicação, a formalização e o aperfeiçoamento dos conceitos referentes ao regime de previdência complementar.


24 março, 2017

Entre delegados da PF, reforma da Previdência é comparada a Holocausto


Interesses da classe


“É o Holocausto o que estão fazendo com os servidores policiais do Brasil.” A definição foi cunhada pela delegada da Polícia Federal Creusa de Castro Camelier. Para ela, o que é comparável ao genocídio de judeus pelo nazismo é a reforma da Previdência elaborada pelo governo Temer, que inclui policiais federais e outros agentes de segurança na regra que aumenta a idade mínima para aposentar – policiais militares e membros das Forças Armadas estão de fora.

Creusa fez sua analogia em uma mesa debate durante o congresso organizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) que ocorre em Florianópolis. Sediado em um resort à beira-mar, o evento se desenrolou tranquilo como a paisagem a sua volta. A exceção foi o debate sobre a reforma da Previdência, que mostrou uma classe determinada a defender seus interesses com vigor.

A delegada usou uma excêntrica lógica matemática para alegar que a reforma não traz benefícios ao Estado. “Por volta de 800 mil policiais militares e membros das Forças Armadas ficaram de fora e pouco mais de 300 mil policiais de âmbito civil foram incluídos no projeto. Qual a lógica tributária disso? Nenhuma, estamos apenas sendo usados de bode expiatório.”

Pela plateia, corriam duas pranchetas para assinaturas. Uma era a lista de presença do evento. Outra era um abaixo-assinado em prol da Proposta de Emenda à Constituição 412/2009, projeto que prevê autonomia funcional, administrativa financeira da PF.

Fundo solidariamente individual 
 
A matemática estava em alta no debate. Sandro Torres Avelar, delegado e ex-presidente da ADPF, contou uma história permeada de cálculos.


“Eu estava em um churrasco com um juiz de Direito e ele me disse ser favorável à reforma. O ponto dele era que se pegasse o percentual de dinheiro de seu salário que ia para a Previdência todos os meses, multiplicasse por todos os anos de carreira e dividisse pelos anos de expectativa de vida pós aposentadoria, o valor mensal seria de pouco mais de R$ 5 mil. Mas ele se aposenta com o salário integral de quase R$ 30 mil. Ele disse não ser justo. Eu expliquei que a conta está errada, já que o dinheiro fica rendendo e não parado. Alguns dias depois fui atrás de ver como seria esse rendimento, fiz a simulação e o valor certo seria de fato mais de R$ 20 mil. Ele passou a concordar comigo".

Golpe na base
 
Carlos Eduardo Sobral, atual presidente da ADPF, conclamou a classe para a luta, dizendo que sem embate todos perderão o benefício. A estratégia foi definida: “A população é contra a reforma. Temos que ir na base eleitoral de cada deputado e convencê-la a pressionar seus representantes a não aprovarem o texto como está. Ninguém quer colocar a carreira política em jogo. Por isso tenho certeza que se agirmos, iremos sair vitoriosos”, previu.


Outra tática firmada é que semanalmente cada unidade da Polícia Federal envie representantes para Brasília para que façam o périplo por gabinetes de deputados, convencendo-os a apoiar a Previdência da PF.




Ministro Barroso suspende lei de Alagoas que criou programa Escola Livre

SUPOSTA DOUTRINAÇÃO
 
 


Por considerar a Lei 7.800/2016 de Alagoas, que instituiu o programa Escola Livre no ensino estadual, viola o direito à educação e invade competência exclusiva da União, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu liminarmente os efeitos da lei.

Site do Supremo publica Regimento Interno no formato de audiolivro



O Supremo Tribunal Federal disponibilizou em seu site o Regimento Interno da corte no formato de audiolivro, em arquivo MP3. Recentemente, também foi incluída no portal do STF a versão do regimento que traz a redação anterior de dispositivos alterados por emendas, com o histórico de todas as mudanças regimentais.

O Regimento Interno estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


Indeferir testemunho por carta precatória anula processo, diz TST

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O juiz não pode indeferir testemunho, mesmo que por carta precatória, sobre fatos relevantes, pois isso representa cerceamento de defesa. Ainda mais no Direito do Trabalho, onde, em matéria probatória, prevalece o princípio da primazia da realidade, que reduz a importância de provas documentais e valoriza a testemunhal.

Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular decisões de primeira e segunda instâncias porque o depoimento de uma testemunha por carta precatória foi indeferido. Na ação, um soldador ajuizou ação na Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) depois que a empresa encerrou suas atividades, em 2013, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e horas extras.

Na audiência de instrução, a empresa pediu que o depoimento de sua testemunha ocorresse por carta precatória. Segundo a empregadora, como ela deixou de atuar na região dois anos antes, não havia mais empregados para testemunhar. Além disso, contou que as fichas de EPIs e os cartões de ponto foram furtados e apresentou boletim de ocorrência confirmando o fato.

O pedido, porém, foi indeferido, porque o juiz considerou que os elementos dos autos eram suficientes para formar sua convicção, e condenou a empresa ao pagamento das verbas pedidas. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) manteve a sentença e rejeitou as alegações da empresa.

A companhia pedia a nulidade da decisão e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para reabrir a instrução e conseguir o testemunho por carta precatória. O TRT-8 entendeu que o juiz tem liberdade para apreciar as provas que julgar necessárias e que a falta dos documentos não poderia ser suprida por prova testemunhal.

No recurso ao TST, a empresa reiterou que houve cerceamento de direito de defesa e que não seria possível comprovar suas alegações com documentos por causa do furto relatado anteriormente. Disse ainda que, ao contrário do entendimento do TRT, a jornada e o fornecimento de EPIs podem ser comprovados por prova testemunhal, e a ausência dos documentos gera presunção apenas relativa das alegações da parte contrária.

Para o relator, ministro João Oreste Dalazen, o cerceamento de defesa ficou claro. “Salvo em caso de confissão ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa”, afirmou.

Dalazen explicou que, no Direito do Trabalho, ao contrário do Direito Civil, prevalece, em matéria probatória, o princípio da primazia da realidade, razão pela qual se mitiga a importância das provas documentais e se valoriza a testemunhal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1121-41.2014.5.08.0126

Depois de quebrar sigilo, Sergio Moro recua em caso de fontes de blogueiro


O juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a fonte de informações sigilosas divulgadas pelo Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães, sejam retiradas de um inquérito que investiga violação de sigilo funcional. Em despacho desta quinta-feira (23/3),  magistrado afirma que as fontes já eram conhecidas, e que na verdade quer saber se Guimarães comunicou investigados que eles seriam alvo de quebra de sigilo fiscal.

"Um verdadeiro jornalista não revelaria jamais suas fontes", diz Moro para justificar que blogueiro não é jornalista.
A decisão é um passo atrás em relação a dois despachos da terça-feira (21/3). Nele, Moro havia determinado a apreensão de documentos, computadores, HDs e celulares de Eduardo Guimarães para que fossem descoberta suas fontes de informação. O Blog da Cidadania havia divulgado que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva que a Polícia Federal  cumpriria mandado de busca e apreensão na sede do Instituto Lula.
 
No despacho desta terça, Moro determina que qualquer identificação das fontes de Guimarães sejam retiradas do depoimento dele, “embora ele não tenha sido forçado” a revelá-las. “A exclusão não abrange elementos probatórios relativos à divulgação, em princípio indevida, da decisão judicial aos próprios investigados”, conclui o juiz. De acordo com ele, o inquérito em que Eduardo Guimarães está envolvido apura “embaraços à investigação” no fato de investigados em outro inquérito terem sido informados de decisão judicial sigilosa.

Sergio Moro afirma que “a definição do jornalista e a extensão do sigilo da fonte são conceitos normativos sujeitos à interpretação”.

De fato, é o inciso XIV do artigo da Constituição Federal quem diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. E foi o Supremo Tribunal quem definiu que “jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão”, conforme consta da ata do recurso em que o tribunal decidiu que jornalistas não precisam de diploma universitário para exercer a profissão.

Para Moro, no entanto, Eduardo Guimarães não é jornalista e suas fontes não têm direito a sigilo: “Não desconhece este julgador que a profissão de jornalista pode ser exercida sem diploma de curso superior na área. Entretanto, o mero fato de alguém ser titular de um blog na internet não o transforma em jornalista”.

Ele conta que Eduardo Guimarães contou, no depoimento, “sem qualquer tipo de coação”, quem passou as informações para que ele as publicasse. “Um verdadeiros jornalista não revelaria jamais sua fonte.”

Como provas, Sergio Moro apresenta o fato de o Blog da Cidadania ter veiculado um banner de um candidato a vereador pelo PCdoB. Isso “levou à conclusão” de que Guimarães usa seu blog “somente para permitir exercício de sua própria liberdade de expressão”, o que não seria jornalismo, na definição do magistrado.

O advogado de Guimarães, Fernando Hideo Lacerda, critica o despacho, que ele considera “sem efeito prático”. “Já foi violado o sigilo telefônico do Eduardo, viu com quem ele entrou em contato. Violou o sigilo telemático do Francisco e da Rosicler [fontes]. Já violaram tudo. Então de que adianta retirar o depoimento do processo?”.

Sem necessidade

O advogado informa que pedirá a nulidade do depoimento de Eduardo Guimarães, que ele considera ilegal. Em nota publicada em seu perfil no Facebook, Fernando Hideo Lacerda afirma que o depoimento de seu cliente foi desnecessário, já que o sigilo telefônico de Guimarães já havia sido quebrado.

No despacho desta terça, Moro conta que havia indeferido pedidos de quebra de sigilo telefônico, mas decidiu permitir, "diante da insistência" da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Por meio dessas medidas, acredita Hideo, foi que os investigadores descobriram quem foram as fontes de seu cliente. Portanto, diz ele, não haveria necessidade de se manter no processo o depoimento do blogueiro.

Na postagem no Facebook, Hideo afirma que o indeferimento da quebra de sigilo é prova de que Moro decretou uma ordem que sabia ilegal. E que torna falsa a afirmação, feita pelo juiz no despacho, de que foi Eduardo Guimarães quem revelou suas fontes.

Clique aqui para ler o despacho do juiz Sergio Moro




22 março, 2017

Mulher ligada à Receita avisou sobre ação contra Lula, diz PF a blogueiro


Marcos Bezerra/Futura Press/Folhapress


Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania (no centro), deixa a sede da Polícia Federal em São Paulo



Os policiais que interrogaram nesta terça (21) o blogueiro Eduardo Guimarães sobre o vazamento da informação de que Lula seria alvo de uma ação policial, em março do ano passado, disseram a ele que não apenas já sabiam a fonte da notícia como também quem passou a história a essa pessoa: uma mulher ligada à Receita Federal.

ELO 2
Guimarães obteve e divulgou em seu blog a informação, ainda sigilosa, de que Lula seria o centro de uma operação da PF.

ELO 3
O juiz Sergio Moro, que ordenou a condução coercitiva de Eduardo Guimarães para prestar depoimento, não quis responder, nesta terça, se outros vazamentos ocorridos no âmbito da Operação Lava Jato já foram ou estão sendo investigados.

TODO DIA
Os vazamentos, comuns na Lava Jato, têm sido objeto de crítica não apenas de seus alvos. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer, nesta terça (21), que "na Lava Jato, a publicação de informações sob segredo de Justiça parece ser a regra, e não a exceção".

Leia a coluna completa aqui.


20 março, 2017

Deputados a favor da reforma da Previdência relatam ameaças

Críticos da reforma da Previdência


"Se eu levar um soco, te conto." A frase do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) na véspera de um debate com críticos da reforma da Previdência ilustra um pouco do que defensores da principal bandeira do presidente Michel Temer em 2017 têm enfrentado Brasil afora. 

Entre os percalços, pressão nas redes sociais e em locais públicos, como restaurantes e aeroportos, e até na porta de casa. 

Um acampamento equipado com banheiro químico foi montado na frente do condomínio em que mora o presidente da comissão da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS), em Campo Grande. Segundo ele, o grupo chegou a contar com 500 pessoas. 

A cobrança também chega por mensagem no celular e em ligações para o telefone pessoal, diz o peemedebista. "Várias mensagens são ofensivas, mencionam minha mãe", diz Marun. 

Ele afirma que a resposta vai na mesma moeda: "De vez em quando escolho uma para responder para dar uma desopilada. Sou bem bruto na hora de responder a determinadas ofensas. Só não ofendo as mães, porque elas não têm culpa." 

O deputado, que diz não se abalar na convicção de apoiar a reforma, negou o pedido da reportagem para ver uma troca de mensagens. 

"As mais duras não podem ser publicadas." 

Já o peemedebista gaúcho Mauro Pereira, também integrante da comissão, atribui as mensagens e ligações que recebe à falta de informação. 

"Na sexta recebi uma mensagem: 'Votei no senhor e o senhor votou contra nós na Previdência'. Aí explico que ainda nem votamos", disse. 

Para Pereira, que defende algumas alterações na proposta do Executivo, as mensagens não são agressivas e é natural receber questionamentos diários sobre o tema.
"Se quiser colocar o número do meu celular na reportagem, pode colocar. É normal as pessoas ligarem para saber", afirmou o deputado, portador do celular de número 99112-0087 (DDD 54).

Ao deixar um restaurante de cozinha alemã em Brasília na semana passada, Darcísio Perondi, o deputado que prometeu relatar eventuais bofetadas sofridas, foi abordado por uma mulher vestida com camisa de um sindicato de professores. 

"Ela veio com o dedo no meu rosto e eu não reagi: 'Você é um coordenador e vocês querem acabar com tudo'. Deve ter me reconhecido", afirma o peemedebista, um dos maiores defensores da reforma e um dos vice-líderes do governo. 

O tucano Marcus Pestana (MG) diz que a principal ofensiva, no seu caso, é nas redes sociais. Mas ele afirma estar calejado e que é preciso ter firmeza nas convicções na política. "São críticas, frases e posts contundentes, dizendo que você está contra o trabalhador, uns com tons de ameaça. A principal é: 'Você vai ver em 2018'", relata o tucano, em referência ao ano em que a maioria dos congressistas tentará a reeleição. 

Nos bastidores, os aliados de Temer têm dito que os mais engajados nas manifestações contra a reforma são os servidores públicos, cujas regras seriam igualadas à da iniciativa privada, e partidos da oposição. 

Até por isso, planejam bater na tecla de que os que ganham os mais altos salários são os que mais trabalham contra a reforma. Segundo um deles, para ganhar a guerra da propaganda, é preciso ter um "inimigo" bem definido. 

NAZISMO
 
O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse na quinta (16) que o governo está indo mal na comunicação da reforma e que críticos da proposta nas redes sociais usam práticas do nazismo. "As inverdades repetidas de maneira maciça, isso é uma prática do nazismo. [...] É o que está acontecendo nas redes sociais." 

O governo argumenta que a reforma acaba com privilégios e que é benéfica para trabalhadores com salário menor. O texto estabelece idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres. As regras valem para servidores públicos e trabalhadores do setor privado. 

No debate de sábado (18), Perondi não levou um soco, mas relatou em rede social que foi recebido por militantes da oposição com "cusparada e agressões verbais". 

Reforma da Previdência
As mudanças propostas na aposentadoria


FOLHA

Miriam Leitão analisa o impacto das fraudes no mercado de carnes

Painel da Coruja - 20/03/17

Por Leonardo Léllis

Câmara em Santos (SP) vai conciliar conflitos ambientais extrajudicialmente

A cidade de Santos (SP) vai ganhar a primeira Câmara de Mediação Socioambiental, Urbanística e Empresarial do país na quarta-feira (15/3), às 19h. O mentor do projeto e da iniciativa é o desembargador aposentado Gilberto Passos de Freitas, co-autor da Lei dos Crimes Ambientais, defensor pioneiro da ideia da conciliação extrajudicial na área ambiental.

A Câmara será instalada na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (avenida Conselheiro Nébias, 589, em Santos). Confirmação de presença no evento deve ser feita pelo e-mail  eventos@unisantos.br.

Participarão do ato o chanceler da Universidade Católica e bispo de Santos, dom Tarcísio Scaramussa, e o reitor, Marcos Medina Leite.

Anatel quer reduzir multas por faltas de operadoras de telefonia

A Agência Nacional de Telecomunicações pretende reduzir consideravelmente as multas cobradas de operadoras de telefonia pelo descumprimento de regras da concessão, como exigir tarifas indevidas de consumidores e não devolver o dinheiro a eles. O objetivo é salvar as empresas em dificuldades financeiras.

De acordo com a Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, a Anatel irá analisar em breve um projeto que, se aprovado, definirá novos critérios de cobrança de multas antigas. Em alguns casos, o desconto às empresas de telefonia pode chegar a 100%, diz o jornal.

Em um caso específico, uma operadora que foi multada em R$ 60 milhões poderia se livrar da penalidade pagando R$ 1 milhão. Isso seria feito mediante a aplicação da nova metodologia às multas antigas. As penalidades atuais são impostas com base em um teto. Antes, não havia limite.

STJ conclui integração eletrônica com tribunais de todo o país

Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí, o Superior Tribunal de Justiça concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todas as 32 cortes sujeitas à sua jurisdição. Agora, praticamente todos os recursos para o STJ são remetidos no formato eletrônico (atualmente, 96,1% do total de processos chegam em meio digital). Não há exceções à regra: todos os feitos, incluindo processos em segredo de Justiça, devem ser enviados ao STJ eletronicamente.
Ao assumir o comando do tribunal, o ministro Cesar Asfor Rocha deflagrou o processo de digitalização do acervo do Superior Tribunal de Justiça, a implantação do sistema que permite a tramitação eletrônica e a integração de todos os tribunais ao sistema eletrônico, o que lhe rendeu o Prêmio Innovare na categoria Tribunal (http://www.premioinnovare.com.br/praticas/l/justica-na-era-virtual).
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
*Notícia alterada às 14h30 do dia 14/3/2017 para acréscimo de informações.

Sistema de processo eletrônico chega às varas da Fazenda Pública de Porto Alegre

As varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que integram a Justiça comum do Rio Grande do Sul, começaram a adotar, na sexta-feira (10/3), o sistema de processo eletrônico. Ficaram de fora da implantação, neste momento, apenas as execuções fiscais e os processos da competência delegada. O uso do processo eletrônico será obrigatório a partir de 10 de abril.

No Maranhão, intimações no PJe serão feitas pelo Diário da Justiça Eletrônico

Os atos processuais em primeiro e segundo graus na Justiça do Maranhão serão publicados diretamente no Diário da Justiça Eletrônico, substituindo qualquer outro meio de intimação oficial, inclusive via sistema ou portal eletrônico. A mudança atende às previsões do Código de Processo Civil de 2015 e é regulamentada pelo Aviso PJe 1/2017, do TJ-MA. Estão fora dessa regra os casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e as unidades de juizados especiais que já atuam com processo eletrônico (PJe e Projudi), cujas intimações dos advogados das partes continuam sendo feitas via sistema.





19 março, 2017

A caminho do brejo

  08/12/2016 4:30

 A sociedade dá de ombros, vencida pela inércia


RI Rio de Janeiro (RJ) 22/06/2016 - Retrato da colunista Cora Ronai. Foto: Leo Martins / Agencia O Globo Foto: Leo Martins / Agência O GloboUm país não vai para o brejo de um momento para o outro — como se viesse andando na estradinha, qual vaca, cruzasse uma cancela e, de repente, saísse do barro firme e embrenhasse pela lama. Um país vai para o brejo aos poucos, construindo a sua desgraça ponto por ponto, um tanto de corrupção aqui, um tanto de demagogia ali, safadeza e impunidade de mãos dadas. Há sinais constantes de perigo, há abundantes evidências de crime por toda a parte, mas a sociedade dá de ombros, vencida pela inércia e pela audácia dos canalhas.

Aquelas alegres viagens do então governador Sérgio Cabral, por exemplo, aquele constante ir e vir de helicópteros. Aquela paixão do Lula pelos jatinhos. Aquelas comitivas imensas da Dilma, hospedando-se em hotéis de luxo. Aquele aeroporto do Aécio, tão bem localizado. Aqueles jantares do Cunha. Aqueles planos de saúde, aqueles auxílios moradia, aqueles carros oficiais. Aquelas frotas sempre renovadas, sem que se saiba direito o que acontece com as antigas. Aqueles votos secretos. Aquelas verbas para “exercício do mandato”. Aquelas obras que não acabam nunca. Aqueles estádios da Copa. Aqueles superfaturamentos. Aquelas residências oficiais. Aquelas ajudas de custo. Aquelas aposentadorias. Aquelas vigas da perimetral. Aquelas diretorias da Petrobras.

A lista não acaba.

Um país vai para o brejo quando políticos lutam por cargos em secretarias e ministérios não porque tenham qualquer relação com a área, mas porque secretarias e ministérios têm verbas — e isso é noticiado como fato corriqueiro da vida pública.

Um país vai para o brejo quando representantes do povo deixam de ser povo assim que são eleitos, quando se criam castas intocáveis no serviço público, quando esses brâmanes acreditam que não precisam prestar contas a ninguém — e isso é aceito como normal por todo mundo.

Um país vai para o brejo quando as suas escolas e os seus hospitais públicos são igualmente ruins, e quando os seus cidadãos perdem a segurança para andar nas ruas, seja por medo de bandido, seja por medo de polícia.

Um país vai para o brejo quando não protege os seus cidadãos, não paga aos seus servidores, esfola quem tem contracheque e dá isenção fiscal a quem não precisa.

Um país vai para o brejo quando os seus poderosos têm direito a foro privilegiado.

Um país vai para o brejo quando se divide, e quando os seus habitantes passam a se odiar uns aos outros; um país vai para o brejo quando despenca nos índices de educação, mas a sua população nem repara porque está muito ocupada se ofendendo mutuamente nas redes sociais.
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O Brasil caminha firme em direção ao brejo há muitas e muitas luas, mas um passo decisivo nessa direção foi dado quando Juscelino construiu Brasília, aquela farra para as empreiteiras, e quando parlamentares e funcionários públicos em geral ganharam privilégios inéditos em troca do “sacrifício” da mudança para lá.

Brasília criou um fosso entre a nomenklatura e os cidadãos comuns. A elite mora com a elite, convive com a elite e janta com a elite, sem vista para o Brasil. Os tempos épicos do faroeste acabaram há décadas, mas os privilégios foram mantidos, ampliados e replicados pelos estados. De todas as heranças malditas que nos deixaram, essa é a pior de todas.
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Acho que está rolando uma leve incompreensão dos reais motivos de mobilização da população em alguns setores. Eles parecem acreditar que o MBL e o Vem Pra Rua falam pelos manifestantes, ou têm algum significado político, quando, na verdade, esses movimentos funcionam mais como agentes de mobilização — afinal, alguém precisa marcar uma data e um horário, ou nenhuma manifestação acontece.

A maioria das pessoas que foi às ruas está pouco se lixando para eles. Seu alvo primordial é gritar contra a corrupção, a sordidez que rege a vida política brasileira, a bagunça geral que toma conta do país. Seu principal recado é o apoio à Lava-Jato, que parece ser a única coisa que funciona num cenário em que o resto se desmancha.

Se ninguém fez muita questão de gritar #ForaTemer nos protestos de domingo passado, isso talvez se deva menos a palavras de ordem vindas de carros de som do que a dois fatos bastante simples. O primeiro é que está implícita na insatisfação popular a insatisfação com Temer, e naquele momento parecia mais urgente responder aos insultos do Congresso; o segundo é que há uma resistência natural a se usar uma palavra de ordem criada pelo “outro lado”, pela turma que acredita na narrativa do golpe.
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Gilmar Mendes disse que a decisão de Marco Aurélio Mello de afastar Renan da mesa do Senado é “indecente”. Não, ministro. Pode ser qualquer outra coisa, mas indecente não é. Indecente é um homem como Renan Calheiros ocupar a mesa do Senado. Aliás, indecente é um homem como Renan Calheiros, que já renunciou ao mandato para não ser cassado e tem mais prontuário do que biografia.

Com todo o respeito, ministro, o senhor precisa rever as suas prioridades e dar um trato nos seus adjetivos.